Extraterritorialidade Damasio

2) Aumento da Pena A pena será aumentada em duas situações: 1) Quanto ao número de agentes: I - de quarta parte, se o crime é cometido com o concurso de 2 (duas) ou mais pessoas 2) Quanto a pessoa que cometeu o crime, sendo estas, como fala Damásio de Jesus “ o sujeito ativo ser orientador da vítima, tendo a obrigação de velar por sua integridade, ou em virtude de relações extradomésticas, ter condições de influir em sua vontade”. II - de metade, se o agente é ascendente, padrasto…

tempo de vacatio tem como finalidade principal apenas promover o conhecimento da lei, então quem já dela conhece deveria aplica-la (Greco e Alberto Silva Franco). 2ª corrente: No período da vacatio a lei penal não possui eficácia jurídica ou social (Damasio, Nucci). É a corrente que prevalece. Se a lei nova for metade boa e metade ruim, o juiz pode combiná-la com a lei anterior para beneficiar o réu? (Ex: diminui a pena privativa da liberdade, mas aumenta a multa) 2 correntes: - Não…

CRIMINOSO REFERIDO SEJA “IN CONCRETO” OU “IN ABSTRATO (EPISÓDIO JÁ OCORRIDO OU FUTURO) OBSERVAÇÕES DOUTRINÁRIAS: O FATO CRIMINOSO DEVE SER TRANSITADO EM JULGADO? CELSO DELMANTO – NECESSÁRIO O TRÂNSITO EM JULGADO DO CRIME INCITADO. NELSON HUNGRIA/ DAMÁSIO (DISCORDAM) – TAL CIRCUNSTÂNCIA NÃO DEVE SER EXIGIDA. ELEMENTO SUBJETIVO: É O DOLO DE FAZER A APOLOGIA. O AGENTE DEVE SABER QUE SE DIRIGE A NÚMERO INDETERMINADO DE PESSOAS. AÇÃO PENAL. PÚBLICA INCONDICIONADA. ART. 288…

significativas entre contravenções e crimes: Contravenções • • • • • • • • • • Prisão simples Prisão simples Multa (isolada ou cumulativa) Não admite tentativa (art.4º.) São de ação penal publica incondicionada (art.17) Não cabe o princípio da extraterritorialidade (art.2º.) Tempo máximo de cumprimento da pena=05 anos (art.10) Possibilidade de sursis – 01 a 03 anos (art.11) Prevê o erro de direito, sendo hipótese de perdão judicial (art.8º.) Não há o regime fechado Crimes: • • • • •…

adotando-se a expressão “princípio da legalidade” não se pode ter outro raciocínio se não o de que a criação legislativa em matéria penal somente será permitida através de leis ordinárias ou complementares. Princípio da dignidade da pessoa humana Damásio Evangelista de Jesus, ao indicar o princípio da humanidade, informa que o réu deve sempre ser tratado como pessoa humana e que a Constituição Federal reconhece esse princípio em vários dispositivos que são: art. 1º, III; art 5º,…

necessário fazer uma breve consideração a respeito do lugar do crime. Como bem asseverado pelo doutrinador Damásio (2003, p. 129), o Código Penal Brasileiro, em seu artigo 6º, adotou a teoria da ubiqüidade, que indica como lugar do crime “aquele em que se realizou qualquer dos momentos do iter, seja da prática dos atos executórios, seja da consumação”. Para ilustrar aludida teoria, Damásio cita um exemplo: “na fronteira BrasilBolívia um cidadão brasileiro, que se encontra em…

São Paulo: Saraiva, 2008. BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal : parte geral, volume 1. - 4. Ed. rev. e atual. - São Paulo: Saraiva, 2004. BRUNO, Aníbal. Direito Penal, parte geral, tomo 3° - Rio de Janeiro, Forense, 1978. JESUS, Damásio E. de. Direito Penal, volume 1 e volume 2 ­ 28. ed. rev. - São Paulo: Saraiva, 2005. MIRABETE, Júlio Fabbrini. Manual de Direito Penal, volume 1 - 23. ed. - São Paulo : Atlas, 2005. MIRABETE, 'Júlio Fabbrini. Código Penal Interpretado -…

contravenções e crimes: Contravenções • Prisão simples • Prisão simples • Multa (isolada ou cumulativa) • Não admite tentativa (art.4º.) • São de ação penal publica incondicionada (art.17) • Não cabe o princípio da extraterritorialidade (art.2º.) • Tempo máximo de cumprimento da pena=05 anos (art.10) • Possibilidade de sursis – 01 a 03 anos (art.11) • Prevê o erro de direito, sendo hipótese de perdão judicial (art.8º.) • Não há o…

necessário fazer uma breve consideração a respeito do lugar do crime. Como bem asseverado pelo doutrinador Damásio (2003, p. 129), o Código Penal Brasileiro, em seu artigo 6º, adotou a teoria da ubiqüidade, que indica como lugar do crime “aquele em que se realizou qualquer dos momentos do iter, seja da prática dos atos executórios, seja da consumação”. Para ilustrar aludida teoria, Damásio cita um exemplo: “na fronteira BrasilBolívia um cidadão brasileiro, que se encontra em território nacional,

legal: Heleno Fragoso afirma que: “Essa regra básica denomina-se princípio da legalidade dos delitos e das penas ou princípio da reserva legal e representa importante conquista de índole política”(Lições de Direito Penal – p. 89). Por sua vez, Damásio de Jesus afirma que: “pensamos que o princípio da legalidade é gênero que compreende duas espécies: reserva legal e anterioridade da lei penal. Com efeito, o princípio da legalidade corresponde aos enunciados dos art. 5 XXXIX da…