Extraterritorialidade Imunidade Diplomatica Imunidade P

de soberania, por ocupação, nem por qualquer meio”, onde o espaço cósmico é interesse de todos os países, podendo ser explorado por todos, sem discriminação e em igualdade, devendo haver liberdade de acesso a todas as regiões celestes (Nucci. 4ª ed., p. 73). Passagem inocente: tudo deve ser regulado por tratado. Não pode uma aeronave militar ou a serviço de governo estrangeiro invadir nosso espaço aéreo sem prévia autorização (art. 14, § 1º CBA). As aeronaves privadas podem passar,…

. Aspectos conceituais Elemento do Estado onde vive a população e sobre o qual o ente estatal exerce a sua soberania, a abrangência do território evoluiu ao longo dos tempos. Como expõe Accioly (2012, p. 559), enquanto até o final do século XIX falava-se apenas de território terrestre e marítimo, ao longo do século XX, novos domínios foram sendo agregados, que são: i) graças às façanhas de Santos Dumont, o domínio aéreo; ii) a plataforma submarina e o subsolo do mar (projeções da…

Aula 00 Direito Penal p/ TJDFT - Técnico Judiciário (Área Administrativa) - com videoaulas Professor: Renan Araujo 00000000000 - DEMO Direito Penal TJDFT (2015) TÉCNICO JUDICIÁRIO Teoria e exercícios comentados Prof. Renan Araujo Aula DEMO AULA DEMONSTRATIVA: INFRAÇÃO PENAL. APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO; NO ESPAÇO; EM RELAÇÃO ÀS PESSOAS. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES DO CP. SUMÁRIO Apresentação do curso, cronograma e sumário I – Infração Penal II – Aplicação da Lei Penal no Tempo III…

Aula 01 Curso: Direito Penal p/ ATA-MF (com videoaulas) Professor: Renan Araujo Direito Penal ATA-MF (2014) ASSISTENTE-TÉCNICO ADMINISTRATIVO Teoria e exercícios comentados Prof. Renan Araujo Aula 01 AULA 01: INFRAÇÃO PENAL. APLICAÇÃO DA LEI PENAL: NO TEMPO; NO ESPAÇO; EM RELAÇÃO ÀS PESSOAS. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES DO CP. SUMÁRIO Apresentação do Curso e Cronograma - Sumário I – Infração Penal II – Aplicação da Lei Penal no Tempo III – Aplicação da Lei Penal no Espaço IV – Aplicação…

outros. Isto denota a existência de exceções à aplicação do princípio da territorialidade, como os casos das ressalvas elencadas no art. 5º do CP (convenções, tratados e regras do direito internacional), e dos casos de extraterritorialidade penal (art. 7º, CP). O professor Aury Lopez(2010, p. 213) vem com algumas discussões no que concerne ao campo teórico, originando várias questões envolvendo a prática de atos processuais no exterior. Em epítome: quando o ato processual é realizado no…

INTERNACIONAL DO ESTADO PAGEREF _Toc371519852 \h 149. ÓRGÃOS DAS RELAÇÕES ENTRE ESTADOS PAGEREF _Toc371519853 \h 239.1. Chefe de Estado e de Governo PAGEREF _Toc371519854 \h 239.2. Ministro das relações exteriores PAGEREF _Toc371519855 \h 259.3. Missões diplomáticas PAGEREF _Toc371519856 \h 269.4. Repartições consulares PAGEREF _Toc371519857 \h 2910. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS PAGEREF _Toc371519858 \h 31 INTRODUÇÃO Sendo o Estado tido, pelos mais diversos autores, o principal agente…

DOUTRINA A IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO E AS AÇÕES TRABALHISTAS Vicente José Malheiros da Fonseca* “Não há imunidade de jurisdição dos entes de direito público externo demandados em ações trabalhistas.” A questão da imunidade de jurisdição de Estado estrangeiro ou organismo internacional constitui matéria controvertida nos tribunais pátrios. Já escrevi sobre o tema no livro Reforma da execução trabalhista e outros estudos, LTr, São Paulo, 1993, p. 44-55, de minha autoria, sob o…

4. Princípio da Justiça Universal > Considera que o delinqüente fica sujeito à Lei do País, onde for detido, independentemente, onde o delito foi praticado, a nacionalidade do agente ou do bem jurídico tutelado. 3. A TERRITORIALIDADE OU EXTRATERRITORIALIDADE DAS LEIS PENAIS 3.1. A TERRITORIALIDADE DA LEI > A Territorialidade está prevista no art. 5º, do Código Penal Brasileiro (CP) (Decreto-Lei nº 2.848, de 07/12/1940). Art. 5º. Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de…

Ø No caso de crimes conexos não tem aplicação a teoria da ubiquidade, uma vez que não constituem fatos unitários. Ex. se o furto é cometido no estrangeiro e a receptação no Brasil, a competência nacional só abrange o segundo crime. Extraterritorialidade Como regra, o art. 5º do CP adotou o princípio da territorialidade. Contudo esse princípio sofre exceções, que se encontram dentro do próprio artigo, ao se referirem a convenções e tratados. Tratado: ato pelo qual dois ou mais…

esta é a referência de local para efeitos da sabença da aplicação da lei processual penal Aplica-se a lei penal aos crimes cometidos fora do território nacional que estejam sujeitos à lei penal nacional (CP, art. 7º). É o que se chama da extraterritorialidade da lei penal. Contudo, a lei processual penal só vale dentro dos limites territoriais nacionais. Caso o processo relativo a um crime tenha seu trâmite no exterior, aplicar-se-á a lei processual do lugar em que os atos forem…