Extraterritoriedade Direito Penal

RESUMO PREPARATÓRIO PARA P1 DIREITO PENAL I ALUNO: LUCAS FERNANDES NOGUEIRA BRANDOLIS Princípios Direito Penal I 1 LEGALIDADE: (Nullum crime nula poena sine praevia legis) aplica-se a lei em vigor na data da prática do fato (a lei deve ser anterior ao fato) 1.1 RESERVA LEGAL Fonte subalterna não pode gerar norma penal; EC Nº 32/2001: Proibido expressa de medida provisória para matéria penal Lei delegada não pode veicular matéria penal Conteúdo material:…

Constitucional Direitos Sociais Educação: Art 205 CF - Preparo para o exercício da cidadania. - Qualificação para o trabalho. Art 206 CF – Princípios Arts 207/208/209/210/211/213 – Referente ao Ensino Público / Educação Básica FUNDEB – ART 60 ADCT – Recursos destinados a Ed. Básica. EC Nº 53 – Fundo de desenvolvimento / manutenção de ED. Básica. Cultura e Desporto Art 215 CF – Acesso a fontes culturais / Garantia de Exercício Art 216 CF – Patrimônio Cultural Brasileiro

EDUCACIONAL UNIDADE SANTO ANDRÉ I - CURSO DE DIREITO (MANHÃ) ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS Introdução ao Direito Civil e Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Etapas 1 e 2) Disciplina: Direito Civil I Prof. Eduardo Akira Kubota Nomes: Cartilha Cidadã Introdução Esta cartilha tem como objetivo apresentar informações básicas acerca do Direito Civil aos cidadãos. Primeiramente, vamos situar o Direito Civil no ordenamento…

No processo penal, em decorrência do Princípio da Necessidade, pelo qual para a aplicação da pena há que se ter um processo, jurisdição também é um direito fundamental do cidadão em ver-se processado para que só assim possa o Estado exercer o seu Jus Puniendi. Competência: esta ao mesmo tempo que é a limitação do poder, cria condições de eficácia para a garantia da jurisdição. A disciplina da competência deriva do fato de que diante da multiplicidade de órgãos da jurisdição penal…

humanas que lesionam bens fundamentais de outrem, não legitimadas, e não possíveis de correção por outro ramo do direito. Direito penal objetivo, material, leis penais Direito penal subjetivo, processual- o direito de punir é do Estado HISTÓRICO - Código do Império 1830 Código de República 1890 Cons. Leis Penais 1932 Código Atual 1940 …

06/08/2012- DIREITO PENAL - “A VIDA EM SOCIEDADE EXIGE UM COMPELXO DE NORMAS DICIPLINADORAS QUE ESTABELEÇA AS REGRAS INDISPENSAVEIS AO CONVIVIO ENTRE OS INDIVIDUOS QUE A COMPOEM- É O DIREITO POSITIVO, QUE DEVE SER OBEDECIDO E CUMPRIDO POR TODOS OS INTEGRANTES DO GRUPO SOCIAL- AOS QUE VIOLAREM SOFRERAM AS CONSEQUENCIAS JURIDICAS, PELAS QUAIS O ESTADO PROIBE DETERMINADAS CONDUTAS”, APLICANDO SE AS PENAS E MEDIDA DE SEGURANÇA. O FATO QUE CONTRARIA A NORMADO DIREITO, OFENDENDO OU PONDO EM PERIGO

Resumo de Direito Penal Conceito de Direito Penal: É o conjunto de normas que o estado estabelece, definindo os crimes, impondo penas ou medidas de segurança. É o conjunto de princípios e leis destinados a combater o crime e a contravenção penal, mediante imposição de sanção penal. Obs: Contravenção = infração Ação ou efeito de contravir. Jurídico. Ação que consiste na transgressão, violação ou infração de leis, de contratos e/ou regulamentos. Contravenção penal. Ato ilegal…

ATPS Direito Civil I Fichamento Fontes do Direito A expressão fontes do direito tem vários significados, tanto significa o poder de criar normas jurídicas quanto a forma de expressão dessas normas, ao segundo caso dis-se, ato de conhecer. Podemos dizer então que a lei é o objeto da Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro (LINDB antiga LICC, Lei de Introdução ao Código Civil) e a principal fonte do direito. Se compreendermos a eficácia e a natureza das normas…

VIENA As Convenções de Viena é uma série de encontros realizado por potencias mundiais com a intenção de discutir determinados assuntos. Aqui trataremos a respeito de dois desses encontros, o que tratou dos direitos e deveres diplomáticos que ocorreu em 1961 e a que tratou dos direitos e deveres consulares de 1963. CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE RELAÇÕES DIPLOMÁTICAS DE 1961 A Convenção de Viena sobre relações diplomáticas foi assinada em Abril de 1961, no termo da Conferência das Nações Unidas

violações de deveres que lhe são próprios. TEORIA DE JORGE ROMEIRO JORGE ROMERO, Celso COIMBRA : Crimes em que a ação penal só pode ser promovida contra militar Nos parece mais adequada cientificamente a teoria clássica do que a do prof. Romero até mesmo pelo fato de que não pode pode buscar a definições de direito material com base na legitimidade subjetiva da ação penal. Contudo é a que melhor explica a posição do crime de insubmissão que só pode ser cometido por civil. EXEMPLOS