Extraterritorialidade Damasio

respeito: a) Não se admite a combinação das leis, para se aplicar apenas as partes benéficas, pois, nesse caso, o juiz estaria criando uma terceira lei. Ele deve, portanto, escolher aquela que entenda mais favorável. b) Admite-se a combinação. Segundo Damásio E. de Jesus o juiz não está criando nova lei, mas movimentando-se dentro do campo legal em sua missão de integração legítima. Se ele pode escolher uma ou outra lei para obedecer o mandamento constitucional da aplicação da lex…

ESPAÇO: - Princípio da territorialidade temperada (Extraterritorialidade/Intraterritorialidade) *NAVIOS (AVIÕES também) A primeira coisa a ser feita é diferenciar se é um navio público ou privado. Se o navio/avião é público, NÃO IMPORTA ONDE ELE ESTÁ, é lei brasileira. Ex: Navio da marinha brasileira ancorado na Califórnia – aplica-se a lei brasileira. A um fato ocorrido fora do Brasil, eu aplico a lei brasileira. Isso se chama extraterritorialidade. Princípio da territorialidade: a…

penais ou extrapenais.Notem que o Direito Civil regula o Direito de Propriedade => o Direito Penal sanciona a violação desse direito punindo os crimes contra o patrimônio.O Direito Penal é um conjunto complementar e sancionador de normas jurídicas (Damásio).Mas o Direito Penal também alcança bens jurídicos que não são tratados por leis extrapenais (tentativa, legítima defesa etc.).Dessa situação tem-se uma discussão doutrinária sobre a autonomia do Direito Penal:O Direito Penal é…

penais ou extrapenais.Notem que o Direito Civil regula o Direito de Propriedade => o Direito Penal sanciona a violação desse direito punindo os crimes contra o patrimônio.O Direito Penal é um conjunto complementar e sancionador de normas jurídicas (Damásio).Mas o Direito Penal também alcança bens jurídicos que não são tratados por leis extrapenais (tentativa, legítima defesa etc.).Dessa situação tem-se uma discussão doutrinária sobre a autonomia do Direito Penal:O Direito Penal é…

Penal como “o conjunto das prescrições emanadas do Estado, que ligam ao crime – como fato – à pena, como conseqüência” Crítica: o direito penal, hoje, não se preocupa somente com a pena. Tanto que existem as medidas de seguranças (inimputáveis) • Damásio E. de Jesus dá uma definição mais completa de Direito Penal, afirmando que ele consiste em: “Um conjunto de normas que ligam ao crime, como fato, à pena como conseqüência e disciplinam também as relações jurídicas daí derivadas, para…

2.Interpretação da lei penal. 3.Aplicação da lei penal. 4.Princípios constitucionais do direito penal. 5.Irretroatividade. Retroatividade. Extratividade. Lei penal em branco. 6A lei penal no espaço e sua eficácia. Territorialidade. Extraterritorialidade. Imunidades. Extradição, Deportação e expulsão. 7Lugar do crime. 8Conflito aparente de normas. 9Conceito de crime. Sujeitos do crime. Objeto do crime. Classificação das infrações penais. Elementos do crime: Ação (Dolo e…

CONTINUADO OU AO CRIME PERMANENTE, SE A SUA VIGÊNCIA É ANTERIOR À CESSAÇÃO DA CONTINUIDADE OU DA PERMANÊNCIA. É possível combinação de leis? 1ª corrente (Nelson Hungria): não, pois o juiz estaria usurpando a função do legislador. 2ª corrente (Damásio e a maioria da doutrina moderna): sim, pois se o juiz pode o mais, que é ignorar a Lei A (inteira) e aplicar a Lei B, pode o menos, que consiste apenas em ignorar uma parte da lei. Inclusive, há precedente do STJ e, também, do STF. Na…

Essa quarta velocidade, examina o tratamento diferenciado conferido a quem é, ou a quem um dia já foi Chefe de Estado. Está intimamente ligado com o Direito Internacional Penal, que não se confunde com o Direito Penal Internacional (regras de extraterritorialidade). No Brasil, atentemo-nos para a EC-45/2004 (reforma do judiciário) que acrescentou o parágrafo 4º ao art. 5º da CF/88, dispondo que o Brasil se submete a jurisdição de tribunal internacional, ao qual tenha manifestado adesão.…

(TJSP, SER 189.329-3, j. 13.11.95, in bol. AASP n° 1.962). “Configura o crime de bigamia o fato de brasileiro, já casado no Brasil, contrai novo matrimônio no Paraguai, pois ambos os países punem a bigamia, o que preenche o requisito da extraterritorialidade do Código Penal” (TJSP, RT 516/287, 523/374). 7.1.2.Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento Art. 236. Contrair casamento, induzindo em erro essencial o outro contraente, ou ocultando-lhe impedimento que não…

determinando que, em regra, o Estado pune os fatos praticados dentro do seu território. Como exceção, temos os casos de Extraterritorialidade, previstos no artigo 7° do Código Penal. Territorialidade Código Penal, Art. 5° Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. Extraterritorialidade Código Penal, Art. 7° Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: 3.…