Extraterritorialidade Incondicionada

LEI PROCESSUAL NO TEMPO E NO ESPAÇO Lei processual no espaço O artigo 1º do C.P.P., determina que as regras processuais penais gerais serão utilizadas tão somente dentro do território nacional independente das regras de direito penal da extraterritorialidade, pois em território estrangeiro poderá ser aplicada a lei penal, se compatível, porém jamais será aplicada a Lei processual. OBS: Os incisos do artigo 1º do C.P.P. tem referência com matéria de competência, assim as pessoas…

crime. esse é um ponto no qual o Brasil deve se centrar se quiser realmente enfrentar o grave problema do tráfico de pessoas. A ação penal para apurar a ocorrência do delito de tráfico de mulheres é, em todas as hipóteses, da modalidade pública incondicionada e, por isso, deve se iniciar mediante denúncia oferecida pelo Ministério Público. Em relação à competência dos órgãos julgadores, preceitua o art. 109, V, da CF, in verbis: Art. 109. Aos juizes federais compete processar e…

: a única diligência que não pode ser indeferida pela autoridade policial é o exame de corpo de delito. A forma de iniciar o IP varia conforme o tipo de ação penal : de ofício : pública incondicionada. a pedido da vítima ou representante : em todas as modalidades de ação penal. Na ação penal pública incondicionada, requerimento; na pública condicionada, representação; na ação privada, requerimento (e não queixa). requisição do Ministério Público ou juiz : nos três casos. Mas na pública…

local da consumação. (Quando é levado em conta o resultado do crime). Teoria da Ubiquidade ou Teoria Mista: Elencada no Art.6º do C.P. é aplicado para crimes à distância ou espaço máximo. Extraterritorialidade Conceito: No que versa o Art. 7º do C.P. é uma exceção ao Princípio da Territorialidade Incondicionada: Hipótese do Art. 7º, I, C.P. Condicionada: Hipótese do Art. 7º, II, e §3º do C.P. Sentença: A homologação da sentença estrangeira em território nacional só será feita se a…

local do crime é tanto o da ação criminosa como o do seu resultado. Obs: O Código de Processo Penal estabelece regra diversa acerca da competência territorial para processar e julgar o crime (art. 70, caput, do CPP). Art. 7º - Extraterritorialidade Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: I - os crimes: a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de…

penal pode ser pública (incondicionada ou condicionada) ou privada. Contravenção: A ação penal só é pública incondicionada. É o que prescreve o art. 17, DA LCP. -Existe alguma contravenção que não se procede mediante ação penal pública incondicionada? Contravenção penal das vias de fato Lesão corporal leve ( + Gave) x contravenção de vias de fato ( - Grave) Lei 9.099/95 ANTES DEPOIS (MAIS GRAVE) Art. 129, “caput”, CP. Lesão corporal dolosa. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. Caso…

mitigada ou temperada: a lei penal brasileira aplica-se em todo território nacional, ressalvado o disposto em tratados, convenções ou regras de direito internacional; 10. Extraterritorialidade da lei penal (CP, art. 7º) Conceito: aplicação da lei penal brasileira a fatos ocorridos fora do território nacional; Espécies: incondicionada (art. 7º, I e § 1º) e condicionada (art. 7º, II e §§ 2º e 3º) STF -Extradição de Israelense: Crime Cometido em Território Ocupado e Competência - 1 …

onde "deveria produzir-se o resultado." L:: imprescindível que o crime haja ~ ,j ~, .. íEP- MOp.I\íDO· tocado o tenitório nacional. t::{:> ~i I I, Li, t!1~ 42 .~. 43 ""'U,~A...... ~ ~ EXTRATERRiTORIALIDADE INCONDICIONADA EXTRATERRITOIUAI.IDADE CONDICIONADA ~~O 1t> 0~@9@ 00 ART. 7' - FICAM SUJEITOS Á LEI BRASILEIRA, EMBORA COMETIDOS NO ESTRANGEIRO: II)OSCRIMES: Art. 7' - FICAM SUJEITOS Á LEI BRASILEIRA, EMBORA…

espaço, assinale a alternativa correta. A) Se um funcionário público a serviço do Brasil na Itália praticar, naquele país, crime de corrupção passiva (art. 317 do Código Penal), ficará sujeito à lei penal brasileira em face do princípio da extraterritorialidade. B) O ordenamento jurídico-penal brasileiro prevê a combinação de leis sucessivas sempre que a fusão puder beneficiar o réu. C) Na ocorrência de sucessão de leis penais no tempo, não será possível a aplicação da lei penal…

e julgar o ato praticado, no todo em parte, no sue território, salvo disposições de tratados, convenções e regras de direito internacional (art. 5º, cp, art. 1, cpp). 4.1.2- Principio da extraterritorialidade: aplicação da lei de um país às infrações penais cometidas fora do território nacional. Incondicionada: quando a aplicação da lei não depende de nenhuma outra condição, salvo a natureza do bem jurídico afetado (art. 7, cp), o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que…