Extraterritorialidade Incondicionada

doloso. Para o que é previsto no § 1º apenas o dolo genérico é o bastante, já para as demais formas exige-se o chamado dolo específico ou o elemento subjetivo do tipo: com o fim de obter informação, para provocar ação ou omissão, etc. 4.5 EXTRATERRITORIALIDADE O artigo 2º da Lei n.º 9.455/97 cria uma nova exceção ao princípio da territorialidade adotado em nosso sistema penal brasileiro previsto pelo artigo 5º do CP. Dispõe aquele dispositivo que "o disposto nesta Lei aplica-se ainda…

I, do CPP) – o inquérito policial será instaurado independentemente de ordem (do juiz ou do Ministério Público) ou de provocação da vítima quando a autoridade tomar conhecimento da ocorrência de crime (notitia criminis) de ação penal pública incondicionada. A peça inaugural será, neste caso, a denominada portaria. Notitia criminis é a notícia sobre o crime; é o conhecimento pela autoridade policial (independentemente do meio: registro da ocorrência, imprensa etc.) da ocorrência de um…

nacional. Extraterritorialidade Incondicionada: Aplicação da lei brasileira a fatos ocorridos no estrangeiro, sem o concurso de quaisquer condições: art. 7º, inciso I, CP. Nestas hipóteses, o Brasil adotou o princípio da defesa e da nacionalidade (crimes contra a vida ou a liberdade do presidente da república, crimes contra o patrimônio público ou contra a administração pública, por quem estiver a seu serviço) e da justiça penal universal (genocídio). Extraterritorialidade…

para que a parte o exerça e tampouco possibilidades de impedir seu exercício. Não há como proibir ou impedir alguém de ajuizar uma queixa-crime ou de o Ministério Público oferecer uma denúncia. ESSA É A DIMENSÃO CONSTITUCIONAL, ABASTRATA E INCONDICIONADA DESSE DIREITO. Mas, EXISTE UM SEGUNDO MOMENTO, de natureza não mais constitucional, MAS SIM PROCESSUAL. É no plano processual que se pode efetivar ou não a tutela postulada, obter ou não a resposta jurisdicional almejada. …

território nacional só se aplica a lei brasileira. O Brasil adotou o princípio da territorialidade temperada porque admite a aplicação no território nacional dos tratados, convenções Internacionais que o Brasil seja signatário. (DECRETO 678/92). a) Extraterritorialidade: art. 7º CP, estabelece hipóteses nas quais a lei penal brasileira será aplicada a fatos ocorridos fora do território nacional. 2- Lugar do crime: A art. 6º do CP adotou a teoria mista ou da ubiquidade, assim sendo o…

crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil" (§ 2º). EXTRATERRITORIALIDADE (art. 7º) 1. Conceito. É a possibilidade de aplicação da lei penal brasileira a fatos criminosos ocorridos no exterior. 2. Princípios norteadores: a) Princípio da nacionalidade ativa. Aplica-se a lei nacional do autor do…

ESPAÇO: - Princípio da territorialidade temperada (Extraterritorialidade/Intraterritorialidade) *NAVIOS (AVIÕES também) A primeira coisa a ser feita é diferenciar se é um navio público ou privado. Se o navio/avião é público, NÃO IMPORTA ONDE ELE ESTÁ, é lei brasileira. Ex: Navio da marinha brasileira ancorado na Califórnia – aplica-se a lei brasileira. A um fato ocorrido fora do Brasil, eu aplico a lei brasileira. Isso se chama extraterritorialidade. Princípio da territorialidade: a…

delito. A esse respeito, é correto afirmar que o promotor de justiça a) deverá oferecer denúncia contra Ana pela prática do crime de atentado violento ao pudor, haja vista que, por se tratar de crime hediondo, a ação penal é pública incondicionada. b) nada poderá fazer, haja vista que os crimes sexuais, que atingem bens jurídicos personalíssimos da vítima, só são persequíveis mediante queixa-crime. c) deverá pedir o arquivamento do inquérito por ausência de…

vista que não foram obedecidas as garantias processuais brasileiras para o réu. Exclusivamente sobre o ponto de vista da Lei Processual no Espaço, a alegação do advogado está correta? a) Sim, pois no processo penal vigora o princípio da extraterritorialidade, já que as normas processuais brasileiras podem ser aplicadas fora do território nacional. b) Não, pois no processo penal vigora o princípio da territorialidade, já que as normas processuais brasileiras só se aplicam no…

340/06DEPOIS DA LEI 11.340/06- Ao Penal Pblica Incondicionada- Ao Penal Pblica Condicionada (art. 88, Lei 9.099/95)1 Corrente a ao permanece pblica condicionada. O art. 41 probe as medidas despenalizadoras alheias vontade da mulher vtima (transao penal, etc.). No probe a representao, instituto que depende da vontade da mulher (Prevalece no STJ) Obs. a retratao da representao deve seguir a solenidade do art. 16 da Lei. 2 Correntea ao passou a ser pblica incondicionada, concluso que se…