Extraterritorialidade Imunidade Diplomatica Imunidade P

criminoso não adquire pelo seu crime um direito a ser julgado segundo a lei do tempo do fato ou segundo a lei mais benigna. A ordem jurídica é que, por um princípio de justiça, não consente que ocorra de outro modo. "(Direito Penal, 1978, v.1, t.1, p.267, nota 8). Imagine, agora, que, praticado um crime na vigência de uma lei A, surja uma lei nova (B), impondo pena menos severa. Ora, não teria, na hipótese, o Estado o direito adquirido de punir o cidadão com a pena A, mais severa?…

......................................................................... 102 33. 1.3.21. ISENÇÕES E REDUÇÕES (art. 554 a 619 RIR). .................................................................................... 103 34. 1.3.22. IMUNIDADES. .................................................................................................................................... 115 35. 1.3.23. TRIBUTAÇÃO NA FONTE (art. 620 a 786 RIR). ..............................................

(investimentos em ouro). Na primeira hipótese, a operação será submetida à incidência de ICMS; na segunda, não incidirá o ICMS, mas apenas o IOF-Títulos e Valores Mobiliários e tão somente na operação de origem, pois o § 5º acabou por estabelecer imunidade para as operações posteriores à primeira. A Lei 7.766/89, em seu artigo 1º, é que traz a definição do que seja ouro “considerado ativo financeiro ou instrumento cambial”. Quanto à operação de origem do ouro como ativo financeiro ou…

vem! 23/08/2002 - Imunidades e vinculação a finalidades essenciais - Posição do STF (11/9/2001) Trago para vocês um assunto que, há algum tempo, vem recebendo interpretação por parte do Supremo Tribunal Federal um tanto surpreendente. Trata-se de estabelecer o alcance e a abrangência das imunidades insculpidas no art. 4 150 da Constituição quando é exigida a vinculação às finalidades essenciais da entidade amparada pela imunidade. Como devemos saber, as imunidades são…

de auxiliar a vítima, não a socorre diante de seu arrependimento. Se prestar auxilio a um menor de 14 anos, se falará em homicídio e não em participação em suicídio. Incidirá essa causa de aumento de pena quando o menor a que se refere o art. 122, p. único, II é o que tem entre 14 e 18 anos. ALTERAÇÃO 2009 “Diminuída” é ≠ de “suprimida”. Se a vitima tem diminuída a capacidade de resistência, se fala em participação em suicídio. Se sua capacidade de resistência é suprimida, fala-se…

República Dominicana aceita o princípio geral consagrado no referido artigo no sentido de que "Todo Estado tem direito de admitir dentro do seu território as pessoas que julgar conveniente", mas não renuncia ao direito de efetuar as representações diplomáticas que, por considerações de segurança nacional, julgue conveniente fazer perante outro Estado TERÇA-FEIRA, 12 DE MARÇO DE 2013 1.4 MIGRANTE Convenção OIT n.º 97 de 1949 (Dec 58.819 de 1966) Convenção OEA res. AG 45/158 de…

R o g é r io S a n c h e s C u n h a Promotor de Justiça no Estado de São Paulo. Professor dos Cursos JusPodivm e LFG. Qu estõ es c o m e n t a d a s d e D ir e it o P e n a l 2010 ED ITORA frODIVM EDITORA jíisPODIVM wvM .editOfajuspodivni.coni.br Capa; Carlos Rio Branco Batalha Diagramação: Caetê Coelho caete 1984@gmail.com Conselho Editorial Antônio Gidi Dirley da Cunha Jr. Leonardo de Medeiros Garcia Fredie Didier Jr. Gamil Fõppel El Hireche José Henrique Mouta José Marcelo…

(jus puniendi): o “direito de punir” é exclusivo do Estado; à vítima é reservado o jus accusationis, ou direito de acusar. b) Comum: aplicado a todos, indistintamente; Especial: aplicado a pessoas que estejam em uma situação especial (p. ex. militares). Importante: não se trata de dividir em comum em função da legislação penal comum (Código Penal), e especial em relação à legislação extravagante. c) Substantivo ou Material: é o próprio Direito Penal como conjunto…

Pesquisa de Relações Internacionais Diretor Centro de História e Documentação Diplomática Diretor Embaixador José Vicente de Sá Pimentel Embaixador Maurício E. Cortes Costa A Fundação Alexandre de Gusmão, instituída em 1971, é uma fundação pública vinculada ao Ministério das Relações Exteriores e tem a finalidade de levar à sociedade civil informações sobre a realidade internacional e sobre aspectos da pauta diplomática brasileira. Sua missão é promover a sensibilização da…

intimamente ligadas à vida psíquica do paciente, não lhe alteram a personalidade como as psicoses, e conseqüentemente se acompanham de consciência penosa e freqüentemente excessiva do estado mórbido (MARANHÃO, 2004, p. 356). Nessa perspectiva, de acordo com Newton e Valter Fernandes (2002, p. 213), podemos citar as neuroses obsessivas, caracterizadas pela constante de obsessões, fobias e tiques obsessivos, cujas formas de projeção alinham-se á cleptomania, à piromania, ao impulso…