Extraterritorialidade Imunidade Diplomatica Imunidade P

....................................16 TERRITORIALIDADE DA LEI PENAL BRASILEIRA .............................................................................16 LEI PENAL EM RELAÇÃO A PESSOAS QUE EXERCEM DETERMINADAS FUNÇÕES PÚBLICAS ...17 EXTRATERRITORIALIDADE DA LEI PENAL BRASILEIRA...................................................................18 EFICÁCIA DA SENTENÇA ESTRANGEIRA ..........................................................................................20 LUGAR DO CRIME .....

p-ITEM A. Princípios básicos do Direito Penal. Parte Geral. Obras consultadas: Código Penal Comentado. Rogério Greco (2011). Direito Penal Parte Geral. Juarez Cirino dos Santos (2007). BARATTA, Alessandro. Criminologia Crítica e Crítica do Direito Penal (1999). A moderna teoria do fato punível. Juarez Cirino dos Santos (2007). Tratado de Direito Penal, Parte Geral. C. Roberto Bitencourt (2011). Súmulas do STF comentadas. Roberval Rocha Ferreira Filho e outro (2011). Código Penal para…

.................................16 TERRITORIALIDADE DA LEI PENAL BRASILEIRA .............................................................................16 LEI PENAL EM RELAÇÃO A PESSOAS QUE EXERCEM DETERMINADAS FUNÇÕES PÚBLICAS ...17 EXTRATERRITORIALIDADE DA LEI PENAL BRASILEIRA...................................................................18 EFICÁCIA DA SENTENÇA ESTRANGEIRA ..........................................................................................20 LUGAR DO CRIME ...

que a maior contribuição que a nova Corte poderá dar para consolidar a paz, a segurança e o respeito aos Direitos Humanos no mundo, será fazer com que ele transite de uma cultura de impunidade para uma cultura de responsabilidade (LEWANDOWSKI, 2002, p. 195), fruto da prevalência do respeito aos direitos fundamentais do homem, especialmente da sua dignidade e seus valores individuais. Sem a pretensão de esgotar o assunto, uma vez que as questões envolvendo os Direitos Humanos são…

seu objetivo é evitar, impedir que a norma inacabada adentre no ordenamento juridíco. No Brasil ele se manifesta em três momentos: - feito pelo legislativo: art. 58, p. 2º, CF – todo projeto passa pela CCJ, que edita um parecer fazendo o controle preventivo. Existe CCJ também no âmbito estadual. - feito pelo executivo: art. 66, p. 1º - veto jurídico feito pelo governador. - feito pelo judicário: parlamentar feral possui direito líquido e certo ao devido processo legislativo…

vamos encontrar exceção a esta regra. O Brasil é signatário da convenção de Viena, desta forma se um sujeito estrangeiro praticar uma infração penal no nosso território nacional estará sujeito às leis penais brasileiras, salvo quando tiver imunidade diplomática, como por exemplo, os agentes diplomáticos, seus familiares, seus empregados particulares, presidentes de organizações internacionais e etc. Território nacional pode ser conceituado sob dois aspectos: O geográfico (até onde o…

constitucionais ao poder de tributar.....................................................................03 1.4.1 Princípios constitucionais tributários.........................................................................................03 1.4.2 Imunidades tributárias.................................................................................................................07 2 FONTES DO DIREITO…

viola também a convenção de Viena sobre direito dos tratados (1969) que não admite o término de tratado por mudança de direito superveniente. (MELLO, Celso D. de Albuquerque. Direito Constitucional Internacional. 2. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2000. p. 366). Os acórdãos citados no texto são, respectivamente, compatíveis com as teorias (A) Monista com primazia do direito internacional e monista com primazia do direito interno. (B) Monista com primazia do direito interno e dualista…

extinção da punibilidade do agente, conforme artigo 107 inciso III cp. Não se esquecer que o rol do 107 é exemplificarivo, pois existem outras normas previstas no CP, como ex: a reparação do dano até trânsito penal em julgado da sentença condenatoria, 312 p.3 1 parte. Ou ainda, quando o juiz do processo extingue a punibilidade do réu que cumpre o acordo firmado na medida despenalizadora denominada SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (SURSIS PROCESSUAL 89 l.9099). A abolitio criminis faz…

ABSOLUTA TERRITORIALIDADE TEMPERADA (PAÍSES DEMOCRÁTICOS) SÓ LEI NACIONAL É APLICADA AOS FATOS OCORRIDOS NO TERRITÓRIO NACIONAL. LEI NACIONAL + TRATADOS, CONVENÇÕES E REGRAS DE DIREITO INTERNACIONAL = BRASIL – ART. 5, caput. B.2.2) Extraterritorialidade: Aplicação da lei brasileira a fatos ocorridos fora do território nacional. INCONDICIONADA CONDICIONADA SE APLICA A LEI BRASILEIRA INDEPENDENTE DE QUALQUER CONDIÇÃO. Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora…