Extraterritorialidade Incondicionada

nacional as aeronaves e embarcações públicas, além das aeronaves e embarcações privadas. A Lei Penal Brasileira será sempre aplicada em embarcações e aeronaves estrangeiras que estiverem de passagem pelo território nacional. Já o princípio da extraterritorialidade prevê a aplicação da Lei Penal Brasileira a fatos criminosos praticados no estrangeiro, desde que cometidos contra o representante do governo brasileiro, ou contra as instituições que compõem a União, os Estados e os…

brasileiro acolhe o principio do No bis in idem, eu não posso ter para o mesmo fato mais de uma norma, eu não posso ser condenado duas vezes pelo mesmo ato, eu não posso ter duas penas ou mais para o mesmo fato, a não ser no caso de extraterritorialidade incondicionada. Eu não posso ser processada, ter pena executada duas ou mais vezes pelo mesmo fato, se eu não posso, o principio é o No bis in idem. Me digam uma coisa, não é o caso aqui já que eu tenho duas normas de sucessão de leis…

seu território, mas, excepcionalmente, permite-se a aplicação de lei estrangeira. Quando assim estabelecer algum tratado de convenção internacional; Lugar do crime:  Adota-se a teoria da ubiquidade (mista); Extraterritorialidade:  Espécies de territorialidade: a) Incondicionada = é a possibilidade de aplicação da lei penal a fatos ocorridos no estrangeiro sem que, para tanto, seja necessário o concurso de qualquer condição – art. 7º, I, do CP. b) Condicionada = é a aplicação de…

direito". Sendo peça meramente informativa, o inquérito não é indispensável à propositura da ação penal. Existindo outras fontes de informações que possam embasar a denúncia ou queixa, será dispensável. Tratando-se de crime de ação pública incondicionada (aquele que independe da vontade do ofendido ou seu representante legal), a autoridade policial deverá instaurar o inquérito: • de ofício (por iniciativa própria) ou mediante: requisição da autoridade judiciária; requisição do…

Sendo o processo instrumento da jurisdição, aplica-se o processo penal na jurisdição brasileira. Por conseguinte, impõe-se como critério de aplicação da lei processual penal no espaço a territorialidade. Os casos em que a lei penal aceita extraterritorialidade estão devidamente descritos nos arts. 7 e ss. Do Código Penal, a partir dos quais aplicar-se-á normalmente o processo penal. Por território entende-se o solo, o subsolo, as águas interiores, o mar territorial, a plataforma…

nacional as aeronaves e embarcações públicas, além das aeronaves e embarcações privadas. A Lei Penal Brasileira será sempre aplicada em embarcações e aeronaves estrangeiras que estiverem de passagem pelo território nacional. Já o princípio da extraterritorialidade prevê a aplicação da Lei Penal Brasileira a fatos criminosos praticados no estrangeiro, desde que cometidos contra o representante do governo brasileiro, ou contra as instituições que compõem a União, os Estados e os…

DP sua índole é de DPP. Classificação Segundo o seu titular e não pela natureza da causa como no cível. Natureza Titularidade Órgão Peça Pública Estado Ministério Público Denúncia Privada Ofendido Particular Queixa-crime Espécies Pública Incondicionada Pelo Ministério Público No silêncio da lei ou seja: desde que nãocondicionada oumediante queixa. Condicionada Representação do ofendido ou representante legal Menor de 18 Incapaz Morte: Cônjuge, ascendente, descendente o irmão…

objeto de tratados e de convenções internacionais. Aplica-se a lei nacional a todos os fatos puníveis, sem levar em conta o lugar do delito, a nacionalidade de seu autor ou do bem jurídico lesado (CP, art. 7º, II, a.). EXTRATERRITORIALIDADE Extraterritorialidade incondicionada: aplica-se a lei brasileira sem qualquer condicionante, na hipótese de crimes praticados fora do território nacional, ainda que o agente tenha sido julgado no estrangeiro, na hipótese de crimes praticados…

Federal. V – os crimes da imprensa serão disciplinadas pela Lei da Imprensa, que, contudo, não foi recepcionada, segundo a apreciação do STF da ADPF nº 130-7, tal matéria, passou, então, a ser apreciada pelo STF. A lei processual não tem extraterritorialidade como a lei penal (art. 7, CP), entretanto, a doutrina aponta algumas exceções: 1) aplicação da lei processual em território nullius, 2) em havendo autorização de um determinado país, para que o ato processual a ser praticado…

nacional as aeronaves e embarcações públicas, além das aeronaves e embarcações privadas. A Lei Penal Brasileira será sempre aplicada em embarcações e aeronaves estrangeiras que estiverem de passagem pelo território nacional. Já o princípio da extraterritorialidade prevê a aplicação da Lei Penal Brasileira a fatos criminosos praticados no estrangeiro, desde que cometidos contra o representante do governo brasileiro, ou contra as instituições que compõem a União, os Estados e os…