Extraterritorialidade Imunidade Diplomatica Imunidade P

curador referido no art. 15, CPP. Pessoas que não podem ser indiciadas: 1- Menores de 18 anos. 2- Os portadores de imunidade diplomática (varia de acordo com tratado ou convenção internacional). Eles além de não serem indiciados, também não responderão pelos seus atos de acordo com a lei penal brasileira. 3- O Presidente da República não pode ser indiciado, por conta de sua imunidade. 4- Os Magistrados e membros do Ministério Público não podem ser indiciados. Se eles forem suspeitos o…

TRILHOS PARA O DESENVOLVIMENTO Aos meus netos: Ana Carolina e Nuno Filipe “(…)Amanhã, sim, é outro dia. Diferente do de hoje e só igual ao dia de amanhã.”1 1 In, ZAU, Filipe (1996a), Encanto de um mar que eu canto; Universitária Editora, Lisboa, p.19 2 CAPÍTULO I – PAÍSES EM DESENVOLVIMENTO E DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS 1. A questão do desenvolvimento no actual contexto da globalização O termo desenvolvimento é, normalmente, utilizado de uma forma muito genérica. Porém,…

Compostela,1960, tomo I). <*-*> "Droit, expression de la culture. Structure et caractŠre du droit comme oeuvre cúlturelle. Connaissance juridique'' (Mélanges en I'Honneur de Paul Roubier, Paris, Librairies Dalloz & Sirey,1961, tome I, PremiŠre Partie, p. 221). <*-*> ` `Droit comparé'' em Études offertes à Jacques Lambert, Paris, Éditions Cujas,1974. <012> SUMÁRIO Nota à 20" Edição. . Nota à 19"Edição. . Notaà 18"Edição. . . Nota à 17"EdigãO. . Nota à 16"Edição. . . Nota…

do resultado (art. 70 do CPP), ou seja, o foro competente é o foro do local do resultado. Nas infrações de competência dos Juizados Especiais Criminais, a Lei 9.099/95 seguiu a teoria da atividade, ou seja, o foro competente é o da ação. EXTRATERRITORIALIDADE Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: I - os crimes: a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de…

Badaró. - 3. ed. revi, atual, e ampl. - São fó u lo ; Editora Revista dos Tribunais, 2015. Bibliografia ISBN 978-85-203-6005-7 1. Processo penal 2. Processo penal - Brasil I. Título. 15-01463 CDU-343:1 índices para catálogo sistemático: I . Processo p e n a l: Direito penal 343.1 PROCESSO PENAL r G u s t a v o H e n r iq u e B a d a r ó 3.® edição revista, atualizada e ampliada Ilia ProView INCLUI VERSÃO ELETRÔNICA DO LIVRO © desta edição [2015) E d it o r a R e v is t a dos T…

tomo I). "Droit, expression de la culture. Structure et caractŠre du droit comme oeuvre cúlturelle. Connaissance juridique'' (Mélanges en I'Honneur de Paul Roubier, Paris, Librairies Dalloz & Sirey,1961, tome I, PremiŠre Partie, p. 221). ` `Droit comparé'' em Études offertes à Jacques Lambert, Paris, Éditions Cujas,1974. SUMÁRIO Nota à 20" Edição. . Nota à 19"Edição. . Notaà 18"Edição. . . Nota à 17"EdigãO. . Nota à 16"Edição. . .…

"Droit, expression de la culture. Structure et caractŠre du droit comme oeuvre cúlturelle. Connaissance juridique'' (Mélanges en I'Honneur de Paul Roubier, Paris, Librairies Dalloz & Sirey,1961, tome I, PremiŠre Partie, p. 221). ` `Droit comparé'' em Études offertes à Jacques Lambert, Paris, Éditions Cujas,1974. SUMÁRIO Nota à 20" Edição. . Nota à 19"Edição. . Notaà 18"Edição. . . Nota à 17"EdigãO. . Nota à 16"Edição. . .…

dias-multa, sem prejuízo das sanções administrativas a que estiver sujeito o infrator. Art. 18º As penas dos crimes definidos nesta Lei serão aumentadas de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços): I - no caso de tráfico com o exterior ou de extraterritorialidade da lei penal; II - quando o agente tiver praticado o crime prevalecendo-se de função pública relacionada com a repressão à criminalidade ou quando, muito embora não titular de função pública, tenha missão de guarda e vigilância;…

marcofelipe@mcastello.com.br RELAÇÃO JURÍDICA Relações Jurídicas, segundo Miguel Reale, in verbis: “não são quaisquer relações sociais, mas tão-somente aquelas que reúnem diversos requisitos previstos na lei e em outras normas jurídicas” (2005, p. 213). Salienta o célebre jurista que as relações jurídicas são relações sociais. Contudo, nem todas as relações sociais são jurídicas, tendo em vista que os homens se relacionam visando fins morais, religiosos, estéticos, artísticos e…

São privativos de brasileiro nato os cargos: I - de Presidente e Vice-Presidente da República; II - de Presidente da Câmara dos Deputados; III - de Presidente do Senado Federal; IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal; V - da carreira diplomática; VI - de oficial das Forças Armadas. § 4º Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que: I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional; II -…