Extraterritorialidade Incondicionada

Nacionalidade Passiva; Princípio da Defesa (ou Real); Princípio da Justiça Penal Universal ou Cosmopolita; Princípio da Representação; O Brasil adotou o princípio da territorialidade como regra, e os demais princípios aplicados nas hipóteses de extraterritorialidade da lei penal nacional. 3) Princípio da Territorialidade (art.5º, CP): Territorialidade Art. 5º, CP - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no…

representação da vítima, que será colhida posteriormente na audiência preliminar no Juizado Especial Criminal. A Lei n. 11.705/2008, entretanto, efetuou algumas alterações no art. 291 do referido Código de Trânsito estabelecendo que a ação será pública incondicionada se o agente tiver cometido o crime: a) sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência; b) participando, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística, de…

http://materiaisparaconcursos.blogspot.com/ Contato: chenqs.hondey@uol.com.br 11 DIREITO PENAL INTENSIVO I Prof. Rogério Sanches TERRITORIALIDADE – é a regra, contida no art. 5º CP “Aplicase a lei brasileira, (....), ao crime cometido no território nacional.” EXTRATERRITORIALIDADE – é uma exceção contida no art. 7º do CP. MODAL – diz a respeito ao modo como deve ser aplicado o Direito Penal, ou seja, respeitando o principio da dignidade da pessoa humana. O Direito de punir é um…

local onde a conduta ou o resultado se realizaram (no todo ou em parte). EXCEÇÃO: por outro lado, há casos que se poderá aplicar a lei Penal brasileira para um crime que não foi praticado no Brasil. Fala-se aí das exceções: os casos de extraterritorialidade, que estão previstos no art. 7º do CP e no art. 2º da Lei 9.455/97 (Lei de Tortura). Como são exceções, estão previstas em rol taxativo, e são orientadas pelos seguintes princípios: (1) princípio da defesa (nestes casos, o que…

também, o Direito Processual Penal com o Direito Internacional. Os tratados, as convenções, as regras de Direito Internacional, o instituto das rogatórias, a matéria concernente à extradição, aquelas pertinentes às imunidades diplomáticas, à extraterritorialidade. PRINCÍPIOS DO DIREITO PROCESSUAL PENAL O Processo Penal é regido por uma série de princípios e regras que outra coisa não representam senão postulados fundamentais, da política processual penal de um Estado, e…

CF, refere-se apenas à espécie imposto e não às demais espécies do gênero tributo, contudo, para cumprir sua finalidade, a imunidade deve ser abrangente. * Esta é a imunidade recíproca e ela é: a) genérica: pois atinge todos os impostos; b) incondicionada: por não depender de regulamentação pelo legislador infraconstitucional; c) subjetiva: pois diz respeito a pessoas e não ao objeto da tributação. *  As imunidades são vedações constitucionais absolutas.  Qualquer pretensão de…

em águas internacionais, alto-mar (mar que não está sujeito a jurisdição de nenhum país) ai prevalece a bandeira (onde a embarcação é registrada). A lei brasileira pode ser aplicada em crime cometido fora do Brasil? Sim (art. 7º do CP) Extraterritorialidade: aplicação da lei brasileira fora do Brasil. -> Defesa (real): aplica-se a lei brasileira ao crime praticado no estrangeiro quando o bem jurídico atingido for nacional. (art. 7º, I, ‘a’, ‘b’, ‘c’) -> Justiça universal:…

necessário a presença de dois requisitos: a) ter sido a droga semeada, cultivada ou colhida para consumo pessoal; b) ser de pequena monta as plantas apreendidas e destinadas à preparação droga. 5.1.17. Ação penal: trata-se de ação penal pública incondicionada, mas por WWW.MEMESJURIDICO.COM.BR 7 ser crime de menor potencial ofensivo, competente é o Juizado Especial Criminal (art. 60 da Lei 9.099/95), salvo se houver concurso de crimes com outro mais grave, conforme preceitua o art.…

investido de jurisdição e partes que tenham personalidade jurídica ainda que formal no plano de processo. Tipos de ação penal pública condicionada; pública incondicionada; privada principal – exclusiva; privada subsidiária; ação penal pública. não existe ação penal adesiva. Ação penal pública incondicionada e condicionada A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declare privativa do ofendido. Em princípio toda ação penal é pública pois é um…

à prisão, para apelar. 35. Assinale a alternativa correta. Nos crimes contra a honra (arts. 138, 139 e 140 do Código Penal), cometidos contra funcionário público, em razão de suas funções, a ação penal é: a) exclusivamente privada; b) pública incondicionada; c) pública condicionada à requisição do Ministro da Justiça; d) pública condicionada à representação do ofendido. 36. Assinale a alternativa correta. Configura-se o concurso material benéfico: a) quando, para alcançar-se o limite…