Extraterritorialidade Incondicionada

crime ser cometido visando lucro. Seria o chamado lenocínio; não sendo necessário que o agente efetivamente obtenha a vantagem visada para que haja a incidência do dispositivo, sendo necessário apenas que almeje o lucro. A ação penal será pública incondicionada em quaisquer das formas do crime de mediação para servir a lascívia de outrem. 2.1 Proteção Jurídica. Ordenamento da vida sexual, os costumes e a moralidade. 2.2 Sujeito Ativo. Qualquer pessoa de ambos os sexos com a…

f) Teoria da ubiquidade: Lugar do delito tanto pode ser o da ação quanto o do resultado. g) Teoria mista: Lugar do delito tanto pode ser o da ação quanto o do resultado, ou ainda o lugar do bem jurídico atingido. - Extraterritorialidade: a) Incondicionada: Aplica-se a lei brasileira sem qualquer condicionante, na hipótese de crimes praticados fora do território nacional. Referem-se a crimes: contra a vida ou liberdade do Presidente/ contra o patrimônio ou a fé pública…

poderá ser excepcionalmente punido por bigamia na hipótese de ter conhecimento que a pessoa era casada, ou seja, sabendo dessa circunstância, conforme parágrafo 1º do Código Penal. É importante saber que este é um crime de ação penal pública incondicionada, que independe de representação da vítima ou de seu representante legal, que a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr, no delito de bigamia, da data em que o fato se tornou conhecido (art. 111, IV,…

recepcionado de forma absoluta pela nossa legislação penal. b) Por incidência do princípio da extraterritorialidade, aplica-se a lei brasileira aos crimes cometidos a bordo de embarcações brasileiras de propriedade privada que se achem em alto-mar. c) O crime contra a fé pública da União, quando praticado em território de outro Estado, é punido segundo as leis brasileiras por incidência da extraterritorialidade incondicionada. d) A sentença estrangeira jamais poderá ser homologada para a…

da extraterritorialidade, já que as normas processuais brasileiras podem ser aplicadas fora do território nacional. B) Não, pois no processo penal vigora o princípio da territorialidade, já que as normas processuais brasileiras só se aplicam no território nacional. C) Sim, pois no processo penal vigora o princípio da territorialidade, já que as normas processuais brasileiras podem ser aplicadas em qualquer território. D) Não, pois no processo penal vigora o princípio da extraterritorialidade, já

princípios da ação penal ....................................................................... 3.3. Ação penal pública ........................................................................................................... 3.3.1. Ação pública incondicionada .............................................................................. 3.3.2. Ação pública condicionada à representação ....................................................... 3.3.2.1. A representação não obriga o…

Direito Processual Penal Lei Processual no Espaço (art. 1º, CPP) Locus regit actum: CPP é aplicado no território nacional. Extraterritorialidade do CPP: Aplicação do CPP brasileiro fora do Brasil. Se houver concordância do Estado estrangeiro Em caso de Estado ocupado (ex: brasileiro no Haiti comete crime, é julgado no Brasil) Território nulius sem dono. Ex: Antárdida. Inquérito Policial (art. 2º,CPP) Tempus regit Açutum / teoria do efeito imediato / do isolado dos atos processuais …

da lei penal e não da lei processual penal. Portanto, quando, por exemplo, a lei penal for aplicada aos fatos ocorridos no exterior (extraterritorialidade), o processo tramitará aqui no território nacional. O que será aplicada fora do território nacional é a lei penal e não a lei processual. A respeito da lei processual não há que se falar em extraterritorialidade. A distinção é por mim inicialmente ressaltada, tendo em conta que normalmente às pessoas o primeiro dilema que se apresenta é o modo

crime seja de ação pública condicionada, incondicionada ou privada. Relembrando que os crimes podem se proceder mediante ação penal pública incondicionada(depende apenas do MP), condicionada(pressupõe iniciativa da vítima), conforme o crime se inicie de um ou outro modo, o procedimento será diferente. 5.4.1. Ação pública incondicionada Art. 5º Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado: Entenda-se: “Nos crimes de ação pública incondicionada”, pois no §4º teremos a…

detração penal.” PROBLEMÁTICA: PARTE DO RESULTADO, PARTE DA AÇÃO. Art. 6º e Art. 8º do Código Penal.  DIREITO PENAL (Parte Geral) b) 12. LEI PENAL NO ESPAÇO 12.4 EXTRATERRITORIALIDADE ART. 7º DO CÓDIGO PENAL: Exceções ao princípio geral da territorialidade. a) Extraterritorialidade incondicionada: Art. 7º, I do CP. Extraterritorialidade condicionada: Art. 7º, II, §2º e § 3º do CP.   LEI PENAL EM RELAÇÃO ÀS PESSOAS: IMUNIDADES DIPLOMÁTICA E PARLAMENTAR (arts. 53,caput, 27, § 1º,…