Extraterritorialidade Imunidade Diplomatica Imunidade P

ser identificado com o nome e com os demais dados. O Código de Processo Penal permite a propositura da ação penal somente com a descrição das características físicas do indivíduo. Não podem ser acusadas as pessoas que dispõem de imunidade parlamentar ou diplomática. O acusado que, citado pessoalmente, não comparecer ao interrogatório, será considerado revel. A Constituição Federal previu a possibilidade de a pessoa jurídica ser o sujeito passivo da infração penal nos casos de: crime contra

cooperação no sentido de que o Súdito de qualquer deles, que passa informações sigilosas a um inimigo comum em potencial, não deva escapar das conseqüências previstas pela lei” (Regina v. Governor of Brixton Prison, ex parte Soblen; 1962,3 W. L. R. 1154, p. 1188.). O aparato proibitivo, entre nós, da extradição dissimulada, ou conforme preferem alguns, da extradição de fato, estava a merecer análise judiciária por via da qual se lhe precisasse o alcance. A ocasião se…

(1) Ver a discussão deste ponto em Passages from Antiquity to Feudalism, Londres, 1974, ,que precede o presente estupo. (2)\"The Origin of the Family, Prj"ate Property and the State", em Marx-Engels, Selected Works, Londres, 1968, p. ~88; Marx-Engels, Werke, vol. 21, p. 167. ) conceitual por parte de Engels. M~s um exame cuidadoso das sucessivas formulações, tanto de Marx como de-Engels, revela q~e uma, concepção similar do absolutismo foi; com efeito, um tema relativamente·…

tratado legalmente vinculativo, mas um documento acordado politicamente, não prevendo meios de coacção. Desta forma, a Conferência era uma estrutura institucional simples na qual as decisões assumiam carácter político. Prosseguindo uma estratégia diplomática discreta, baseada numa atitude abrangente face aos problemas, a CSCE conseguiu manter as discussões em aberto, apesar da frequente instabilidade política característica do período da guerra fria. A Acta Final de Helsínquia forneceu a…

penal é dividida em duas etapas, é a persecução preparatória e a persecução em juízo. Qualquer que seja o modelo de persecução penal, são nítidas estas duas fases. A P.P = objetivo é possibilitar a persecução em juízo. Colhe todas as informações. A P. em juízo é exercida enquanto ação penal e o seu desdobramento é a acusação criminal. Ação é exercida através de um único ato. A acusação representa todos os atos praticados. A P.P. pode ser exercida através de dois modelos fundamentais:…

diplomáticos, uma vez que as imunidades diplomáticas conferem inviolabilidade e imunidade de jurisdição criminal, civil, administrativa e tributária perante o Estado acreditador. O fundamento dos privilégios e imunidades diplomáticas é ainda objeto de controvérsia. A teoria da extraterritorialidade afirma que o espaço físico da Embaixada seria uma extensão do território do Estado acreditado. Por outro lado, a teoria do interesse da função fundamenta os privilégios e imunidades na…

a ç ã o n a P u b l i c a ç ã o (CIP) ( C â m a r a B r a s i l e i r a d o Livro, SP. Brasii) N u c a , Guilherme de Souza M a n u a l de diréilo p e n a l : parte g e r a l : parte especial / G u i l h e r m e de S o u z a N u c c i . - 7. e d . rev., a t u a l , e a m p l . - S ã o ftiulo : Editora Revista d o s Tribunais, 2 0 1 1 . Bibliografia. ISBN 9 7 8 - 8 5 - 2 0 3 - 3 8 7 6 - 6 i . D i r e i t o p e n a l 2 . D i r e i t o p e n a l - Brasil i. Titulo. 10-13427 índices p a r…

desti-no a costa brasileira (quem nasce em navio nessas condições não é brasileiro nato). 41 Plataforma continental: solo e subsolo do mar territorial (art. 20, V). Território ficto ou por extensão: é preciso atentar para o fato de que a representação diplomática não constitui território por extensão. Exemplos de território ficto ou por extensão: a) aeronave pública nacional, onde quer que esteja b) embarcação pública nacional c) aeronave particular nacional, no espaço aéreo nacional e…

I P R I MARTIN WIGHT " A POLITICA DO PODER c () LI ':C; À O CLÁSSICOS IPRI Comitê Editorial: Celso Lafer Marcelo de Paiva Abreu C;e!son I,'onseca Júnior Carlos I Icnriquc Cardim A reflexão sobre a temática das relações internacionais está presente desde os pensadores da antigüidade grega, como é o caso de Tucídides. It-,JUalmente, obras como a Utopia, de Thomas More, e os escritos de Maquiavel, Hobbes e Montesquieu requerem, para sua melhor compreensão, uma leitura sob a ótica mais

nossos mais sinceros agradecimentos. AC — Apelação Criminal AC ACv ADI - AGü - Apelação Civil A ção Direta de Inconstitucionalidade Agravo Advocacia Geral da União A I — Agravo de Instrumento AL AM - Alagoas Amazonas A P — Amapá A p. - - Acre ADPF — A ção de Descumprimento de Preceito Fundamental Ag. - CLT. Apelação A R ~ Agravo Regimental Àrt. — Artigo CP - c/c CDC - Código Civil Código de Processo Civil CPM CPP CTB CTN…