Extraterritorialidade Incondicionada

formalismo de manifestação da vítima, de um documento. No caso de estupro, o simples fato de a mulher vítima se dirigir ao IML e fazer um exame de corpo de delito já demonstra sua vontade e o delegado já pode instaurar o IP Ação Penal Pública Incondicionada Ação Penal Pública Condicionada Ação Penal Privada O inquérito policial inicia-se por: a) De ofício, por meio de Portaria; b) APF; c) Requisição do Juiz ou do Ministério Público; d) Por requerimento da vítima, e) noticia…

a ação penal respectiva. Diante do caso narrado, de acordo com o recente entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.  b) No âmbito da Lei Maria da Penha, nos crimes de lesão corporal leve, a ação penal é pública incondicionada, sendo impossível interromper as investigações e obstar o prosseguimento da ação penal. 4 - Q369680 ( Prova: FGV - 2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XIII Primeira Fase / Direito Processual Penal / Das Citações e Intimações; )…

iparação............................... 244 i.4.5 . Abrangência do conceito para efeitos de sujeito passivo 246 i.4.6. Funcionário público estrangeiro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . 247 i.5. EXTRATERRITORIALIDADE INCONDICIONADA ..................................... 247 i.6. REPARAÇÃO DO DANO PARA PROGRESSÃO DE REGIME ..................... 248 q. EFEITO DA CONDENAÇÃO ................................................................ 248 2. DOS…

especial de menor de 14 anos, enfermo ou deficiente mental ou pessoa incapaz de resistir. É um crime doloso, não prevendo punição para a modalidade culposa, apresentando como fim especial de agir a satisfação da lascívia. Crime de Ação Pública Incondicionada. Esse crime se consuma com a prática do ato de libidinagem, sendo possível que haja a tentativa, entretanto é de difícil comprovação. É indispensável mencionar que para que o crime de estupro de vulnerável se configure, basta que o…

criminis), ou então, sem abolir o crime, vem a favorecer a condição do réu (novatio legis in mellius). Territorialidade é a aplicação da lei penal brasileira às infrações cometidas dentro do território nacional (art. 5º, CP). Extraterritorialidade (condicionada ou incondicionada) é a aplicação das leis penais brasileiras aos delitos cometidos fora do território nacional (art. 7º CP). E, por fim, intraterritorialidade é a aplicação de lei alienígena no território brasileiro.…

resultado Teoria da ubiquidade: o lugar do crime é tanto onde foi cometida a ação quanto onde o resultado foi dado. A teoria utilizada pelo código penal brasileiro é a da ubiquidade. Art. 7º: Extraterritorialidade Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro I - os crimes (incondicionada – independente de qualquer condição): a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República – Princípio da defesa b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito…

pode ser revogado a qualquer momento pela entidade concedente sem direito ao contribuinte, oponível ao fisco..H): condicional ou onerosa: impõe requisitos, esforços p/ o contribuinte, para a concessão dos benefícios da exoneração tributaria. I) Incondicionadas ou livres: concedidas sem imposição de qualquer ônus.J) objetivas: concedidas em função do fato gerador da obrigação tributaria, objetivamente considerado, em funçao do ato,fato,negocio, ou coisa da mercadoria ou destinaçao.L)…

Auxiliar ao suicídio(ocorrendo a morte ou lesão grave-crime consumado), se não ocorrer lesão é fato atípico, não admitindo tentativa; OBS: Crime que não precisa de resultado para se consumar, não admite TENTATIVA. -EXTRATERRITORIALIDADE(aplica-se a Lei Brasileira) INCONDICIONADA Presidente da República (crime contra a vida ou liberdade) Administração Pública (Direta e Indireta) Genocídio (Agente Brasileiro ou Domiciliado no Brasil) CONDICIONADA OBS: A PENA CUMPRIDA NO…

criminis), ou então, sem abolir o crime, vem a favorecer a condição do réu (novatio legis in mellius). Territorialidade é a aplicação da lei penal brasileira às infrações cometidas dentro do território nacional (art. 5º, CP). Extraterritorialidade (condicionada ou incondicionada) é a aplicação das leis penais brasileiras aos delitos cometidos fora do território nacional (art. 7º CP). E, por fim, intraterritorialidade é a aplicação de lei alienígena no território brasileiro. Em…

fato unitário. Extraterritorialidade Crimes cometidos em consulado – crimes contra a fé pública nacional – hipótese de extraterritorialidade incondicionada. O crime cometido no estrangeiro contra brasileiro ou por brasileiro [e da competência da justiça brasileira e nesta da justiça federal a teor da norma inserida no inciso IV do artigo 109 da CP por forca do princípio da personalidade e da defesa que, ao lado do princípio da justiça universal, informam a extraterritorialidade da lei…