Extraterritorialidade Incondicionada

espaço mínimo e de espaço máximo.De espaço mínimo é o crime cujas execução e consumação ocorrem no mesmo lugar; e de espaço máximo quando a execução ou parte dela ocorre num lugar e a consumação em outro. => Fala-se também em crime a distância. EXTRATERRITORIALIDADE: constitui-se no fato de a lei nacional incidir sobre certos crimes ocorridos fora do Brasil. => É exceção ao princípio da territorialidade, ou seja, é a aplicação de outros princípios.O art. 7° do C. P. prevê a…

vista que não foram obedecidas as garantias processuais brasileiras para o réu. Exclusivamente sobre o ponto de vista da Lei Processual no Espaço, a alegação do advogado está correta? a) Sim, pois no processo penal vigora o princípio da extraterritorialidade, já que as normas processuais brasileiras podem ser aplicadas fora do território nacional. b) Não, pois no processo penal vigora o princípio da territorialidade, já que as normas processuais brasileiras só se aplicam no…

decorrer da conduta criminosa. LEMBRAR: É UMA LUTA LU – Lugar do crime – Ubiquidade TA – Tempo do crime – Atividade O Principio da territorialidade temperada não é absoluta Extraterritorialidade Aplicação da lei brasileira em crime cometido no exterior. É incondicionada ou condicionada. Incondicionada: Art 7º I Não está condicionada a nenhum pressuposto. Princípio da Defesa Real 1- quando se pratica um crime contra vida ou liberdade do Presidente, aplica-se a lei…

se o navio é privado, porém, não navega em alto-mar, aplica-se a lei do Estado em que está navegando. (Basileu Garcia – Instituições de Direito Penal, p. 181, vol. 1) 4.3.5. Ultraterritorialidade ou extraterritorialidade da lei penal. a) Extraterritorialidade incondicionada. Diz-se incondicionada quando a aplicação da lei brasileira não está subordinada a nenhuma condição. Será aplicada a lei brasileira sempre que o bem jurídico ferido for de fundamental importância ao interesse…

aeronaves brasileiras de propriedade privada que estiverem navegando em altomar ou sobrevoando águas internacionais Extraterritorialidade É a aplicação da lei penal brasileira aos crimes ocorridos fora do território nacional. Trata-se de exceção, cujas situações estão enumeradas no art. 7º CP e art. 2º lei 9.455/97 Art. 7º, Inciso I – extraterritorialidade incondicionada: Crimes contra vida e liberdade do Presidente da Republica Crimes contra patrimônio ou fé publica da …

fim, como já mencionado anteriormente, nas leis especiais em que houver previsão de natureza processual, aplica-se o CPP de forma subsidiária. Excepcionalmente, o fato criminoso ocorrido no exterior poderá ser julgado no Brasil – chama-se de extraterritorialidade da lei penal e processual penal. A ação core no país, com as normas internas, mas o crime ocorreu no estrangeiro, ex: crime contra a vida ou liberdade do Presidente da República ou contra bens pertencentes à Administração…

própria, quando concedida antes da condenação, ou imprópria, se concedida após a prolação da sentença (nesse caso ocorrerá algo semelhante à abolitio criminis, mas sem supressão da figura criminosa). Pode também ser condicionada ou incondicionada. Não pode a anistia incondicionada ser recusada pelo beneficiário - fato que não ocorre na anistia condicionada e, uma vez concedida, é irrevogável. De se ver que a anistia extingue os efeitos penais da condenação, o que não ocorre nas hipóteses…

aeronaves e embarcações brasileira pública onde quer que se encontre, bem como aeronave, embarcações brasileiras privadas que se achem no espaço aéreo correspondente ou em alto mar. Extraterritorialidade (art.7º CP) É a aplicação de lei brasileira ao crime ocorrido no estrangeiro, pode ser:  Incondicionada – aplicação da lei brasileira independente de qualquer condição.  Condicionada – aplicação de lei brasileira mediante o cumprimento de condições prevista no art. 7º, II e §§…

3º Posicionamento: Não há incompatibilidade do §6º do art. 1º da lei 9455/97 com o art. 2º, II da Lei 8.072/90, portanto nenhum crime hediondo ou equiparado tem direito a indulto. OBS: O art. 2º desta lei preconiza o Princípio da Extraterritorialidade da lei penal brasileira e os sub-princípios da nacionalidade ou personalidade passiva e o da universalidade, cosmopolita ou da justiça penal universal, e ainda dependendo do brasileiro, o Princípio da Defesa Real ou de Proteção…

em massa, e d) proibição de propaganda de guerra no espaço cósmico. 2.7 EXCEÇÕES AO PODER DE IMPÉRIO DO ESTADO Levamos em considerações duas exceções ao poder do Estado sobre o território: a extraterritorialidade e a imunidade dos agentes diplomáticos. Segundo Ranelletti, a extraterritorialidade significa o seguinte: “uma coisa que se encontra no território de um Estado é de direito considerada como se estivesse situada no território de outro Estado”. Por exemplo: os navios de…