Extraterritorialidade Imunidade Diplomatica Imunidade P

de outra forma. OBS: NORMAS PENAIS QUE EXIGEM INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA: ocorre esta hipótese quando uma fórmula casuística é seguida por uma cláusula genérica compreendendo-se nesta apenas os casos análogos aos contidos naquela. Ex.: art. 121, p. 2º, IV, CP: neste dispositivo o legislador elaborou uma fórmula casuística (trecho de lei em que a lei menciona casos explícitos, expressos, claros): *traição; *emboscada (tocaia, atalaia); * dissimulação (o agente quer…

.................................. 21 2.2- Imunidade à jurisdição estatal ........................................................................................ 22 2.2.1- Privilégios diplomáticos ............................................................................................ 23 2.2.2- Privilégios consulares ................................................................................................ 24 2.2.3- Aspectos da imunidade penal .....................................

Eficácia das leis 5.2 Eficácia das leis no espaço As normas brasileiras valem no exterior? E o contrário, aplica-se? 5. Eficácia das leis 5.2 Eficácia das leis no espaço Regras da territorialidade: LINDB, arts. 8º e 9º Regras da extraterritorialidade LINDB, arts. 7º, 10, 12 e 17 5. Eficácia das leis 5.2 Eficácia das leis no espaço Pela territorialidade, a norma jurídica aplica-se ao território do Estado, estendendo-se às embaixadas, consulados, navios de…

PENAL 1. P. DA EXCLUSIVA PROTEÇÃO AOS BENS JURIDICOS Nasce com a lesão ou ameaça a determinado bem jurídico protegido por lei. Protege o bem jurídico. Não se pode tipificar uma conduta sem que ela ofenda relevantes interesses sociais. Não se pode incriminar a mera causa de resultados. Bem Jurídico: Interesse ou valor protegido pela lei penal. * PUNIR: caráter retributivo da pena. * PREVENIR: uso da punição * PEDAGOGICA: criminoso / sociedade * RESSOCIALIZAR…

temperada. Imunidades diplomáticas Está prevista na Convenção de Viena, assinada a 18-4-1961, aprovada no Brasil pelo Decreto Legislativo n° 103, de 1964, e ratificada em 23-2-1965. Referem-se elas a qualquer delito e se estendem a todos os agentes diplomáticos (embaixador, secretários da embaixada, pessoal técnico e administrativo das representações), aos componentes da família deles e aos funcionários das organizações internacionais (ONU, OEA etc.) quando em serviço. Cobre também a…

5.2 Eficácia das leis no espaço As normas brasileiras valem no exterior? E o contrário, aplica-se? 5. Eficácia das leis 5.2 Eficácia das leis no espaço  Regras da territorialidade: LINDB,  arts. 8º e 9º Regras da extraterritorialidade LINDB, arts. 7º, 10, 12 e 17 5. Eficácia das leis 5.2 Eficácia das leis no espaço  Pela territorialidade, a norma jurídica aplica-se ao território do Estado, estendendo-se às embaixadas, consulados, navios de…

DIREITO PENAL – CURSO BÁSICO P/ FISCAL DO TRABALHO E ICMS-SP CURSOS ON-LINE – PROFESSOR JULIO MARQUETI APRESENTAÇÃO Caros alunos, sou bacharel em Direito desde 1995, graduado pelas Faculdades Integradas de São José do Rio Preto SP e Analista Judiciário – Executante de Mandados do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (São Paulo/Mato Grosso do Sul). Atualmente trabalho no fórum criminal de São Paulo. Leciono em vários cursos preparatórios para concursos públicos em São Paulo e Campinas,…

de classe, sem fins lucrativos; É uma pessoa jurídica, de direito público; É uma instituição "sui generis", com personalidade jurídica e forma federativa, constituindo um serviço público de âmbito nacional, gozando seus bens, rendas e serviços de imunidade tributária total. RESPOSTA: LETRA D COMENTÁRIOS: A matéria está tratada no art. 44 e seguintes do Estatuto da OAB, sendo correta a resposta da letra d). Observe-se que a questão é controvertida, havendo discussão em processo…

exceções ao princípio da igualdade, pois os privilégios não são pessoais, mas sim, funcionais. Não se tem em vista a pessoa, mas, sim, a função. IMUNIDADES DIPLOMÁTICAS : O diplomata é dotado de inviolabilidade pessoal, pois não pode ser preso nem submetido a qualquer procedimento ou processo sem autorização de seu país. Embora as sedes diplomáticas não possam ser mais consideradas extensão do território do país em que se encontram, são dotadas de inviolabilidade como garantia…

aplica-se a lei brasileira ao crime cometido no território nacional ( sem prejuízo de convenção tratadas a regras…) se a infração ocorreu em território brasileiro aplica-se a lei penal brasileira(art. 5 capuz do CP.) exceção: se o infrator tem imunidade diplomática prevista em tratado, convenção, ou regra de direito internacional nao se aplica a lei penal brasileira ao crime ocorrido no Brasil e sim a lei do pais infrator.( Principio da territorialidade temperada ou mitigada)…