Extraterritorialidade Incondicionada

condutas (Ex: estado de necessidade - art. 24 do CP; legitima defesa - art. 25 do CP). Finais, complementares ou explicativas são as que esclarecem o conteúdo de outras normas e delimitam o âmbito de sua aplicação. (art. 4° - tempo do crime; 7° extraterritorialidade; art. 63 - reincidência e art. 327 - funcionário público, todos do CP). Mediata: costumes,. doutrina, jurisprudência e os principios gerais de direito. a) Costumes: é o complexo de regras não escritas, consideradas…

Subsidiariedade 4.4.2.3.7.6. Fragmentariedade 4.4.2.3.8. Princípio da adequação social 4.4.2.3.8.1. Origem e conceito 4.4.2.3.8.2. Jurisprudência 4.4.2.3.9. Princípio do ne bis in idem 4.4.2.3.9.1. A vedação do duplo apenamento nos casos de extraterritorialidade da lei penal brasileira 4.4.2.3.9.2. Detração 4.4.2.3.9.3. Dosimetria da pena 4.4.2.3.9.4. Aspecto processual penal 4.4.2.3.9.5. Conflito aparente de normas 4.4.2.3.10. Princípio da humanidade 4.4.2.3.11. Princípio da…

Desarrmamento. Veja-se que o fato é o mesmo, mudando-se apenas o seu tratamento jurídico. Art. 2º A lei brasileira só é aplicável à contravenção praticada no território nacional. O crime admite a extraterritorialidade da lei penal. Em se tratando de contravenção penal, todavia, não se admite extraterritorialidade. Art. 3º Para a existência da contravenção, basta a ação ou omissão voluntária. Deve-se, todavia, ter em conta o dolo ou a culpa, se a lei faz depender, de um ou de outra,…

CPP aplicável em todo território nacional Jurisdição decorre da soberania Estatal – não se aplica o nosso processo no exterior Atos no estrangeiro (mediante Carta Rogatória – ver, por exemplo, art. 369 do CPP) Não se confunde com a extraterritorialidade da LEI PENAL – art. 7º CP -Exceções em que não haverá aplicação do CPP: Art. 1º, inc. I do CPP: Tratados e convenções que estabeleçam a inaplicabilidade do CPP O CPP é inaplicável aos agentes diplomáticos – imunidade

ao pedido de arquivamento do inquérito policial, oportunidade que poderá oferecer denúncia contra Marcel. d) O juiz não pode discordar do MP quanto ao arquivamento do inquérito policial, na medida em que o MP é o titular da ação penal pública incondicionada e deve decidir acerca da ação penal contra Marcel. e) Cabe ao procurador-geral do MP decidir acerca da manutenção do pedido de arquivamento do inquérito policial quando o membro do MP e o juiz da causa têm posicionamento diverso. …

estiver apenas de passagem, não será aplicada nossa lei se, em nada afetar nossos interesses, pois não temos nada a ver com isso! Muito menos em relação ao fato criminoso cometido. A esse fenômeno, chamamos de pr. da passagem inocente. Extraterritorialidade da lei penal brasileira: quando a lei penal brasileira é aplicada a fatos ocorridos FORA do território nacional e sua extensão, ou seja; o crime será aplicado em outro país que possui sua própria soberania. Obs: nessas hipóteses, embora o

penal é pública, devendo a autoridade proceder de ofício (incondicionada). Art. 88 (9.099). Além das hipóteses do Código Penal e da legislação especial, dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas. Via de fato é a violência contra a pessoa sem produção de lesão corporal. Ex.: puxar cabelo. Por ser contravenção penal, a ação penal competente para a via de fato é a incondicionada. DAS CONTRAVENÇÕES REFERENTES À PESSOA…

do crime é onde se deu o objetivo do agente ao praticar a conduta típica c) Da ubiqüidade, mista ou unitária: lugar do crime é onde se realizou a conduta ou onde ocorreu o resultado ou ainda deveria produzir-se. 4. Extraterritorialidade 4.1. Tipos: 4.1.1. Incondicionada: Não há condição para aplicação da lei penal brasileira. - Art. 7º , I /CP - Ocorrência do “bis in idem” - Detração da pena imposta no estrangeiro Art. 8º 4.1.2. Condicionada: Devem ser satisfeita as…

material: é o que sofre a ação. Geralmente o ser humano. APLICAÇÃO DA LEI PENAL PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ANTERIORIDADE, LEI PENAL NO TEMPO, ULTRATIVIDADE DA LEI EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIA, TEMPO DO CRIME, TERRITORIALIDADE, LUGAR DO CRIME, EXTRATERRITORIALIDADE, PENA CUMPRIDA NO ESTRANGEIRO, EFICÁCIA DA SENTENÇA ESTRANGEIRA, CONTAGEM DE PRAZO, FRAÇÕES NÃO COMPUTÁVEIS DE PENA, LEGISLAÇÃO ESPECIAL IMUNIDADES Aplicação da Lei Penal (art. 1º ao 12) O art. 1º do CP traz dois…

direito de ação. Pode ocorrer desistência, perdão e perempção (não pedir condenação na alegação final, por ex.) - Indivisibilidade: querelante não pode escolher qual dos autores quer processar, tem que ser todos (MP pode). 1) AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA Seu exercício independe de qualquer condição especial. É a ação do artigo 100 do CP. Regra: no silêncio da lei. Inicial acusatória: denúncia. CPP: Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: I - for manifestamente inepta; …