Extraterritorialidade Damasio

favorável ao réu. Contras: Nélson Hungria, Aníbal Bruno e Costa e Silva (jurista) afirmam que não é permitida essa combinação, porque implicaria numa verdadeira elaboração de lei, fato vedado ao juiz. A favor: Basileu Garcia, Frederico Marques, Damásio, Delmanto e Magalhães Noronha são favoráveis. Basileu Garcia evoca a equidade e Frederico Marques alega que o juiz aplica dispositivos apresentados pelo próprio legislador. Se pode escolher o “todo” (a lei inteira), pode também escolher…

temperada), pois admite a aplicação de outras leis, em caso de convenções, tratados e regras de direito internacional. FENÔMENOS: Territorialidade Art. 5° CP Local do crime: Brasil Lei aplicada: Lei Brasileira MASSILON DE OLIVEIRA E SILVA NETO Extraterritorialidade Art. 7° CP Local do crime: Estrangeiro Lei aplicada: Lei Brasileira Intraterritorialidade Art. 5° CP Local do Crime: Brasil Lei aplicada: Lei Estrangeira (ex. Imunidade Diplomática) Página 6 FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ –…

Bibliografia 20/02/2013 21:10 Direito Penal. Vol. 1. Rogério Greco. Ed. Impetus Tratado de Direito Penal. Vol. 1. César Roberto Bitencourt. Ed. Saraiva (autor mais citado na jurisprudência do STF) Direito Penal. Vol. 1. Damásio de Jesus. Ed. Saraiva Direito Penal. Vol. 1. Fernando Capez. Ed. Saraiva Curso de Direito Penal. Vol. 1. Júlio Fabrine Mirabete. Ed. Atlas Introdução 20/02/2013 21:19 Direito Penal Código Penal (Decreto Lei…

penais que promanam do direito interno e se projetam para além de nossas fronteiras, corresponde justamente ao direito produzido internamente, cuja aplicação se dá sobre fatos ocorridos fora do Brasil. O Código Penal, no art. 7º , ao tratar da extraterritorialidade, contém uma série de regras que disciplinam a incidência da lei penal brasileira a atos ocorridos no exterior — trata-se do direito penal internacional, ou seja, aquele do direito interno com incidência externa. Direito…

doutrinadores afirmam que logo depois de terminada a validade de lei temporária, e retornando ao ordenamento a lei mais benéfica, vale o princípio da retroatividade da lei penal. Porém, outra corrente que tem os professores: Frederico Marques, Delmanto, Damásio de Jesus e Guilherme de Souza Nucci entendem que não é possível à aplicação, pois a lei ainda não está vigendo. Comungo da tese adotada pela 2ª corrente. Todavia, com a maxima venia, tal entendimento não deve prosperar, pois a…

a territorialidade relativa ou temperada, pois convenções, tratados e regras internacionais podem impedir a aplicação da lei brasileira ao crime cometido no território nacional (isso é chamado de INTRATERRITORIALIDADE) TERRITORIALIDADE EXTRATERRITORIALIDADE INTRATERRITORIALIDADE -se o local do crime é no Brasil, aplica-se a lei brasileira. - local do crime no estrangeiro, aplicando-se a lei brasileira. - local do crime é o Brasil, mas aplica-se a lei estrangeira. CUIDADO! NA…

mandato. O Foro especial vale apenas para as questões penais, não alcançando a civil. Obs: Todas essas imunidades parlamentares subsistem mesmo em estado de sítio, sendo suspensas somente pelo voto de dois terços da Casa. 9 - Extraterritorialidade da Lei Penal Brasileira (art.7°) Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: I - os crimes: a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; b) contra o patrimônio ou…

- vasos de guerra, os em serviços militares, em serviços públicos (ex. polícia marítima, alfandegária etc.) e os postos a serviço de soberanos, chefes de Estado ou representantes diplomáticos. D) Navios Privados - os mercantes, de recreio etc. (Damásio Evangelista de Jesus). Obs.: quando em alto-mar seguem a lei da bandeira que ostentam, porém quando em portos estrangeiros ou mares territoriais estrangeiros, seguem a lei do Estado em que se encontrem (art. 5º, § 2º do CP) Obs.: podem…

a) Tentativa: no crime/delito a tentativa é punível, enquanto que na contravenção, por força do Art. 4º do Decreto-Lei 3.688/41, a tentativa não é punível. b) Extraterritorialidade: no crime/delito, nas situações do Art. 7º do Código Penal, a extraterritorialidade é aplicada, enquanto que nas contravenções a extraterritorialidade não é aplicada. c) Tempo máximo de pena: no crime/delito, o tempo máximo de cumprimento de pena é de 30 anos, enquanto que nas contravenções, por serem…

nacionalidade passiva Há 2 correntes sobre o significado do princípio: 1ª Aplica-se a lei penal da nacionalidade do agente apenas quando atingir uma vítima de mesma nacionalidade ou um bem jurídico de seu próprio Estado. Não importa o local do crime. (Damásio, Capez) Autor e vítima ou autor e bem jurídico tem a mesma nacionalidade. 2ª Aplica-se a lei da nacionalidade da vítima. Não importa a nacionalidade do agente ou local do crime. (César Roberto Bitencourt, LFG) d)…