Extraterritorialidade Imunidade Diplomatica Imunidade P

temperada). Sendo assim, devido a mitigação à territorialidade, permite-se a aplicação de lei estrangeira a fato praticado em território brasileiro, fenômeno conhecido como intraterritorialidade, presente, por exemplo, na imunidade diplomática. Também temos o fenômeno da extraterritorialidade, presente no artigo 7º, hipótese em que a lei penal brasileira alcança condutas praticadas no estrangeiro. Antes de entrar neste assunto, é essencial definir o que se considera “território…

penais que promanam do direito interno e se projetam para além de nossas fronteiras, corresponde justamente ao direito produzido internamente, cuja aplicação se dá sobre fatos ocorridos fora do Brasil. O Código Penal, no art. 7º , ao tratar da extraterritorialidade, contém uma série de regras que disciplinam a incidência da lei penal brasileira a atos ocorridos no exterior — trata-se do direito penal internacional, ou seja, aquele do direito interno com incidência externa. Direito…

vez em razão do mesmo fato 3) Significado execucional: ninguém pode ser executado duas vezes por condenações relacionadas com o mesmo fato. Esse princípio (vedação do bis in idem é absoluto? Pelo próprio Estatuto de Roma, há a exceção da extraterritorialidade (o próprio art. 20 traz a expressão salvo disposição em contrário no presente Estatuto. OUTROS PRINCÍPIOS ABORDADOS POR ROGÉRIO GRECO 1) PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL: Concebida por Hans Welzel Significa que apesar de uma…

sejam estendidos diversos dos direitos sociais dos trabalhadores (Constituição Federal, art.39, §2º); ♦ Atualmente a Constituição Federal não mais exige regime jurídico único para os 5 NASCIMENTO, Amauri Mascaro - Iniciação ao Direito do Trabalho - p. 99 6 SÜSSEKIND, Arnaldo 7 alguns autores tratam o tema como “eficácia da lei trabalhista" 7 DIREITO DO TRABALHO RESUMIDO - EDSON BRAZ DA SILVA VOL. 1 servidores públicos, significando dizer que o regime jurídico de cada Ente…

período-base a ser encerrado em data futura. ( ) É inconstitucional a cobrança de imposto sobre movimentação financeira que atinja indiscriminadamente todas as aplicações, no ponto em que atinja as realizadas por Estados e Municípios, por exemplo (imunidade recíproca), sendo portanto inválido o § 2º do art. 2º da Emenda Constitucional nº 3, de 18 de março de 1993. a) V, V, V d) F, F, F b) V, V, F e) F, V, F c) V, F, V ESAF (ATRFB 2009) Entre outras limitações ao poder de tributar, que…

Estados, finalmente resolveu-se implementá-lo, devido à grande opressão sofrida pela sociedade, principalmente neste último século. Em 17 de julho de 1998, foi um marco muito importante para a sociedade mundial, pois nesta data, a conferência diplomática das Nações Unidas decidia pelo estabelecimento de um Tribunal Penal Internacional “permanente”. O Estatuto foi aprovado por 120 votos a favor, 7 contra e 21 abstenções, e conforme preceitua o artigo 126 do Estatuto de Roma, seria…

nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil. Comentários (DELMANTO, 2002, p. 11,12) O caput do art. 5º. manda aplicar a lei penal brasileira a todos os crimes praticados no território nacional, ressalvando apenas as disposições de convenções, tratados e regras de direito internacional (Ex.: imunidades diplomáticas, que excluem os chefes de Estado estrangeiro e seus representantes, que não ficam sujeitos à lei penal do pais onde se…

humano como objeto de conhecimento e Aula dialogada: lousa, apagador – data show abordagens cognológicas; (P. 13-24) giz e 03. Sistematização da diversidade étnica; (P. 24-33) Aula dialogada: lousa, apagador – data show giz e 04. Proto-antropologia: descoberta da diversidade Aula dialogada: lousa, apagador – data show (XVI); (P. 37-46) giz e 05. Imagens da alteridade (XVIII); (P. 46-53) Aula dialogada: lousa, apagador – data show Avaliaçao continuada (B1-A) – “Estatuto Racial…

CONCEITO “é o conjunto de normas jurídicas que regulam o poder punitivo do Estado, tendo em vista os fatos de natureza criminal e as medidas aplicáveis a quem os pratica.” (NORONHA, E. Magalhães. Direito Penal. 15. ed. São Paulo: Saraiva, 1978. v.1, p.12.) CARACTERES * cultural * normativa * valorativa * finalista * sancionadora * constitutiva * fragmentária RELAÇÕES COM OUTROS RAMOS DO DIREITO *Direito Constitucional * Direito Processual Penal …

pressupostos para a concessão da medida – a natureza política do delito e o estado de urgência – e faltaria no caso concreto o segundo pressuposto. A decisão deixou vencidos diversos juízes da Corte. Segundo Rezek (Direito Internacional Público, 2010, p. 148-149) “a Convenção, sucinta e precária, só dizia da obrigação de entregar o paciente ao governo territorial quando se cuidasse de crime comum, ou seja, quando o asilo se mostrasse irregular pela falta de seu primeiro pressuposto.“…