Extraterritorialidade Damasio

DIREITO PENAL I Bibliografia: a) Damásio Evangelhista de Jesus – Vol.I, Parte Geral; b) Fernando Capez- Vol I, Parte Geral; c) Rogerio Greco – Vol I, Parte Geral; d) Júlio Fabbrini Mirabete – Vol I, Parte Geral; e) César Roberto Bittencourt – Vol I, Parte Geral. DIREITO PENAL I Bibliografia: a) Damásio Evangelhista de Jesus – Vol.I, Parte Geral; b) Fernando Capez- Vol I, Parte Geral; c) Rogerio Greco – Vol I, Parte Geral; d) Júlio Fabbrini Mirabete – Vol I, Parte Geral; e) César…

posterior que cria um tipo legal, tornando típica uma conduta considerada irrelevante pela lei anterior. Alguns autores admitem a combinação de leis , ou seja, aplicar os dispositivos que sejam mais benéficos ao réu ( dentre eles Frederico Marques, Damásio, Mirabete, Delmanto, e outros) , entendendo que no caso, o julgador estaria somente fazendo uma integração dentro dos ditames legais, como ainda, de que se o julgador estã afeto a escolher o todo para o réu ter tratamento penal…

atuação do Estado só será justificada se for capaz de assegurar-lhe os direitos e as liberdades fundamentais em sua plenitude.5 Essa compreensão rompe as barreiras da soberania formal, na medida em que o indivíduo é sujeito 3 4 5 JESUS, Damásio E. Curso de Direito Penal. v. 1, São Paulo: Saraiva, 2001. p. 62. O Brasil adota exceções que conferem ao Poder Legislativo e ao Tribunal do Júri a atividade jurisdicional nos casos previstos na Constituição Federal ou na legislação…

em que, embora o preceito primário esteja completo, e o conteúdo delimitado, o preceito secundário (pena) fica a cargo de uma norma complementar. 8. Interpretação da Lei Penal Busca-se extrair o verdadeiro significado da norma penal. Para Damásio de Jesus “Em matéria de Direito Penal, em face do incessante debate entre as doutrinas, a norma, por mais cuidada seja a sua elaboração técnica, não se exime à diversidade de compreensão”. 8.1. Espécies de interpretação Quanto a…

7. Apresente, fundamente e comente os princípios fundamentais do direito penal. Segundo consta na obra de Fernando ( CAPEZ, 2004, p. 14), é da dignidade da pessoa humana que nascem os princípios orientadores e limitadores do Direito Penal (DP). Damásio (JESUS, 2009, p. 9-12) define quatorze Princípios Fundamentais do Direito Penal: a) Princípio da Legalidade ou da reserva legal: Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal (CF/88, art. 5º, XXXIX e…

combinar as leis ? 2) Quem escolhe qual é a mais favorável ? 1) - No que tange a primeira pergunta, alguns autores admitem a combinação de leis , ou seja, aplicar os dispositivos que sejam mais benéficos ao réu ( dentre eles Frederico Marques, Damásio, Mirabete, Delmanto, e outros) , entendendo que no caso, o julgador estaria somente fazendo uma integração dentro dos ditames legais, como ainda, de que se o julgador estã afeto a escolher o todo para o réu ter tratamento penal mais…

exemplo, se a segunda lei é a mais benigna, retroagirá em relação à primeira e ultra-agirá em relação à terceira. É possível a combinação de leis para beneficiar o réu? Estaria o juiz legislando? Basileu Garcia, Frederico Marques, Magalhães Noronha, Damásio e Mirabete são favoráveis à combinação. Pois, se pode se aplicar uma lei inteira para benefício do réu, por que não aplicar parte da lei? Maurach, Jimenez de Asúa, Antolisei, Hungria e Aníbal Brunoi são contrários à combinação,…

(art. 29 CP), são aplicáveis à Lei de Contravenções Penais. É possível que a Lei de Contravenções Penais determine de forma diversa, como no Art. 4º. Princípio da especialidade da lei. Art. 2º Territorialidade Ver art. 5º, do CP. Não há extraterritorialidade (art. 7° CP). Art. 3º Voluntariedade - dolo e culpa Voluntariedade: este conceito está derrogado pela teoria finalista (dolo ou culpa). A existência da modalidade culposa nas contravenções penais decorre da própria…

sofreram demasiados abusos. Abrange também o tráfico de crianças e dá ênfase ao trabalho forçado, a escravidão, não mencionando apenas a prostituição e outras formas de exploração sexual. 2 – A ROTA DO TRÁFICO De acordo com Damásio de Jesus, as rotas do tráfico acompanham a rota da imigração que se dá entre regiões ou sub-regiões e dentro de países. As rotas mudam rapidamente, fato que torna de difícil precisão indicar quaisquer delas.4 De considerar-se ainda…

assinatura do correntista) ou situação posterior, como exaurimento do crime principal, qual seja, aproveitamento do produto do ilícito (venda da coisa furtada a terceiro de boa fé não é novo crime contra o patrimônio). Subsidiariedade: Na lição de Damásio de Jesus, o crime subsidiário funciona como um “soldado de reserva”, somente sendo aplicado se o fato não constituir crime mais grave. Pode tratar-se de subsidiariedade expressa, quando a circunstância vier expressamente…