Extraterritorialidade Imunidade Diplomatica Imunidade P

observadora, com direito de voz e não de voto. A Soberana Ordem Militar de Malta é uma comunidade monástica, localizada em Roma, que embora tenha uma Constituição na qual se diz soberana e sujeito de Direito Internacional Público, e mantenha “relações diplomáticas” com mais de 90 Estados, inclusive o Brasil, não é reconhecida pela comunidade internacional como Estado soberano, por funcionar em estreita dependência da Santa Sé. O Estado da Cidade do Vaticano teve sua condição de Estado…

artigo a expressão “companheiro”, numa hipótese de isenção de pena (favorável ao réu, portanto). Realiza-se, então, a analogia. REVISÃO: Interpretação Extensiva Interpretação Analógica Analogia (não é interpretação) Há lei prévia criada p/o caso. Há lei prévia criada p/o caso. Não há lei para o caso. Ampliação de um conceito legal, não importando no surgimento de nova norma. Depois de exemplos, a lei encerra o texto de forma genérica, permitindo alcançar outras hipóteses. É modo de…

discriminado em razão de cor, sexo, religião, raça, procedência, etnia, etc. n) Princípio da Imputação Pessoal O direito penal não pune os inimputáveis. o) Princípio da Personalidade Ninguém pode ser responsabilizado por fato cometido por outra pessoa. p) Principio da Responsabilidade subjetiva (Culpabilidade) Ninguém pode ser punido sem agir com dolo ou culpa. 6. TEORIA DA LEI PENAL 6.1. Fontes do Direito Penal Fonte é o lugar de onde o direito provém. Fontes do direito são todas…

(art. 105, I, “i”, da CF). Obs. Não requer homologação a sentença estrangeira proferida em país integrante do MERCOSUL, desde que a sua execução seja requerida em país que também o integre, preenchidos os requisitos do art. 20 do Protocolo. A extraterritorialidade da sentença estrangeira também dispensa a expedição de carta rogatória. 5. Síntese 5.1. Conceito: o Direito Internacional Público trata das relações entre os sujeitos de Direito Internacional (Estados e Organismos…

legislador morre quando a lei entra em vigor, pois a vontade da lei é diferente do legislador. - Posterior: através de lei posterior, interpeta uma lei penal através de uma lei editada pelo legislador posterior a aquela interpretada. - Contextuai: p legislador interpreta a norma no próprio texto. b)Doutrinaria: quando a interpretação é feita pêlos juristas (estudiosos e aplicadores do direito). Ela não tem força vinculante (não obriga o juiz a seguir esta interpretação), não é lei.…

Adjunto da Asssociation Internationale de Droit Penal. 2 Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro. 3 Sobre o tema, vide AMBOS, Kai. La Parte General del Derecho Penal Internacional. Bogotá: Temis, 2005, p. 48/50. 3 Assim, inicialmente, serão apresentados um escorço histórico - referente ao aparecimento da jurisdição penal internacional permanente e à participação brasileira - e a sua incorporação ao direito pátrio, assim como…

Estado exerce seu poder de império (sobre coisas e pessoas) - “O território compreende os espaços geográficos terrestre, fluvial, marítmo, aéreo e o diplomático, nos limites definidos em lei, em que o ordenamento jurídico tem coercitividade” (CICCO, p.49) Ciência Política - Prof. Diego Beal Território Aspectos Gerais: a) Não existe Estado sem território; b) O território estabelece a delimitação (âmbito) da ação soberana do Estado; c) O território é elemento e objeto de direitos do…

para classificar os crimes. É a vida, no homicídio; a integridade corporal, nas lesões corporais; o patrimônio, no furto; a honra, na injúria; a dignidade e a liberdade sexual da mulher, no estupro; a administração pública, no peculato, etc, Capez (p. 176-177). O que é objeto material do crime? (É a pessoa ou a coisa sobre a qual recai a ação criminosa. Objeto da ação vem a ser o elemento típico sobre o qual incide o comportamento punível do sujeito ativo da infração penal. 7-…

Vermelha. 8 Ponto 2.a. Direito Internacional Privado. Evolução histórica. Conflito de leis e espécies de normas. 12 Ponto 2.b. Organização Internacional. Características. Evolução. Espécies e finalidades. Regime jurídico. Santa Sé. Prerrogativas e imunidades no Brasil 13 Ponto 2.c. Desaparecimento forçado como crime internacional. Crime de ius cogens. Normativa internacional. Imprescritibilidade. 18 Ponto 3.a. Espaços Globais Comuns. Princípios. Patrimônio Comum da Humanidade. Alto Mar.…

Bonavides, Paulo. Ciência Política. 13ª. Ed., São Paulo: Malheiros, 2013. 550 p. No capítulo três de seu livro Ciência Política, Paulo Bonavides se debruça sobre o estudo da sociedade e do estado. Duas são a teorias que disputam conceito de sociedade uma é a teoria mecanicista e a outra é chamada de teoria organicista. A teoria organicista deriva da doutrina Aristotélica, a qual caracteriza o homem como ser político o qual não pode viver fora da sociedade. Porém, Del Vecchio alerta que ter