Extraterritorialidade Imunidade Diplomatica Imunidade P

caso (juiz natural) não pode recusar a jurisdição, que é indeclinável. Quem entra com ação tem direito à jurisdição. d) PRINCÍPIO DA INDELEGABILIDADE DA JURISDIÇÃO – o juiz não pode delegar a função de julgar, o juiz pode delegar ATOS PROCESSUAIS, p. ex., atos praticados por precatória. O juiz competente pode delegar a outro juiz (leia-se: solicitar a cooperação para) a prática de alguns atos processuais (oitiva de uma testemunha, v.g.), mas não pode delegar a função eminente de…

Introdução ao estudo do direito penal. 1.1. Conceito. Ensina Hans Welzel que direito penal é a parte do ordenamento jurídico que fixa as características da ação criminosa, vinculando-lhe penas ou medidas de segurança. (Derecho Penal Alemán, p. 11). Para pensar: o direito penal é um fato jurídico? 1.2. Direito Penal Objetivo e Direito Penal Subjetivo. a) Direito Penal objetivo: também conhecido como direito positivo é um conjunto de preceitos legais que regulamentam a…

absoluto? Não, o próprio artigo indica-o, por abrir exceção às regras do DI: fenômeno da INTRATERRITORIALIDADE (crime ocorre no Brasil, mas não incide lei brasileira). Quais crimes excepcionalmente não se regem pela lei brasileira? (1) IMUNIDADE DIPLOMÁTICA. (2) TPI, se crime for para o TPI, não se aplica a lei brasileira, mas o tratado de Roma. Lembrar que competência subsidiária. “TERRITÓRIO NACIONAL” abarca quatro coisas: (i) solo; (ii) águas internas; (iii) mar (12 milhas…

princípio é absoluto? Não, o próprio artigo indica-o, por abrir exceção às regras do DI: fenômeno da INTRATERRITORIALIDADE (crime ocorre no Brasil, mas não incide lei brasileira). Quais crimes excepcionalmente não se regem pela lei brasileira? (1) IMUNIDADE DIPLOMÁTICA. (2) TPI, se crime for para o TPI, não se aplica a lei brasileira, mas o tratado de Roma. Lembrar que competência subsidiária. “TERRITÓRIO NACIONAL” abarca quatro coisas: (i) solo; (ii) águas internas; (iii) mar (12 milhas…

todavia, logo em seguida adveio a revolução, Getúlio Vargas assumiu o poder, e o projeto acabou passando por nova revisão. Com o golpe de Estado de 10 de novembro de 1937, as perspectivas de reforma do CP ficaram paralisadas por mais algum tempo. P Vale anotar que após o Código de 1890, a legislação Penal brasileira sofreu uma série de alterações pontuais (até a chegada do Código de 1940). Todas essas alterações foram coligidas por Vicente Pirangibe, que elaborou a chamada…

mínimo de estabilidade territorial e sua delimitação. Hugo Grotius defendia que a embaixada era uma extensão do território do seu Estado. Esta teoria, chamada de teoria da extraterritorialidade, que depois foi estendida também aos navios e aeronaves militares, foi sendo abandonada hodiernamente. Tais locais gozam apenas de imunidade de jurisdição em relação ao Estado reditante, mas continuam sendo parte do seu território (os navios e aeronaves militares quando ali estejam). Interessante…

d) As autarquias federais, municipais e estaduais gozam de imunidade quanto aos tributos dos outros entes políticos em decorrência da imunidade recíproca. e) O regime jurídico tributário das empresas públicas e das sociedades de economia mista que explorem atividade econômica de produção ou de comercialização de bens é estabelecido em norma complementar da legislação tributária. 30 - (AFRF/2005/TI – ESAF) No tocante às imunidades tributárias conferidas às instituições de…

auferir as finalidades da pena, quais sejam: punição, prevenção geral e especial e ressocialização. 5. PRINCÍPIO DA ALTERIDADE trata-se da limitação ao Estado no sentido de não poder alcançar e reprimir aquilo que os cidadãos pensam, assim como, p. ex., a autolesão. “ninguém pode ser punido por causar mal apenas a si próprio” 6. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA Princípio penal que se relaciona com a sensação de segurança e confiança que deve existir no ordenamento jurídico. ??? Obs.…

Estado Moderno • Território. Natureza jurídica do território: território-patrimônio; território-objeto; território-espaço; território-competência. Abrangência do território. Fronteiras geográficas. Mar territorial. Espaço aéreo. Subsolo. Extraterritorialidade. • Povo. População e nação. O povo na história. Conceito jurídico de povo de Jellinek. Direitos públicos subjetivos. Nacionalidade e cidadania. Conceito amplo de cidadania de Dallari. Critérios para o reconhecimento da…

vol. 4 – Parte Especial: 1 HEIDEGGER, Martin. Ser e tempo. 12. ed. (Parte I) e 10. ed. (Parte II). Petrópolis: Vozes, 2.002. passim. 2 Idem. Que é isto – a filosofia? STEIN, Ernildo. Os pensadores: Heidegger. São Paulo: Nova Cultural, 1996. p. 24. 9 dos crimes contra a família aos crimes contra a administração pública; (d) Direito Penal V – vol. 5 – Legislação criminal especial. O estudo procurará ser profundo, mas com apresentação sucinta, evitando-se repetições de…