Extraterritorialidade Incondicionada

estudo. #Natureza Jurídica do Direito de Representação da Lei 4898/65# A representação em tais crimes tem natureza jurídica do direito de petição, Art. 5 XXXIV Sendo assim, a ação . penal nos crimes de “Abuso de Autoridade” é pública incondicionada. O BS: Estes crimes são punidos com penas menores do que 02 anos (crime de menor potencial ofensivo). Sendo assim, será aplicado o rito da Lei nº 9099/95. OBS²: O “Abuso de Autoridade” é crime de tendência. Isto é, o agente…

estabelecimento. Tentativa – admissível Classificação – crime comum, doloso, material. Pena – (cumulativa) – Inc. I – 1M à 1A + multa + pena correspondente à violência. Inc. II – 3M à 1A + multa + pena correspondente à violência Ação penal – Pública Incondicionada Competência – Art. 109, VI da CF – Juizados Especiais Federais Criminais (Lei 10. 259/01). Admite suspensão do processo (art. 89 da Lei 9.099/95). STF – competência da JF quando forem ofendidos órgãos e instituições que…

continental, espaço aéreo, aeronaves e embarcações públicas, etc. Obs.: Embaixada Território Ficto? A teoria da extraterritorialidade significa para Ranelletti apud Bonavides (2000, p.120), afirma que “Uma coisa que se encontra no território de um Estado é de direito considerada como se estivesse situada no território de outro Estado”. Por uma ficção de direito, a extraterritorialidade considera como território, de acordo com Bonavides (2000, p. 120) “os navios de guerra. Ainda em…

antinomia própria ocorre quando uma conduta aparece ao mesmo tempo prescrita e não prescrita, proibida e não proibida, prescrita e proibida. Diniz traz o exemplo de uma antinomia própria: se norma de Código Militar prescreve a obediência incondicionada a ordens de um superior e disposição do Código Penal proíbe a prática de certos atos (matar, privar alguém de liberdade), quando um capitão ordena o fuzilamento de um prisioneiro de guerra, o soldado vê-se às voltas com duas…

dois tipos: ▪ Condicionada: é aquela que a Constituição concede, mas com certas exigências. Artigos: 150, VI, “b” e § 4º; 150, VI, “c” (lei complementar); 153, § 4º (lei complementar) ▪ Incondicionada: é aquela que não necessita de qualquer exigência para se gozar. Artigo: 150, VI, “d” 4. Princípios Constitucionais Tributários (artigo 108 do CTN) ✓ Tanto os princípios quanto as imunidades limitam o…

e embarcações públicas, além das aeronaves e embarcações privadas. A Lei Penal Brasileira será sempre aplicada em embarcações e aeronaves estrangeiras que estiverem de passagem pelo território nacional. Já o princípio da extraterritorialidade prevê a aplicação da Lei Penal Brasileira a fatos criminosos praticados no estrangeiro, desde que cometidos contra o representante do governo brasileiro, ou contra as instituições que compõem a União, os…

necessidade de autorização de terceiros. ESPÉCIES OU MODALIDADES DE AÇÃO PENAL PÚBLICA 1. Ação Pública Incondicionada – é aquela em que o MP vai atuar de ofício, dispensando manifestação de vontade de qualquer pessoa. OBS 1: De acordo com o art. 100 do CP, quando o artigo de lei que disciplina um determinado delito é omisso , presume-se que o delito é de ação pública incondicionada. 2. Ação Pública Condicionada – é aquela titularizada pelo MP que depende, contudo, de uma…

Mané mata a esposa e a enterra em território uruguaio. De volta ao Brasil, o agressor é preso pela polícia federal brasileira, que em comunhão de esforços com a polícia uruguaia havia apurado a prática do delito. Estamos diante de um caso de extraterritorialidade da lei penal brasileira (art. 7º, II, “b”, do Código Penal). Não se trata de crime militar ou eleitoral, pelo que, desde logo, afastamos a incidência da Justiça Especial. Diante das residuais – Justiça Comum Federal e Estadual…

quer dizer que “somente os membros do Ministério Público estadual ou federal, devidamente investidos no cargo, é que podem exercê-la através da ‘denúncia’.”23 O Ministério Público é o órgão “oficial”24 do Estado que propõe a ação penal pública incondicionada. 20 LOPES JUNIOR, Aury Celso Lima. Direito processual penal e sua conformidade constitucional. 6. ed. v. 1. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010. p. 337. 21 LOPES JUNIOR, Aury Celso Lima. Direito processual penal e sua…

propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984) 11.2. PRINCÍPIO DA EXTRATERRITORIALIDADE (art. 7º) É a possibilidade de aplicar a lei penal brasileira aos crimes ocorridos fora do território nacional; a) EXTRATERRITORIALIDADE INCONDICIONADA (art. 7º, I) Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: I - os crimes: a) contra a vida ou a liberdade do…