Legislação tributária

Professor Eduardo Newman

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Generalidade: Generalidade: todas as pessoas se encontram no âmbito de incidência do IR – É permitida a concessão de isenções a todos que se encontram em certa situação (ex.: rendimentos de (ex.: aposentadoria ou pensão pagos a maiores de 65 anos) Universalidade: Universalidade: todas as rendas sujeitam-se ao IR sujeitam– É permitida a concessão de isenções para algumas rendas (ex.: (ex.: ganho de capital de bens de pequeno valor) Progressividade: Progressividade: alíquota maior à medida que aumenta a BC

• Instituição e majoração do IR se sujeitam à anterioridade anual, mas não se submetem à anterioridade mínima (noventena) – CF, art. 150, §1º art. 150,

• IR tem fato gerador complexivo, em regra
– Súmula STF nº. 584: Ao imposto de renda calculado nº. 584: sobre os rendimentos do ano base aplica-se a lei vigente aplicano exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração (irretroatividade imprópria)

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AFRF 2002 - Avalie o acerto das afirmações adiante e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a opção correta. ( ) O princípio da anterioridade tributária não pode ser afastado por meio de emenda constitucional, ainda que em relação a um imposto determinado, não constante da enumeração excetuada no próprio texto constitucional original. ( ) O princípio da irretroatividade protege de alterações a tributação dos lucros apurados no período-base a ser encerrado em data futura. ( ) É inconstitucional a cobrança de imposto sobre movimentação financeira que atinja indiscriminadamente todas as aplicações, no ponto em que atinja as realizadas por Estados e Municípios, por exemplo (imunidade recíproca), sendo portanto inválido o § 2º do art. 2º da Emenda Constitucional nº 3, de 18 de março de 1993. a) V, V, V d) F, F, F b) V, V, F e) F, V, F c) V, F, V

ESAF (ATRFB 2009) Entre outras limitações ao poder de tributar, que possuem os 2009) entes políticos, temos a de cobrar tributos em relação a