Extraterritorialidade Incondicionada

somente a injúria e a difamação, quando irrogadas em juízo. Não abrange a ofensa dirigida ao juiz da causa, limita-se as partes litigantes EXTRATERRITORIALIDADE DA LEI PENAL BRASILEIRA CP. Art 7° O princípio da extraterritorialidade consiste na aplicação da lei brasileira aos crimes cometidos fora do Brasil. FORMAS DA EXTRATERRITORIALIDADE: incondicionada; É prevista nas hipóteses do inc. I do art. 7º, quais sejam, as de crimes cometidos no estrangeiro contra a vida ou a…

......... 4. Tempo do crime (art. 42) ........................................... 5. Lugar do crime (art. 62) ............................................. 6. Territorialidade (art. 52) ............................................. 7. Extraterritorialidade (art. 72) ..................................... 8. Pena cumprida no estrangeiro (art. 8a) ...................... 9. Eficácia de sentença estrangeira (art. 9S) ................... 10. Contagem de prazo (art. 10) .........................

reputado como praticado em nosso território.98. Em contrapartida ao princípio da territorialidade que disciplina acerca da aplicação da lei brasileira para os crimes cometidos nos limites do território nacional, há a previsão do princípio da extraterritorialidade, que aplica-se aos crimes cometidos no estrangeiro, mas com aplicabilidade da lei penal brasileira (...) até porque o crime em comento é um daqueles que o Brasil, por convenções internacionais, obrigou-se a reprimir,…

- Parar servir como testemunha III) Inviolabilidade do advogado – imunidade judiciaria: O advogado é indispensável a administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão nos limites da lei. EXTRATERRITORIALIDADE DA LEI PENAL BRASILEIRA Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984) I - os crimes: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) a) contra a vida ou a…

que se encontrem. EXTRATERRITORIALIDADE: PRINCÍPIOS: DA PERSONALIDADE OU DA NACIONALIDADE: ex.: crime cometido por um brasileiro, em território estrangeiro, poderá ser julgado no brasil, perante as leis brasileiras. DO DOMICÍLIO; DA DEFESA, REAL OU DA PROTEÇÃO. (ART. 7O CP); PRINCÍPIO DA JUSTIÇA PRINCÍPIO DA REPRESENTAÇÃO. Ex.: O caso da bandeira. Extraterritorialidade incondicionada: aquele crime que o Brasil não abre mão de punir. Ex.: VER SLIDE... Extraterritorialidade…

segurança (para menores incapazes). Compete ao STF homologar as penas a pedido do interessado. O MP faz a requisição para se conceber o tratado de extradição. * As penas iniciam a sua contagem desde seu 1º dia, Art. 10, CP EXTRATERRITORIALIDADE: Art 7º, CP I. Incondicionada: P. da Justiça Universal, sempre será aplicada a lei BR. * Crimes contra a vida / liberdade do presidente / contra o patrimônio ou fé publica por quem esteja a serviço seu / genocídio, quando o agente…

espaço aéreo correspondente. * Território jurídico ou por extensão – embarcações públicas ou a serviço do governo, onde quer que se encontrem. * Embarcações / Aeronaves privadas, em alto mar ou espaço aéreo correspondente. b) Extraterritorialidade b.1) Incondicionada: aplica-se a Lei brasileira independentemente de qualquer condição ainda que o agente já tenha sido absolvido ou cumprido pena no estrangeiro pelo mesmo crime. PAG (SIGLA PARA FACILITAR) P residente da República –…

determinados casos. Entre as principais, a doutrina destaca: a) Representação do ofendido ou de seu representante; b) Requisição do Ministro da Justiça; c) Ingresso do agente em território nacional, em crimes praticados fora do território nacional (extraterritorialidade da lei penal). O mesmo raciocínio deve ser aplicado em relação ao ingresso do agente em território nacional: trata-se de requisito objetivo que se coloca ao exercício do ius puniendi estatal naqueles casos em que o…

diplomática, quando não se aplica a lei brasileira, mas sim a lei do país do representante diplomático. OBS O artigo 5º do CP adota a territorialidade excepcionada pela intraterritorialidade Princípio da Territorialidade | Princípio da Extraterritorialidade | Princípio da Intraterritorialidade | Crime ocorrido no Brasil e aplicada a Lei Brasileira | Crime ocorreu fora do Brasil, e foi aplicada a Lei Brasileira | Crime ocorrido no Brasil, mas aplicada lei de país estrangeiro. |…

Tributria- 101 ao 104 e 120 legal. Pode ser No tempo- Quando No espao- Onde b- A regra a territorialidade, ou seja, a norma deve vigorar dentro do territrio do ente tributante. Lei do IPVA do estado da Paraba, s vale na Paraba. Exceo, critrio da extraterritorialidade, art. 102 e art. 120 (vigora fora do territrio) convnios e desmembramento (emancipao). O bairro da Ilha do Governador se emancipa do municpio do RJ e vira outro municpio, no tendo lei nova onde toda legislao tributria do…