Extraterritorialidade Incondicionada

para as assertivas certas e E para as erradas. ( ) O código penal adotou a teoria da ação ou atividade quando se refere ao lugar do crime e a teoria da ubiqüidade ou mista quando diz respeito ao tempo do crime. ( ) São crimes de extraterritorialidade incondicionada os crimes praticados contra a Administração, por quem está a seu serviço, bem como o crime de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil. ( ) Detração penal é o desconto que se dá a uma…

direitos. Vedação da dupla punição pelo mesmo fato: PARTE GERAL - TÍTULO I - DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL (art. 1 – 12) Anterioridade da Lei Lei penal no tempo Lei excepcional ou temporária Tempo do crime Territorialidade Lugar do crime Extraterritorialidade Pena cumprida no estrangeiro Eficácia de sentença estrangeira Contagem de prazo Frações não computáveis da pena Legislação especial Princípio da Legalidade ou reserva legal: CF Art. 5° [...] XXXIX - não há crime…

somente poderá ser excepcionalmente punido por bigamia na hipótese de ter conhecimento que a pessoa era casada, ou seja, sabendo dessa circunstância, conforme parágrafo 1º do Código Penal. É importante saber que este é um crime de ação penal pública incondicionada, que independe de representação da vítima ou de seu representante legal, que a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr, no delito de bigamia, da data em que o fato se tornou conhecido (art.…

por Brasileiro d)JUSTIÇA UNIVERSAL, UNIVERSALDIADE OU COSMOPOLITA (art 7°, II, a, CP): e)Representação, bandeira ou pavilhão (art 7°, II, C, do CP): Ele serve só pra ajudar [navios e aeronaves]. EXTRATERRITORIALIDADE: É a aplicação da lei brasileira fora do territorio nacional. a) Incondicionada: aplica-se a lei brasileira sem resalvas b) Condicionada: exige uma série de condições para que você consiga punir o particular brasileiro ou extrangeiros por meio de tratado internacional de crime

fato (art. 72, §2º). d. Ação penal privada – o querelante poderá preferir o foro do domicílio ou residência do réu ao foro do local do crime, ainda que este seja conhecido (art. 73). Extraterritorialidade Art. 7º. - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: I - os crimes: a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito…

PELO CÓDIGO PENAL: TERRITORIALIDADE E EXTRATERRITORIALIDADE – todos os princípios estudados estão previstos no Código Penal brasileiro, aplicando-se cada qual em determinadas situações. 1 - Territorialidade – é a regra no Direito brasileiro e vem previsto no artigo 5º caput do Código Penal: Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. 2- Extraterritorialidade – sendo a regra a…

Territorialidade É o princípio aplicado quando diz que o CPP só pode ser utilizado no Território Nacional, ou seja, aplica-se o “locus regit actum”(os atos serão regidos pelo local do crime), situação diferente do Direito Penal que aplica o Princípio da Extraterritorialidade, ou seja, independe do local do crime, ele será passível de punição pelo País. O Território pode ser visto por diversas óticas, como: a) Território Natural – é aquele que compreende: Espaço Físico – o solo e…

espaço mínimo e de espaço máximo.De espaço mínimo é o crime cujas execução e consumação ocorrem no mesmo lugar; e de espaço máximo quando a execução ou parte dela ocorre num lugar e a consumação em outro. => Fala-se também em crime a distância. EXTRATERRITORIALIDADE: constitui-se no fato de a lei nacional incidir sobre certos crimes ocorridos fora do Brasil. => É exceção ao princípio da territorialidade, ou seja, é a aplicação de outros princípios.O art. 7° do C. P. prevê a…

punido com pena mais leve (prisão simples ou multa, ou ambas alternativa ou cumulativamente). É também chamada de “delito-anão” Obs.: não se aplica a lei penal brasileira as contravenções penais praticadas no estrangeiro. Extraterritorialidade incondicionada Aplica-se a lei nacional a determinados crimes cometidos fora do território, independente de qualquer condição, ainda que o acusado seja absolvido ou condenado no estrangeiro. São os seguintes crimes: a) Contra a vida ou a

atingir os pais. Territorialidade e Extraterritorialidade da penal art. 5 e 7 CP * Territorialidade Quando se tratar de aeronaves publica brasileiro é considerado território brasileiro somente dentro delas. Somente considerar quando esta em alto mar ou espaço aéreo De nenhum outro estado há extinção do território nacional 23.02 1-Territorialidade Principio da territorialidade temperada 2-extraterritorialidade 2.1 incondicionada 2.2 condicionada Art. 7 - universalidade