Extraterritorialidade Damasio

apelidou a contravenção de crime-anão, delito vagabundo, delito liliputiano. 2. TERRITORIALIDADE: Não existe extraterritorialidade em relação às contravenções penais. Jamais se aplica a lei brasileira a uma contravenção cometida fora do Brasil. Art. 2º, LCP – A lei brasileira só é aplicável à contravenção praticada no território nacional. Obs: Em relação ao crime, admite-se a extraterritorialidade incondicionada ou condicionada (art. 7º do CP), ou seja, a aplicação da lei penal…

penal que esta em vigor. “Entre esses dois limites – entrada em vigor e cessação de sua vigência, pela revogação – situa-se a sua eficácia, não alcançando os fatos ocorridos antes ou depois dos limites externos: não retroage nem tem ultratividade” (DAMÁSIO, 2003, 72). Ocorre conflito das leis no tempo quando “praticada a conduta durante a vigência da lei penal, posteriormente modificada por novos preceitos” (MIRABETE, 2006, 40). Para solucioná-lo, surgem três princípios: um em…

praticar a conduta descrita no tipo, não infringia a lei e sim a norma penal contida no tipo incriminador, que seria como no caso do art. 121 “Não matar”. Para Binding, a lei descreveria a conduta proibida e a norma teria o caráter proibitivo. Damásio e Luiz Regis Prado discordam de tal teoria. Segundo Entre lei e norma legal não há essa diferença encontrada por Binding. Até porque, lei é uma fonte da norma penal. A regra jurídica que define um comportamento e determina uma…

princípio da Justiça Universal ou cosmopolita, estabelecendo ficarem sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir. Quanto a ele, portanto, vige o princípio da extraterritorialidade condicionada, nos termos do parágrafo 2°. Do art. 7° do CP. Objeto jurídico são os bons costumes, protegendo-se a honra sexual contra lenões internacionais. (JESUS, 2011, Pg. 199) O tráfico internacional de seres…

ao praticar a conduta descrita no tipo, não infringia a lei e sim a norma penal contida no tipo incriminador, que seria como no caso do art. 121 “Não matar”. Para Binding, a lei descreveria a conduta proibida e a norma teria o caráter proibitivo. Damásio e Luiz Regis Prado discordam de tal teoria. Segundo Entre lei e norma legal não há essa diferença encontrada por Binding. Até porque, lei é uma fonte da norma penal. A regra jurídica que define um comportamento e determina uma…

a pena pelo sujeito ativo do crime no estrangeiro, será ela descontada na execução pela lei brasileira. Noutros termos - Admitindo-se que o réu seja condenado no Brasil por crime ao qual já foi processado no exterior (nas hipóteses de extraterritorialidade do art. 7.º do CP), a pena cumprida no estrangeiro detrairá a pena imposta no Brasil: Se forem idênticas as penas - a pena cumprida no estrangeiro será abatida na que restar fixada no Brasil (ex. duas privativas de liberdade). …

onde ocorreu o resultado. III. Teoria mista ou da ubiqüidade: o lugar do crime é tanto onde houve a conduta, quanto onde se deu o resultado. Extraterritorialidade: Extraterritorialidade é a aplicação da legislação penal brasileira aos crimes cometidos no exterior. Princípios: *Extraterritorialidade incondicionada *Extraterritorialidade condicionada Princípios: Princípio da personalidade ou da nacionalidade: Esse princípio autoriza a submissão à lei brasileira dos…

ao praticar a conduta descrita no tipo, não infringia a lei e sim a norma penal contida no tipo incriminador, que seria como no caso do art. 121 “Não matar”. Para Binding, a lei descreveria a conduta proibida e a norma teria o caráter proibitivo. Damásio e Luiz Regis Prado discordam de tal teoria. Segundo Entre lei e norma legal não há essa diferença encontrada por Binding. Até porque, lei é uma fonte da norma penal. A regra jurídica que define um comportamento e determina uma…

ou circunstâncias do tipo legal fatos que, por si mesmos, constituem crimes, cabe ação pública em relação àquele, desde que, em relação a qualquer destes, se deva proceder por iniciativa do Ministério Público. - Fusão de crimes, surgindo outro - Damásio- Ele diz que ele está mal colocado. O crime complexo tem que ser estudado da especialidade (o furto com um acréscimo). Ou seja, a norma especial afastando a norma geral. Obs: o professor (Moacir) acha que ele está certo. 5º Progressão…

a lei excepcional estará operando plenamente os seus efeitos.Destarte, conforme Luiz Flávio Gomes (2009, p. 80) tal lei deverá “durar até que cessem as circunstâncias que a determinaram”. Por outro lado, a lei temporária conforme ensinamentos de Damásio de Jesus (1995, p. 82) é aquela que possui “vigência previamente fixada pelo legislador. Este determina que a lei terá vigência até certa data”.Sendo assim, poderíamos citar o seguinte exemplo fictício: “Art. 1º - Desperdiçar água,…