Extraterritorialidade Incondicionada

penais que promanam do direito interno e se projetam para além de nossas fronteiras, corresponde justamente ao direito produzido internamente, cuja aplicação se dá sobre fatos ocorridos fora do Brasil. O Código Penal, no art. 7º , ao tratar da extraterritorialidade, contém uma série de regras que disciplinam a incidência da lei penal brasileira a atos ocorridos no exterior — trata-se do direito penal internacional, ou seja, aquele do direito interno com incidência externa. • Direito…

reconhecimento da inapropriabilidade do espaço cósmico, bem como outros postulados do maior interesse com que assegurar a presença livre de todos os Estados na exploração espacial.” 7. Exceções ao poder de império do Estado “Segundo Ranelletti, a extraterritorialidade significa o seguinte: “uma coisa que se encontra no território de um Estado é de direito considerada como se estivesse situada no território de outro Estado”. Por exemplo: os navios de guerra. Ainda em águas territoriais…

e numa determinada população sobre os demais ordenamentos sociais. Aparece o Estado como portador de uma vontade suprema e soberana – SUPREMA POTESTAS – que deflui de seu papel privilegiado de ordenamento político monopolizador da coação incondicionada na sociedade. Estado ou poder estatal e soberania coincidem amplamente. Onde houver Estado haverá soberania. A soberania é uma e indivisível, não se delega a soberania, a soberania é irrevogável, a soberania é perpétua, a…

produzindo seus efeitos, havendo ofensa ao princípio da ultratividade. Semana 4 ______________________________________________________________________ A Lei Penal no Espaço Princípios Delimitadores. Lugar do Crime. Extraterritorialidade Incondicionada. Extraterritorialidade Condicionada. Pena Cumprida no Estrangeiro. Extradição. Deportação e Expulsão. Tribunal Penal Internacional. Eficácia da Sentença Estrangeira. Objetivos da aula: • Analisar a questão territorial sob o…

iniciativa privada subsidiária da pública (art. 5.º, inc. LIX, da CF/88). A ação penal pública subdivide-se em: ação penal pública incondicionada e ação penal pública condicionada. a) Ação penal pública incondicionada O Ministério Público independe de qualquer condição para agir. Quando o artigo de lei nada mencionar, trata-se de ação penal pública incondicionada. É regra no Direito Penal brasileiro. b) Ação penal pública condicionada Apesar de o Ministério Público ser o titular…

extensão (ou ficção) (§ 12 do Art. 52) 35 Embarcações e Aeronaves Estrangeiras quando Ingressam no Território Nacional (§ 2 2 do Art. 52) 38 Lugar do Crime (Art. 6 2 ) •••..••..••.•..••..••.•.......••..••.••..•..••.•.•....••.••....••.....•. 40 Extraterritorialidade (Art. 7 2 ) .••.•..•..••..•.......... '" .••..••.••..•••..•••..••.•.••...••..•. 44 Punição Segundo a Lei Brasileira (§ 12 do Art. 7 2) 47 Condições para aplicação da Lei Brasileira (§ 2 2 do Art. 7 2 ) •••.••...•.•.... 48…

do CP, os crimes contra a propriedade intelec­ tual procedem-se mediante: 1) queixa, nos crimes previstos no caput do art. 184; 2) ação penal pública incondicionada, nos crimes previstos nos §§ 1.° e 2.° do art. 184; 3) ação penal pública condicionada à representação, nos crimes pre­ vistos no § 3.° do art. 184; 4) ação penal pública incondicionada, nos crimes cometidos em des­ favor de entidades de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação…

princípio da territorialidade é a regra, mas há exceções para aplicação da extraterritorialidade. Veja o artigo 5º “ aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras internacionais, ao crime cometido no território nacional” Extraterritorialidade (art. 7º do CPB) – é a possibilidade de aplicação da lei penal brasileira a fatos criminosos ocorridos no exterior. São princípios da extraterritorialidade: a) princípio da nacionalidade ativa – a lei nacional do autor…

mas apenas à territorialidade do Código de Processo Penal, impostas tendo em vista as peculiaridades do direito, a aplicação de outras normas processuais positivadas na Constituição Federal e em leis extravagantes. Podemos falar ainda, na extraterritorialidade da lei penal, uma vez que esta é aplicada também aos crimes cometidos fora do território nacional mais que estejam sujeitos à lei penal nacional, considerando-se como extensão do território nacional, para efeitos penais, as…

Penal se limita a dizer o que são essas ações. E é no Código de Processo Penal que vamos encontrar a resposta para a seguinte pergunta: esse crime X se persegue por ação penal pública ou privada? Exemplo: crime de roubo é de ação penal pública incondicionada. No crime de calúnia, a ação penal é privada. Descobre-se isso no Código Penal, de duas maneiras: o tipo penal, o artigo de lei que tipifica uma conduta, contém um dispositivo, parágrafo ou artigo que diz expressamente esse crime é…