Extraterritorialidade Incondicionada

01/03/2014 Iniciativa da Ação Penal  Art. 129 - São funções institucionais do Ministério Público:  I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei; AÇÃO PENAL PÚBLICA  É a regra geral – AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA  CP  Art. 100 - A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido.  ... 15 01/03/2014 AÇÃO PENAL PÚBLICA  É promovida pelo Ministério Público  CF  Art. 129 - São…

mesmo ocorrerá com o perdão. Intranscendencia: obviamente a ação penal só poderá ser proposta contra o autor do fato criminoso. A pena não poderá ultrapassar a pessoa do condenado. Sub espécies de Ação Penal Pública 1. Ação Penal Pública Incondicionada A titularidade é do MP. É a regra. O exercício da ação independe de qualquer condição. É do interesse do corpo social que se descubra o crime e se puna o seu autor. 2. Ação Penal Pública Condicionada Sendo a ação de…

lei possa ser aplicada, o princípio da territorialidade não atua neste caso. Extraterritorialidade da lei: (art. 7) O inciso I do art. 7 trata da hipótese da extraterritorialidade incondicionada da lei brasileira, ou seja, não existe um pré-requisito para que ela seja aplicada aos crimes cometidos no estrangeiro. Já o inciso II do art. 7 trata da hipótese da extraterritorialidade condicionada da lei brasileira aos crimes cometidos no estrangeiro, para que o…

1929."(RHC 853, BA, Sexta Turma, j.12.11.90, rel. Ministro Dias Trindade - DJU 3.12.90, RT-665/353)” * Convenção de Direito Internacional Privado, de Havana, de 13/08/1929 assinada pelo Presidente Washington Luis Pereira De Sousa Extraterritorialidade INCONDICIONADA – ART. 7º, I • Ficam sujeitos à lei brasileira – INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER CONDIÇÃO – embora cometidos no estrangeiro:  Os crimes contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;  Os crimes contra o patrimônio ou a fé

achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil (princípio da reciprocidade). OBS: Territorialidade = lei brasileira sendo aplicada no Brasil. Extraterritorialidade = lei brasileira sendo aplicada no estrangeiro. Intraterritorialidade = lei estrangeira sendo aplicada no Brasil. Território Nacional: espaço físico + espaço jurídico (por ficção ou por equiparação) – art. 5º, §1º CP.…

ação. Características do direito de ação. Titularidade. Exercício do direito de ação. Condições genéricas do art. 43, CPP. Classificação da ação penal baseada na tutela jurisdicional e classificação subjetiva. Princípios da ação penal pública incondicionada: oficialidade, indisponibilidade, legalidade ou obrigatoriedade, indivisibilidade, intranscendência. Ação penal pública na Lei 9.099/1995 – JECrim. Princípio da indisponibilidade em caso de continência por cumulação subjetiva. A…

só se comunica se o o co-delinquente tiver conhecimento da mesma. A competência nos crimes contra a Administração pública é firmada pelo ente federativo cujo patrimônio foi violado. Os crimes funcionais representam uma hipótese de extraterritorialidade incondicionada (crime praticado por funcionário público contra a Administração pública). Os crimes funcionais podem figurar como antecedente da lei de lavagem de dinheiro. Os crimes funcionais ainda estão sujeitos a uma regra própria…

próprio de imperium. 3. Território competência: Kelsen, validação do ordenamento jurídico. Âmbito de validade.  Conclusão: - Estado não existe sem território. - Delimita a ação do soberano da ordem jurídica (exceções: art. 5°, 6°, 7° CP  extraterritorialidade de normas – consagradas em ordens internacionais). - É objeto de direito do Estado: - Limites do território.  Mar territorial  Séc. XVII até esse século era considerado Estado o limite de alcance da bala de canhão. …

vez em razão do mesmo fato 3) Significado execucional: ninguém pode ser executado duas vezes por condenações relacionadas com o mesmo fato. Esse princípio (vedação do bis in idem é absoluto? Pelo próprio Estatuto de Roma, há a exceção da extraterritorialidade (o próprio art. 20 traz a expressão salvo disposição em contrário no presente Estatuto. OUTROS PRINCÍPIOS ABORDADOS POR ROGÉRIO GRECO 1) PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL: Concebida por Hans Welzel Significa que apesar de uma…

soberania, ou seja, a cada Estado cabe decidir e aplicar as leis pertinentes aos acontecimentos dentro do seu território. Excepcionalmente, no entanto, admite-se o interesse do Brasil em punir autores de crimes ocorridos fora do seu território. Extraterritorialidade, portanto, significa a aplicação da lei penal nacional a delitos ocorridos no estrangeiro (art. 7º, CP). - Reflexo da Soberania- Autonomia, poder de comando, pois dá o poder de gerir suas próprias questões sem interferência…