Extraterritorialidade Imunidade Diplomatica Imunidade P

CUIDADO! Como decorrência do principio da legalidade, aplica-se, em regra, a lei penal vigente ao tempo da realização da conduta criminosa TEMPO DA CONDUTA LEI POSTERIOR Fato atípico Fato típico – a lei posterior so alcança os fatos posteriores – P. da irretroatividade (art. 1º do cp). fato típico – essa pena vai ser ultrativa, é a ultratividade da lei mais benéfica. Torna a pena mais rigorosa – irretroativa. Fato típico Fato atípico – retroage, retroatividade da lei mais…

Penal. DIREITO PENAL (Parte Geral) DIREITO PENAL  Noções Introdutórias  1. CONCEITOS Direito Penal: “Conjunto de normas jurídicas que têm por objeto a determinação das infrações de natureza penal e suas sanções correspondentes.” (BITENCOURT, p. 32)   Direito Penal: Delimitação do horizonte de projeção do direito penal centrada na explicação de COMPLEXOS NORMATIVOS que habilitam uma forma de coerção Estatal caracterizada por sanções diferentes daquelas empregadas pelos demais ramos do

a auxiliar as interpretações daqueles que assim pensavam, ao contrário do que ocorre com a Carta das Nações Unidas (1945), que reconhece a capacidade da organização de firmar tratados – a sua sede tem foros de extraterritorialidade, os seus funcionários gozam de prerrogativas e imunidades tendentes a facilitar-lhes o exercício de suas funções e o artigo 104 regula que “a Organização gozará no território de cada um de seus membros da capacidade jurídica necessária ao exercício de suas funções e à

16.3.17. Falta da intimação, nas condições estabelecidas pela lei, para ciência de sentenças e despachos de que caiba recurso (art. 564, III, o, do CPP) ............. 16.3.18. Falta do quorum legal, nos tribunais, para o julgamento (art. 564, III, p, do CPP) .............................................................................................................. 579 580 580 581 582 582 583 590 590 592 593 processo_penal_esquematizado_p_001_030.indd 26 594 594 …

que as críticas mais graves feitas à doutrina de Chiovenda centram-se na idéia deste de considerar a função de 2 CHIOVENDA, Giuseppe. Instituições de direito processual civil. Vol. II. Trad. Paolo Capitanio. Campinas: Bookseller, 1998, p. 7-13. 3 Idem, p. 8. 3 legislar e aplicar o direito com sendo antagônicas, considerando o ordenamento jurídico um dado prévio, restando ao juiz a pura aplicação da lei ao caso concreto; modernamente, considera-se a atividade de aplicação…

não-jurisdicionais; casos de exclusão da jurisdição brasileira em virtude de imunidade diplomática; limites negativos de competência internacional. Juiz natural. ........................................................................... 25 AULA 11 Competência jurisdicional Conceito de competência. Natureza jurídica. Critérios determinadores. Competência Internacional: regras de territorialidade e extraterritorialidade. Competência interna: originária dos tribunais; das justiças…

regulamentação de direitos e deveres dos indivíduos, com especial relação à família, coisas, obrigações, sucessões e atividades empresariais. 3 MAZZUOLI, Valerio de Oliveira. Direito internacional público. 6. ed. São Paulo: Ed. RT, 2.012. p. 13. Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos 4 . Atualmente, a doutrina é majoritária em admitir que a divisão binária entre Público e Privado não é mais suficiente para promover a divisão entre os ramos do Direito.…

possuísse patrimônio, sendo que este recebia uma faixa de terra para cultivar e sustentar sua família, repassando parte da produção ao senhor feudal, que tinha pleno domínio sobre as regras de comportamento social e privado de toda esta família. Já a imunidade era o ato pelo qual se concedia a isenção de tributos às terras sujeitas ao benefício. Assim, no Estado Medieval existiu um poder superior exercido pelo Imperador, uma infinita pluralidade de poderes menores, sem hierarquia…

ceções onde se aplica o princípio da extraterritorialidade. Ler art. 7º do CP Art. 8º evita o bis in idem. Pena cumprida no exterior é computada. 2.3. Em relação às pessoas Regra: igualdade Exceções: imunidades diplomáticas e parlamentares. Ler CF, arts. 27, 29, 52, 53, 86 e 102. ******* A imunidade é em relação ao cargo, e não à pessoa. Não pode ser entendida como um privilégio, mas sim como uma prerrogativa. No caso das imunidades diplomáticas, importante dizer que ela se…

espaço (art. 5 a 9 CP) A lei brasileira se aplica aos fatos acontecidos no território nacional (foi adotado o princípio da territorialidade. O CP adotou o princípio da TERRITORIALIDADE TEMPERADA OU MITIGADA, pois alguns agentes gozam de imunidade diplomática, ex: embaixadores, chefe de estado, chefe de governo – inclusive seus familiares. Obs. O interior das embaixadas estrangeiras em nosso país é território nacional – Competência do Brasil, aplica-se lei brasileira. “Art. 5º -…