Lei Penal

percorre territórios do mesmo país – gera um conflito interno de competência – qual território aplicará a lei nacional. É resolvido, em regra, pela teoria do resultado (art. 70, CPP). Extraterritorialidade: Art. 7º, CP – hipóteses: Art. 7º, inciso I, letra a Princípio da defesa ou real (fl. 22) Hipóteses de extraterritorialidade Incondicionada (§ 1º) Art. 7º, inciso I, letra b Princípio da defesa ou real (fl. 22) Art. 7º, inciso I, letra c Princípio da defesa ou real (fl. 22) Art. 7º, inciso I, letra d 3 correntes: a)p. da nacionalidade ativa; b) p. da defesa ou real; c) p. da justiça universal – prevalece Art. 7º, inciso II, letra a Princípio da justice universal (fl. 22) Hipóteses de extraterritorialidade Condicionada (§ 2º) Art. 7º, inciso II, letra b Princípio da nacionalidade ativa (fl. 22) Art. 7º, inciso II, letra c Princípio da representação (fl. 22) Art. 7º, § 3º Aqui, há divergências: a) p. da nacionalidade passiva (LG/FMB); b) p. da defesa real Extraterritorialidade hipercondicionada Vejamos o art. 7º: Extraterritorialidade incondicionada Extraterritorialidade condicionada Extraterritorialidade hipercondicionada Problema: um brasileiro, nos EUA, mata um americano. Aplica-se a lei brasileira? Trata-se de hipótese de extraterritorialidade condicionada (art. 7º, inciso II, letra b, CP), ou seja, aplica-se a lei brasileira, desde que presentes as condições do citado artigo. Vale observar que fala em…

assuntos de guerra e paz, comércio exterior, promoção cultural, coordenação em organizações internacionais e outros. Convém distinguir entre diplomacia e política externa - a primeira é uma dimensão da segunda. A política externa é definida em última análise pela Chefia de Governo de um país ou pela alta autoridade política de um sujeito de direito internacional; já a diplomacia pode ser entendida como uma ferramenta dedicada a planejar e executar a política externa, por meio da atuação…

3. AS IMUNIDADES DIPLOMÁTICAS As imunidades oferecem uma proteção integral ao representante do Estado estrangeiro, seja em tempo de paz ou de guerra, que esteja atuando em nome de seu Estado originário. Consiste basicamente na não-submissão a determinadas normas. Antigamente as imunidades eram baseadas na presunção de que um império não possuía poder sobre o outro, teoria muito utilizada perante os tribunais do século passado, o princípio par in parem non habet imperium vel judicium,…

delinquência, bem como, em geral, o surgimento das normas de comportamento social e a conduta que as viola ou delas se desvia e o processo de reação social. A Criminologia não se limita ao estudo do crime como realidade fenomênica, cabendo-lhe, de forma mais ampla, o estudo da conduta desviante que constitui fato social grave. 1.1.4.4. Ciências auxiliares Denominam-se ciências auxiliares, certas disciplinas que servem à aplicação prática do direito penal e à investigação criminal. Tais…

relacionados com Principio da Extraterritorialidade da lei penal brasileira, o qual consiste na aplicação da lei aos crimes cometidos fora to território nacional. A jurisdição é territorial, na medida em que não pode ser exercida no território de outro Estado, exceto em virtude de regra permissiva, emanada do direito internacional costumeiro ou convencional. Em respeito ao princípio da soberania, um país não pode impor regras jurisdicionais a outro. Nada impede, contudo, um Estado de…

fazer uma análise das prerrogativas e imunidades diplomáticas, conferidas a algumas pessoas em razão das funções que exercem. Tais privilégios são essenciais nas relações amistosas entre os Estados, pois permitem ao representante do Estado acreditado exercer suas funções em outro Estado sem as possíveis interferências e pressões locais. No entanto, apesar da grande importância desses privilégios e imunidades no relacionamento entre as nações, é certo que a matéria gerou, no…

FÁBIO VARGAS MENDES A IMUNIDADE DE AGENTES DIPLOMÁTICOS E CONSULARES: da impunidade à responsabilidade Monografia apresentada como requisito para conclusão do curso de bacharelado em Direito do Centro Universitário de Brasília. Orientadora: Profª. Samira Otto Brasília 2011  2 DEDICATÓRIA Dedico este trabalho a Deus e a toda minha família por ter acreditado em mim e me apoiado em todos os momentos de tensão. Dedico ainda a minha namorada Luíza por me…

DE DIREITO JOSÉ AUGUSTO CONFORTO CLÁUDIA BAGGIO LIPSKI ANDRIELLI P. C. ZANELLA IMUNIDADE DIPLOMÁTICA CURITIBA 2012 JOSÉ AUGUSTO CONFORTO CLÁUDIA BAGGIO LIPSKI ANDRIELLI P. C. ZANELLA IMUNIDADE DIPLOMÁTICA Trabalho apresentado no curso de graduação da Faculdade Estácio Radial, Curso de Direito, 3º período, para avaliação referente à AV1, na disciplina de Direito Penal. Orientação: Professora Gabriela Rubin Toazza CURITIBA 2012 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO…

10 SUMÁRIO INTRODUÇÃO ---------------------------------------------------------------------- 11 1. ANTECEDENTES HISTÓRICOS DA CARREIRA DIPLOMÁTICA 14 1.1. Origem do termo Diplomacia--------------------------------------------15 1.2 Conceito de Diplomacia e de Agentes Diplomáticos.-----------------15 1.3. História da Carreira Diplomática------------------------------------------------ 16 1.4. Origem da imunidade de jurisdição penal da Carreira Diplomática ------- 18 1.5. A…

privativa para tal, podendo delegá-la ao Ministro das Relações Exteriores e aos Chefes de Missão diplomática que, se forem permanentes, deverão ser previamente aprovados pelo Senado Federal, que os sabatina em sessão secreta (Constituição Federal, art. 52, IV). Além dos Chefes de Estado, são órgãos dos Estados nas relações internacionais o Ministro das Relações Exteriores, os agentes diplomáticos e os agentes consulares. Todos esses agentes somados representam o que se chama de…