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Nome: Carlos Augusto de Souza Pinheiro Matéria: Direito Penal Professor: Luiz Carlos Tema: extraterritorialidade da lei Penal EXTRATERRITORIALIDADE SEGUNDO O ARTIGO 7. º DO CÓDIGO PENAL A extraterritorialidade da lei penal brasileira está contida no artigo 7. º do Código Penal Brasileiro. E o artigo está dividido em dois incisos com respectivas alíneas e mais três parágrafos, também com suas respectivas alíneas. Segundo Nucci (2008, p. 114) “[...] significa a aplicação da lei penal nacional a delitos ocorridos no estrangeiro.” Para ele, a extraterritorialidade demonstra o interesse do Brasil em punir autores de crimes ocorridos fora de seu território. Falconi (2002, p. 131), ao falar do assunto afirma que a extraterritorialidade “[...] entende-se ser o direito-dever do Estado aplicar, no local da ocorrência do fato punível, as normas jurídicas pertinentes ao seu sistema normativo a qualquer pessoa, seja ela de que origem ou nacionalidade for.” Porém a extraterritorialidade é a exceção da lei penal em relação à aplicação da lei penal no espaço, o que prevalece, e o que o Código Penal mais trata é a territorialidade da lei penal. Então resumidamente a extraterritorialidade é a aplicação da lei penal brasileira ao crime que ocorre no estrangeiro; fora do território nacional. A extraterritorialidade, segundo alguns doutrinadores como Nucci, Delmanto e Jesus, é regida por alguns princípios além das condições impostas no texto legal do artigo 7. º. São

EXTRATERRITORIALIDADE (Conceito e espécies) EXTRATERRITORIALIDADE é a aplicação EXCEPCIONAL da lei penal brasileira aos fatos praticados no estrangeiro. Pode ser INCONDICIONADA ou CONDICIONADA. Será INCONDICIONADA quando ocorrer uma das hipóteses previstas no artigo 7º, I, CP, não se exigindo o preenchimento de qualquer outro requisito ou condição. Por outro lado, será CONDICIONADA quando ocorrer uma das hipóteses previstas no artigo 7º, II ou § 3º, CP. Porém, aqui, não é suficiente…

Faculdades Integradas de Santa Fé do Sul Marcio Seiji Okumura PRICÍPIOS APLICADOS À EXTRATERRITORIALIDADE CONDICIONADA E INCONDICIONADA Santa Fé do Sul 2014 Marcio Seiji Okumura PRICÍPIOS APLICADOS À EXTRATERRITORIALIDADE CONDICIONADA E INCONDICIONADA Trabalho apresentado ao Curso de Direito das Faculdades Integradas de Santa Fé do Sul como requisito para obtenção de nota parcial para o 3º Semestre da disciplina de Direito Penal sob orientação do Professor Luiz …

Página 1. INTRODUÇÃO..................................................................................... 04 2. EXTRATERRITORIALIDADE (Artigo 7º do CP)..................................... 04 3. EXTRATERRITORIALIDADE INCONDICIONADA .................................. 06 4. EXTRATERRITORIALIDADE CONDICIONADA ...................................... 06 5. ARTIGO 7º DO CÓDIGO PENAL SEGUNDO A DOUTRINA ..................... 07 6. CONCLUSÃO…

Extraterritorialidade Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro os crimes contra a vida ou a liberdade do Presidente da República, contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público, contra a administração pública, por quem está a seu serviço, de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no…

Faculdade de Direito de Alta Floresta (FADAF) EXTRATERRITORIALIDADE Alta Floresta/MT 2012 EXTRATERRITORIALIDADE Projeto de Trabalho de curso apresentado como exigência para a aprovação na disciplina de Direito Penal do Curso de Direito da Faculdade de Direito de, sob orientação do Professor: Alta Floresta/MT 2012 EXTRATERRITORIALIDADE A extraterritorialidade da lei penal…

da aplicação de sua legislação em virtude de convenções, tratados e regras de direito internacional, como as imunidades diplomáticas e o Tribunal Penal Internacional. Diferenças Territorialidade: o crime é praticado no Brasil e a lei aplicada é a brasileira. Intraterritorialidade: o crime é praticado no Brasil, porém, aplica-se a lei estrangeira (ex: imunidade diplomática). Extraterritorialidade: o crime é praticado fora do Brasil e aplica-se a lei brasileira.…

Princípio da Extraterritorialidade na Lei Penal A extraterritorialidade da lei penal brasileira está contida no artigo 7. º do Código Penal Brasileiro. E o artigo está dividido em dois incisos com respectivas alíneas e mais três parágrafos, também com suas respectivas alíneas. Prossegue abaixo a leitura do dispositivo: Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: I - os crimes: a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da…

EXTRATERRITORIALIDADE INCONDICIONADA O art. 7º do CP prevê a aplicação da lei brasileira a crimes cometidos no estrangeiro. São os casos de extraterritorialidade da lei penal. O inciso I refere-se aos casos de extraterritorialidade incondicionada, uma vez que é obrigatória a aplicação da lei brasileira ao crime cometido fora do território brasileiro. As hipóteses direito inciso I, com exceção da última (d), fundadas no princípio de proteção, são as consignadas nas alíneas a…

Extraterritorialidade Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro os crimes contra a vida ou a liberdade do Presidente da República, contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público, contra a administração pública, por quem está a seu serviço, de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no…