Extraterritorialidade Incondicionada

dados da Administração Pública: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000). Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000). § 2o Quando resultar prejuízo para a Administração Pública, a ação penal será incondicionada. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000). Objetividade Jurídica: A liberdade individual de manter segredo. Sujeitos do delito: Sujeito ativo: é crime próprio, portanto, somente pode agir como sujeito ativo o destinatário ou…

anteriores de acordo com o art. 1º da Lei n. 9.613/98. 1.10 – QUANTO À EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES. Quanto à existência de condições os crimes são classificados como condicionados ou incondicionados, sendo que a grande parte dos crimes é incondicionada, porque para ele existir não depende de concurso de qualquer condição externa, já os crimes condicionados quando a lei exigir, para a punibilidade do fato, alguma condição objetiva, por exemplo é quando ocorre com os crimes…

DEMOCRÁTICOS) SÓ LEI NACIONAL É APLICADA AOS FATOS OCORRIDOS NO TERRITÓRIO NACIONAL. LEI NACIONAL + TRATADOS, CONVENÇÕES E REGRAS DE DIREITO INTERNACIONAL = BRASIL – ART. 5, caput. B.2.2) Extraterritorialidade: Aplicação da lei brasileira a fatos ocorridos fora do território nacional. INCONDICIONADA CONDICIONADA SE APLICA A LEI BRASILEIRA INDEPENDENTE DE QUALQUER CONDIÇÃO. Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: I - os crimes: a) contra a…

só abrange o segundo crime. Nesse sentido, o artigo 303 do Código Bustamante: "Se se trata de delitos conexos em territórios de mais de um Estado contratante, só ficará subordinado à lei de cada um o que for cometido no território." Extraterritorialidade. Como vimos, nosso legislador adotou, no artigo 5° do CP, como regra, o princípio da territorialidade. Mas, como toda regra tem sua exceção, tal dispositivo traz, em seu próprio corpo, a possibilidade de renúncia de jurisdição…

praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de proprie¬dade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacio¬nal ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em por¬to ou mar territorial do Brasil" (§ 2º). 7. EXTRATERRITORIALIDADE (art. 7º) 1. Conceito. É a possibilidade de aplicação da lei penal brasileira a fatos criminosos ocorridos no exterior. 2. Princípios norteadores: a) Princípio da nacionalidade ativa. Aplica-se a lei nacional do autor do crime,…

hipótese, por ser Presidente da República que goza de prerrogativa de foro em virtude da função, aplicam-se as regras pertinentes ao Direito Penal Internacional, com julgamento pelo Tribunal Penal Internacional. d) Aplica-se o princípio da extraterritorialidade, ficando sujeito à lei brasileira, embora cometido no estrangeiro. 75 - De acordo com o Código Penal, extingue-se a punibilidade pela prescrição, decadência ou perempção. No que tange à pena de multa, é correto afirmar que …

hipótese, por ser Presidente da República que goza de prerrogativa de foro em virtude da função, aplicam-se as regras pertinentes ao Direito Penal Internacional, com julgamento pelo Tribunal Penal Internacional. d) Aplica-se o princípio da extraterritorialidade, ficando sujeito à lei brasileira, embora cometido no estrangeiro. 75 - De acordo com o Código Penal, extingue-se a punibilidade pela prescrição, decadência ou perempção. No que tange à pena de multa, é correto afirmar que…

institucional) e o externo (de projeção no cenário internacional), permitindo, por efeito, análises diversas (e complexas) sob a ótica de suas características fundamentais, mormente no que concerne ao aspecto prático de sua proje(6) ção ilimitada (e incondicionada) enquanto poder institucionalizante. (Cumpre observar que dos conceitos de soberania interna e externa decorrem, naturalmente, os de soberania territorial e extraterritorial. Pela primeira, impera o poder supremo da Nação…

........................ 3.4. Extraterritorialidade da lei penal brasileira..................................... 4. Questões diversas............................................................................................ 4.1. Lei penal em branco inversa, invertida ou ao avesso. Analogia. Combinação de leis penais (lex tertià). Tempo do crime................ 4.2. Lei penal temporária e lei penal excepcional. Tempo do crime. Lugar do crime. Extraterritorialidade da lei penal brasileira.......

pertinentes ao Direito Penal Internacional, com julgamento pelo 72 - Qual é o conceito doutrinário de erro Tribunal Penal Internacional. de proibição? d) Aplica-se o princípio da a) É o erro quanto à existência dos limites extraterritorialidade, ficando sujeito à lei da excludente. brasileira, embora cometido no b) É o erro que recai sobre o elemento estrangeiro. constitutivo do tipo penal. c) É o que se denomina de erro incidente 75 - De acordo com…