Extraterritorialidade Imunidade Diplomatica Imunidade P

processo, nos termos do art. 89 da Lei nº 9.099/95 (Informativo STF nº 259, de 14-3-2002). Atendendo, destarte, às relações de cortesia e respeito existentes entre os Estados, seus agentes diplomáticos, porque os representam, gozam de inviolabilidade e imunidade. Privilégios que, assim, resultam dessa consideração e do dever que daí provém, para o Estado que recebe o representante estrangeiro, de cercá-la de condições que lhe permitam o desembaraço e perfeito desempenho da sua missão e…

Vieira Bracks Subchefe para Assuntos Jurídicos Copyright 1977 ISBN 85-85142-20-0 Carvalho, Doris de Queiroz. Classificação decimal de direito / Doris de Queiroz Carvalho. - 4. ed. rev. e atual - Brasília : Presidência da República, 2002. 174 p. ISBN 85-85142-20-0 1. Classificação Bibliográfica. 2. Direito. II. Título CDD 025.4634 CDU 025.45:34=690 © 2002 É livre a cópia em meio eletrônico e a impressão deste documento, desde que citada a fonte e o sítio da Internet…

88 4.7.4.1. ADI GENÉRICA 89 4.7.4.1.5. EFEITOS DAS DECISÕES 94 4.7.4.2. CONTROLE DIFUSO 94 4.7.4.3. ADI INTERVENTIVA 95 4.7.5. DISTRITO FEDERAL 97 5. ORGANIZAÇÃO DOS PODERES 99 5.3. DIVISÃO ORGÂNICA 102 5.3.1. ÓRGÃO LEGISLATIVO 103 5.4. IMUNIDADES 107 5.5. DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO CONSTITUCIONAL 110 5.6. ESPÉCIES DE PROCESSO LEGISLATIVO 111 5.6.1. FASES DE PROCESSO LEGISLATIVO ORDINÁRIO ou COMUM 111 (1) INICIATIVA 112 (2) DEBATE ou DISCUSSÃO 113 (3) APROVAÇÃO ou VOTAÇÃO…

DO CRIME Características das imunidades diplomáticas................................. 144 8.3 Imunidades consulares................................................................................. 145 8.4 Imunidades parlamentares .................................................................. ......... 146 147 1. Teonas sobre o tempo do cnme ..................................................................... . 125 8.4.1 Natureza Jurídica da imunidade…

88 4.7.4.1. ADI GENÉRICA 89 4.7.4.1.5. EFEITOS DAS DECISÕES 94 4.7.4.2. CONTROLE DIFUSO 94 4.7.4.3. ADI INTERVENTIVA 95 4.7.5. DISTRITO FEDERAL 97 5. ORGANIZAÇÃO DOS PODERES 99 5.3. DIVISÃO ORGÂNICA 102 5.3.1. ÓRGÃO LEGISLATIVO 103 5.4. IMUNIDADES 107 5.5. DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO CONSTITUCIONAL 110 5.6. ESPÉCIES DE PROCESSO LEGISLATIVO 111 5.6.1. FASES DE PROCESSO LEGISLATIVO ORDINÁRIO ou COMUM 111 (1) INICIATIVA 112 (2) DEBATE ou DISCUSSÃO 113 (3) APROVAÇÃO ou VOTAÇÃO…

aplicado integralmente nesta obra. SUMÁRIO 1. APLICAÇÃO DO DIREITO PROCESSUAL PENAL 1.1 A lei processual no espaço 1.2 A lei processual no tempo (irretroatividade) 1.3 A lei processual em relação às pessoas 1.3.1 Imunidades 1.3.2 Imunidade diplomática 1.3.3 Imunidade parlamentar 1.4 Persecução penal 1.5 Questões 2. INQUÉRITO POLICIAL 2.1 Conceito e características do inquérito policial 2.2 Atribuição para instauração do inquérito policial 2.3 Formas de instauração 2.4…

aplicado integralmente nesta obra. SUMÁRIO 1. APLICAÇÃO DO DIREITO PROCESSUAL PENAL 1.1 A lei processual no espaço 1.2 A lei processual no tempo (irretroatividade) 1.3 A lei processual em relação às pessoas 1.3.1 Imunidades 1.3.2 Imunidade diplomática 1.3.3 Imunidade parlamentar 1.4 Persecução penal 1.5 Questões 2. INQUÉRITO POLICIAL 2.1 Conceito e características do inquérito policial 2.2 Atribuição para instauração do inquérito policial 2.3 Formas de instauração 2.4…

destaque a assertiva verdadeira (A) são normas ideais que representam uma aspiração de melhoria do aparelhamento processual; (B) são verdadeiros axiomas (independem de demonstração), universalmente aceitos, sem conteúdo ideológico e incontrovertidos; (C) P. S. Mancini é considerado o primeiro doutrinador a utilizar a nomenclatura princípios informativos do processo, quando, em 1855, ao lado de G. Pisanelli e A. Scialoia, comentou o então vigente Código de Processo Civil italiano; (D)…

praticado por menor; quem auxilia filho a furtar o pai participaria de crime, só não estaria alcançado pela escusa absolutória; quem auxilia embaixador estrangeiro a matar pessoa do país acreditante pratica crime, só não estaria alcançado pela imunidade. Em outras palavras, a diferença é que para uns o crime não terá efetividade. PAULO QUEIROZ. CONCEITO MONISTA-FUNCIONAL. Para Paulo Queiroz, não há razão para a autonomia dos requisitos do crime (tipicidade, antijuridicidade,…

Julgados do Tribunal de Alçada do Rio Grande do Sul LCP – Lei das Contravenções Penais LEP – Lei de Execução Penal LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal MI – Mandado de Injunção Min. – Ministro MS – Mandado de Segurança m.v. – maioria de votos ob. – obra p. – página PE – Pedido de Extradição PT – Petição QC – Queixa-crime RA – Recurso de Agravo RBCCrim. – Revista Brasileira de Ciências Criminais RC – Reclamação RDA – Revista de Direito Administrativo RDP – Revista de Direito Público…