Extraterritorialidade Imunidade Diplomatica Imunidade P

crimes de responsabilidade: os Ministros de Estado, ressalvada a hipótese dos crimes de responsabilidade conexos com os do Presidente e Vice-Presidente, os membros dos Tribunais Superiores , os do Tribunais de Conta da União e os Chefes de Missão diplomática de caráter permanente. (CF. ART. 102, I, "b" e "c"). O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: órgão de 3° grau das justiças comum e especial, compete julgar e processar , originariamente: o Nos crimes comuns: Governadores dos…

aquele onde foram praticados os atos de execução, quanto, o lugar onde o crime se teria consumado. 28. Marque a alternativa incorreta: a) A extraterritorialidade da Lei Penal brasileira dá-se em duplo critério. b) As condições indispensáveis previstas em nosso Código para a extraterritorialidade de nossa Lei são várias e devem ocorrer simultaneamente. c) Para o C. P. brasileiro é considerado "lugar do crime" apenas o lugar onde foram praticados os atos de execução do crime. d) "A pena…

durante a qual recebeu um brasão milagroso e a ordem celeste de reproduzi-lo nos escudos, para obter a vitória. Esse brasão, dependendo da fonte, poderia ser um "X ao contrário, com as pontas dobradas" ou as iniciais gregas do nome de Cristo, x (chi) e p (ro), entrecruzadas. Muitos historiadores colocaram em dúvida ou redimensionaram a veracidade do episódio. Talvez os soldados de Constantino, provenientes da Gália, usassem um símbolo solar no escudo, que poderia ser confundido com a…

durante a qual recebeu um brasão milagroso e a ordem celeste de reproduzi-lo nos escudos, para obter a vitória. Esse brasão, dependendo da fonte, poderia ser um "X ao contrário, com as pontas dobradas" ou as iniciais gregas do nome de Cristo, x (chi) e p (ro), entrecruzadas. Muitos historiadores colocaram em dúvida ou redimensionaram a veracidade do episódio. Talvez os soldados de Constantino, provenientes da Gália, usassem um símbolo solar no escudo, que poderia ser confundido com a…

de atos judiciais 6.2.4.1. Atos judiciais em geral 6.2.4.2. Erro judiciário 6.2.5. Danos decorrentes de atos legislativos 6.2.5.1. Danos causados por lei inconstitucional 6.2.5.2. Danos causados por lei constitucionalmente perfeita 6.2.5.3. Imunidade parlamentar 7. Extinção da pessoa jurídica Livro II DOS BENS 1. Objeto da relação jurídica 2. Bens corpóreos e incorpóreos 3. Patrimônio 4. Classificação dos bens 4.1. Bens considerados em si mesmos 4.1.1. Bens imóveis e…

Florianópolis: OAB/SC editora, 4ª edição revista e atualizada, 2003. 304 p. ÍNDICE Título I - Da Aplicação da Lei Penal 1. O princípio da legalidade 18 1.1. Exemplos 20 2. Analogia 21 2.1. Exemplos 22 3. Sucessão de leis 23 3.1. Exemplos 23 4. Leis excepcionais e temporárias 24 4.1. Exemplos 24 5. Tempo do crime 25 5.1. Exemplos 25 6. Territorialidade 27 6.1. Exemplos 28 7. Lugar do crime 29 7.1. Exemplos 29 8. Extraterritorialidade 31 8.1. Exemplos 32 9. Pena…

de atos judiciais 6.2.4.1. Atos judiciais em geral 6.2.4.2. Erro judiciário 6.2.5. Danos decorrentes de atos legislativos 6.2.5.1. Danos causados por lei inconstitucional 6.2.5.2. Danos causados por lei constitucionalmente perfeita 6.2.5.3. Imunidade parlamentar 7. Extinção da pessoa jurídica Livro II DOS BENS 1. Objeto da relação jurídica 2. Bens corpóreos e incorpóreos 3. Patrimônio 4. Classificação dos bens 4.1. Bens considerados em si mesmos 4.1.1. Bens imóveis e…

socioeconômica do país: nacionalizou a indústria, realizou uma reforma agrária e educacional e aproximou Cuba dos países socialistas. Essas reformas atingiram diretamente os investimentos norte-americanos no país. Os Estados Unidos romperam relações diplomáticas com Cuba em 3 de janeiro de 1961. Na mesma ocasião, Castro definia-se “marxista-leninista” e declarava o caráter socialista da Revolução Cubana. O sucesso do regime de Castro estava diretamente ligado ao apoio soviético. Com o…

.............................. 267 6.2.5.1. Danos causados por lei inconstitucional.. .............. 267 6.2.5.2. Danos causados por lei constitucionalmente perfeita ................................................................. 267 6.2.5.3. Imunidade parlamentar .......................................... 268 7. Extinção da pessoa jurídica ................................................................. 269 Livro II DOS BENS 1.Objeto da relação jurídica ..................................

sobre estas áreas. Lugar do crime Art. 6º Considera-se praticado o crime no território nacional se neste ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como se neste se produziu ou deveria produzirse o resultado. 12 Crimes de extraterritorialidade incondicionada Art. 7º Aplica-se também a lei brasileira, embora cometidos fora do território nacional, aos crimes: I – que lesam ou expõem a perigo de lesão a ordem constitucional e o Estado Democrático de Direito; II –…