Extraterritorialidade Imunidade Diplomatica Imunidade P

U-2) • Mar territorial (os limites de 3, 12 e 200 milhas, o princípio da liberdade dos mares, a questão do Pólo Norte) • Subsolo (as jazidas minerais) d) A extraterritorialidade • Representações diplomáticas (embaixadas, consulados) são tidas, por convenção, como território do Estado que representam, e agentes diplomáticos gozam de imunidade, desde que haja reciprocidade por parte do Estado de origem • Navios civis são território do Estado de origem enquanto estiverem no mar…

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA: já definido por lei anteriormente que transfere a terceiro a obrigação, relação indireta do terceiro com o fato gerador. C)TRANSFERENCIA TRIBUTÁRIA:QDO TRANSFERE A RESPONSABI.LIDADE TRIBUTÁRIA P/ OUTRO, JÁ DEFINIDO POR LEI, OCORRENDO O FATO GERADOR A OBRIGAÇÃO SE TRANSFERE P/ TERCEIRO QUE NÃO PRATICOU O FATO GERADOR, É A SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. -1) SUBSTITUIÇÃO PROGRESSIVA OU PARA FRENTE: A RESPONSABILIDADE PELA OBRIGAÇÃO DE PAGAR O IMPOSTO SERÁ DEVIDO…

NEPOMOCENO, Alessandro. Além da Lei: a face obscura da sentença penal. Rio de Janeiro: Revan, 2004. p. 39-80 (Cap. I). ZAFFARONI, Eugenio Raúl ; PIERANGELI, José Henrique. Manual de Direito Penal Brasileiro: parte geral, 4.ed. rev. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 57- 118 (Cap. I e Cap. II). _______. BATISTA, Nilo et alli. Direito Penal Brasileiro: primeiro volume. Rio de Janeiro: Revan, 2003. p. 38- 78 (Cap. I). LEIA O CASO ABAIXO E RESPONDA AS DUAS QUESTÕES RELACIONADAS…

prevenir a conduta ilícita.” (JESUS, 2009, p. 10). g) Princípio da ofensividade: Não basta que a conduta seja imoral ou pecaminosa, ela deve ofender um bem jurídico provocando uma lesão efetiva ou um perigo concreto ao bem. h) Insignificância ou Bagatela: Baseia no pressuposto de que a tipicidade penal exige um mínimo de lesividade ao bem jurídico, reconhecendo a “atipicidade do fato nas perturbações jurídicas mais leves.” (JESUS, 2009, p. 10). i) Princípio da culpabilidade: Só

temporária ......................................................... 18. Tempo do crime e conflito aparente de normas ........................... 19. Territorialidade da lei penal brasileira ......................................... 10. Extraterritorialidade da lei penal brasileira.................................. 11. Eficácia de sentença estrangeira .................................................. 12. Do lugar do crime ......................................................................

de um Estado e sucessão de Estados................ 3.4. Reconhecimento de Estado e de governo.......................... 3.5. Imunidades diplomáticas e consulares ................................ 3.6. Imunidade estatal .............................................................. 3.7. Responsabilidade internacional e proteção diplomática....... 3.8. Organizações internacionais .............................................. 3.9. Organização das Nações…

Execução da pena 3.10 O papel do conselho de segurança 3.11 Adesão, retirada e reformas ao estatuto de Roma 3.12 Algumas questões controvertidas perante o direito brasileiro 3.12.1 Entrega de pessoas ao TPI 3.12.2 Pena de prisão perpétua 3.12.3 Imunidades de jurisdição e privilégios por prerrogativas de função 3.13 Questões 4. ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS 4.1 Introdução 4.2 Origem 4.3 Propósitos e princípios das nações unidas 4.4 Membros da ONU 4.5 Órgãos 4.5.1 Assembleia-Geral (AG)…

orientação do Prof. José Eduardo Coelho Corsini, obtendo grau máximo. Bacharel em Direito pela Universidade da Região da Campanha (Bagé/RS); assessor de Juiz da 3ª Vara Cível de Bagé/RS Prismas: Dir., Pol. Pub. e Mundial., Brasília, v. 3, n. 1, p.125-147, jan./jun. 2006 125 1 FUNDAMENTOS DA JURISDIÇÃO PENAL INTERNACIONAL A conduta humana que se mostra contrária à norma de Direito forja o ilícito jurídico cuja reprovabilidade depende do grau de afetação do bem…

das Organizações Internacionais Semana 10 – A ONU – considerações geopolíticas Semana 11 – Modos de solução de litígios Internacionais Semana 12 – Sanções no Direito Internacional Semana 13 – Direito Internacional do Mar Semana 14 – Imunidade de jurisdição Semana 15 – Direito Internacional do Meio Ambiente Semana 1: A Sociedade Internacional Conteúdos: Introdução e origem 1. Descrição da Sociedade Internacional 2. Características da Sociedade Internacional …

não contam com imunidade de jurisdição, mas apenas com imunidade de execução relativa [35]. Recentemente, inclusive, o TST confirmou o entendimento de que a imunidade dos países estrangeiros em relação à execução judicial dos débitos trabalhistas de suas representações diplomáticas no Brasil não é absoluta. Nesse sentido, foi reconhecida a hipótese de penhora judicial sobre bens pertencentes ao Estado estrangeiro, mas que não são destinados às atividades de natureza diplomática [36].…