Extraterritorialidade Incondicionada

Constituio Federal de 1988, acabou esta possibilidade, ficando esta funo reservada ao Ministrio Pblico. (Art. 129, I, CF). INCIO DO INQURITO POLICIAL Na Ao Penal Pblica Incondicionada Por Portaria Por Auto de Priso em Flagrante Por requisio de Juiz ou do Ministrio Pblico Por requerimento da vtima. A Ao Penal Pblica Incondicionada regida pelo Princpio da Obrigatoriedade. O delegado est obrigado a agir. Ao Penal Pblica Condicionada Est subordinada a dois tipos de condies Representao do…

responsabilização administrativa para aguardar o desfecho das demais esferas. Representação: requerimento escrito em duas vias, como uma noticia crime. Não é representação como autorização, porque os crimes desta lei são de ação penal publica incondicionada. A representação de que trata esta lei deve ser encaminhada ao MP ou a autoridade administrativa superior com competência de apuração (ex.: corregedoria). Caso se opte por fazer essa representação, esta deve conter uma breve…

hipótese, por ser Presidente da República que goza de prerrogativa de foro em virtude da função, aplicam-se as regras pertinentes ao Direito Penal Internacional, com julgamento pelo Tribunal Penal Internacional. d) Aplica-se o princípio da extraterritorialidade, ficando sujeito à lei brasileira, embora cometido no estrangeiro. 75 - De acordo com o Código Penal, extingue-se a punibilidade pela prescrição, decadência ou perempção. No que tange à pena de multa, é correto afirmar que a)…

ou personalidade passiva justifica a aplicação da lei penal brasileira aos crimes cometidos fora do território nacional contra brasileiros. Assim, o agente que mata um brasileiro no estrangeiro poderá ser aqui julgado. Trata-se, porém, de extraterritorialidade condicionada, ou seja, devem, para tanto, ser preenchidas as condições previstas no art. 7, § 2°, do CP, entre elas a entrada do agente em território nacional. Um Instrumento Particular de Confissão de Dívida precisa de reconhecimento

que estavam sobre os pedaços da lancha. A lei penal será a do Brasil? Sim, porque o acessório segue o principal. Então, se os pedaços em que eles se encontravam eram da lancha e a lancha é brasileira, a lei aplicada será a brasileira. - Extraterritorialidade de uma lei penal: 1) Princípio da defesa, tutela ou proteção (princípio real): por este princípio, aplica-se a lei penal de um país a crime cometido em território estrangeiro ofensivo a bem jurídico cuja tutela…

gravíssimos, foram colocados no último título do Código Penal. Contudo, não se pode dizer que o Código Penal foi feito de acordo com a ordem de importância dos temas. Art. 7º, I, c, CÓDIGO PENAL – estão norteados pelo princípio da extraterritorialidade incondicionada. Art. 33, § 4º, CÓDIGO PENAL – nova condição para progressão de regime. Art. 327, CÓDIGO PENAL – conceito de funcionário público [típico/propriamente dito] para fins penais. Considera-se Funcionário Público para fins…

especial V - os processos por crimes de imprensa. Parágrafo único. Aplicar-se-á, entretanto, este Código aos processos referidos nos nos. IV e V, quando as leis especiais que os regulam não dispuserem de modo diverso Extraterritorialidade: no Brasil tem essa prerrogativa. • Se o crime for contra bens importantes para o Brasil. • Ex: matar o presidente do Brasil fora do Brasil, então será julgado no Brasil com a lei processual brasileira.…

temporária ......................................................... 18. Tempo do crime e conflito aparente de normas ........................... 19. Territorialidade da lei penal brasileira ......................................... 10. Extraterritorialidade da lei penal brasileira.................................. 11. Eficácia de sentença estrangeira .................................................. 12. Do lugar do crime ......................................................................

................................................... 177 2. Territorialidade.................................................................................................................................... 178 Capítulo 19 – Princípio da Extraterritorialidade........................................................... 181 Capítulo 20 – Disposições sobre a Aplicação da Lei Penal.......................................... 185 1. Eficácia da sentença estrangeira.....................................

Territorialidade: Art. 5º: Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de Direito internacional (ex: imunidade diplomática) ao crime cometido no território nacional. Extraterritorialidade: Aplicação da lei brasileira para crimes praticados fora do Brasil Art.7º do C.P. Incondicionada: Inc. I §1: o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no exterior. Condicionada: Inciso II §2: a aplicação depende do concurso das condições…