Extraterritorialidade Imunidade Diplomatica Imunidade P

br/ccivil_03/constituicao/constitui%C3%A7ao.htm. Acesso em: 25 ago. 2011. CAMPOS, Nelson Renato Palaia Ribeiro de. Noções Essenciais de Direito. 3º. ed. São Paulo: Saraiva, 2005. [1] José Cretella Júnior. Curso de Filosofia do Direito. São Paulo :José Bushatsky, 1967, p.120-127 [2] Iniciativa popular- apresentação à Câmara de projeto de lei subscrito por no mínimo 10% do eleitorado nacional, divididos em pelo menos 5 estados. [3] Sanção- ato pelo qual o poder executivo…

Direito, sob a orientação do Professor Doutor Juventino de Castro Aguado. Ribeirão Preto - São Paulo 2009 Filho, Mario Megale da Silveira. A tutela dos direitos coletivos em face do modelo de Estado Social Brasileiro - Ribeirão Preto, 2009 168 p. Orientador Prof. Dr. Juventino de Castro Aguado. Dissertação de Mestrado. Universidade de Ribeirão Preto-UNAERP. Área de concentração: Direito. 1- Direito 2- Direitos Coletivos 3- Constituição. 4. Mandado de Injunção 5. Ação Declaratória…

capacidade laborativa ou de sustento seja comprometida. Saúde, previdência e assistência social integram o conjunto denominado seguridade social. 2 3 Wagner BALERA, Noções Preliminares de Direito Previdenciário, p. 23. Wagner BALERA, Noções Preliminares de Direito Previdenciário, p. 16. A saúde é um direito de todos e um dever do Estado, nos termos do artigo 196 da Constituição da República. A Constituição não garante apenas o direito à recuperação de doenças…

Joaquim Pimenta, Enciclopédia de Cultura. 3. Idem, ibidem, p. 45. 4. Idem, ibidem, pp. 45-46. 5. Augusto Comte, Sociologie. 6. Jean Laubier, apud Augusto Comte, ob. cit., p. XI. 7. Ortega y Gasset, apud Kant, Hegel, Dilthey, p. 144. 8. Wilheim Dilthey, Gesammelte Schriften, V, p. 11. 9. Hermann Glockner, Die europaeische Philosophie, von Anfangen bis zur Gegenwart, pp. 1.063-1.064. 10. W. Dilthey, Gesammelte Schriften I, 2ª ed., p. 109 da Einleitung in die Geisteswisseschaften…

quando elementares do crime. *Elementares se comunicam quando o codelinquente tem ciência de tal elementar. Circunstâncias são dados acessórios. Os crimes funcionais representam hipótese de extraterritorialidade incondicionada (art. 7 CP). Não se reconhece sentença estrangeira em nenhuma hipótese na extraterritorialidade incondicionada. Mesmo que o crime seja cometido fora, ele responde no Brasil. Nos crimes funcionais, o CPP prevê um procedimento específico. Essa regra específica consta…

los Estados que se hallen en contradicción con él no suponen ‘desmentidos’ a su existencia, como a menudo lamentan juristas y politólogos realistas, sino más bien ‘violaciones’ cuya ilegitimidad debe ser obligatioriamente denunciada”. Ferrajoli (2004, p. 155-6). RESUMO A presente tese, de natureza analítica, defende, a partir da análise dos elementos subjacentes à ideia de direito como sistema por trás da discussão sobre a “fragmentação” do direito internacional, que a expansão do…

teoria da ubiqüidade (ou da unidade mista), pela qual se entende como lugar do crime tanto o local da conduta como o do resultado. EXTRATERRITORIALIDADE INCONDICIONADA O art. 7º do CP prevê a aplicação da lei brasileira a crimes cometidos no estrangeiro. São os casos de extraterritorialidade da lei penal. O inciso I refere-se aos casos de extraterritorialidade incondicionada, uma vez que é obrigatória a aplicação da lei brasileira ao crime cometido fora do território brasileiro. …

estado, organização dos poderes. b) ELEMENTOS LIMITATIVOS: direitos fundamentais. De caráter negativo, visto que os direitos fundamentais impõem limites à atuação do Estado, como p. ex., direito à liberdade. De caráter positivo, visto que os direitos fundamentais exigem prestações materiais e jurídicas do Estado, como p. ex., direito à igualdade. ELEMENTOS SOCIOIDEOLÓGICOS: ordem econômica e ordem social. O Estado em que vivemos não é um Estado liberal, já que disciplina a ordem…

Alteração do território das comarcas 2.2. Competência pelo domicílio do réu • Foro de eleição www.cers.com.br 1 OAB PRIMEIRA FASE - XVI EXAME DE ORDEM UNIFICADO Direito Processual Penal Ana Cristina Mendonça • Local desconhecido • Extraterritorialidade 2.3. Competência pela natureza da infração Tribunal do Júri - Desclassificação e perpetuatio jurisdictionis - Juizados Especiais Criminais - Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher 2.4. Competência por…

Joaquim Pimenta, Enciclopédia de Cultura. 3. Idem, ibidem, p. 45. 4. Idem, ibidem, pp. 45-46. 5. Augusto Comte, Sociologie. 6. Jean Laubier, apud Augusto Comte, ob. cit., p. XI. 7. Ortega y Gasset, apud Kant, Hegel, Dilthey, p. 144. 8. Wilheim Dilthey, Gesammelte Schriften, V, p. 11. 9. Hermann Glockner, Die europaeische Philosophie, von Anfangen bis zur Gegenwart, pp. 1.063-1.064. 10. W. Dilthey, Gesammelte Schriften I, 2ª ed., p. 109 da Einleitung in die Geisteswisseschaften…