Extraterritorialidade Incondicionada

Princípio da extraterritorialidade: consiste na aplicação da lei brasileira aos crimes cometidos fora do Brasil. A jurisdição é territorial, na media em que não pode ser exercida no território de outro Estado, salvo em virtude de regra permissiva, emanada do direito internacional costumeiro ou convencional. Em respeito ao princípio da soberania, um país não pode impor regras jurisdicionais a outro. Nada impede, contudo um Estado de exercer, em seu próprio território, sua…

apresentado a Faculdade de Direito/Ucsal, como requisito parcial de avaliação da disciplina Direito Penal, sob a orientação do Prof. Agnaldo Viana. SALVADOR 2015 TERRITORIEDADE E EXTRATERRITORIALIDADE DA LEI PENAL Introdução Este trabalho tem por objetivo tratar as ações de Territorialidade e Extraterritorialidade da Lei Penal brasileira, pois a influência da mesma é de fundamental importância no andamento da sociedade com base no código penal em nossa lei positiva. (Criada e…

Índice 1. TERRITORIALIDADE 1.1 Princípios de territorialidade 1.2 Componentes do território 2. EXTRATERRITORIALIDADE 2.1 Formas de extraterritorialidade 2.2 Princípios de extraterritorialidade 2.3 extradição 3. Conclusão 4. Bibliografia Territorialidade Conceito: A Territorialidade vem de território, que é o espaço global terrestre sobre o qual de maneira válida e permanente o Estado exerce sua soberania e domínio exclusivo. Concentra as…

EXTRATERRITORIALIDADE DA LEI PENAL BRASILEIRA (doutrina, jurisprudência) SÃO LUÍS – MA 2014 Segundo o doutrinador Cezar Roberto Bittencourt, as situações de aplicação extraterritorial da lei penal brasileira estão previstas no art.7º e constituem exceções ao princípio geral da territorialidade (art. 5º). As hipóteses são as seguintes: a) extraterritorialidade incondicionada; b) extraterritorialidade condicionada. a) extraterritorialidade incondicionada – Aplica-se

Extraterritorialidade As situações de aplicação da lei penal brasileira estão previstas no art. 7º e constituem exceções ao princípio geral da territorialidade (art. 5º). As hipóteses são as seguintes: a) extraterritorialidade incondicionada; b) extraterritorialidade condicionada. a) Extraterritorialidade incondicionada – Aplica-se a lei brasileira sem qualquer condicionante (art. 7º,I, do CP), na hipótese de crimes praticados fora do território nacional, ainda que o agente tenha…

 -------------------------------------------------------------------------------- Extraterritorialidade  Extraterritorialidade Editar Extraterritorialidade Aplicação da lei de um país às infrações penais cometidas fora do território nacional. A legislação brasileira, no tocante aos crimes, consagra três princípios: da nacionalidade (personalidade); da proteção (real); da universalidade (cosmopolita). Quanto…

Extraterritorialidade da Lei Penal Brasileira Jonathan Luiz da Silveira Alves1 Mauro Cervi2 1 Acadêmico do Curso de Direito – ULBRA, Santa Maria, RS e-mail: jonathanalves@gmail.com 2 Professor do Curso de Direito – ULBRA, Santa Maria, RS e-mail: mauro.cervi@ulbra.br 1. INTRODUÇÃO No Brasil, em regra, aplica-se o princípio da territorialidade, para crimes praticados dentro do território nacional, existem casos em que aplica-se a extraterritorialidade, ao Direito Penal…

que a Lei Penal de um Estado é aplicada aos crimes cometidos em seu território. 4.2. Extraterritorialidade incondicionada e condicionada Em se tratando de extraterritorialidade, ou seja, aplicação da Lei Penal brasileira aos crimes ocorridos no exterior, há de se falar em extraterritorialidade incondicionada e incondicionada. Como o próprio nome diz, na extraterritorialidade incondicionada não há condição. Mesmo que haja condenação ou absolvição no exterior, aplica-se a…

plataforma continental e o espaço aéreo.” 4) CONCEITUE EXTRATERRITORIALIDADE Conforme Rogerio Greco, em sua obra, Curso de Direito Penal Parte Geral, 15ª. Edição, Editora Impetus, 2013, p.129, “Ao contrário da territorialidade, cuja regra geral é a aplicação da lei brasileira àqueles que praticarem infrações penais dentro do território nacional, incluídos aqui os casos considerados fictamente como sua extensão, o principio da extraterritorialidade preocupa-se com a aplicação da lei…

Lei Penal de um Estado é aplicada aos crimes cometidos em seu território. 4.2. Extraterritorialidade incondicionada e condicionada Em se tratando de extraterritorialidade, ou seja, aplicação da Lei Penal brasileira aos crimes ocorridos no exterior, há de se falar em extraterritorialidade incondicionada e incondicionada. Como o próprio nome diz, na extraterritorialidade incondicionada não há condição. Mesmo que haja condenação ou absolvição no exterior, aplica-se a Lei…