Extraterritorialidade Incondicionada

“A extraterritorialidade consiste na aplicação da lei de um país às infrações penais cometidas fora do território nacional. A legislação brasileira, no tocante aos crimes, consagra três princípios: da nacionalidade (personalidade); da proteção (real); da universalidade (cosmopolita). Quanto às contravenções penais vigora apenas o princípio da territorialidade. Vide princípio da nacionalidade.” http://www.jusbrasil.com.br/topicos/294509/extraterritorialidade “Por exemplo, se um…

A questão da territorialidade e da extraterritorialidade Territorialidade x Extraterritorialidade 1) Territorialidade. Art. 5°, CP: "aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional". O artigo referido dispõe a regra da territorialidade. Que se entende por "território nacional" ? Em sentido jurídico, é: âmbito espacial sujeito ao poder soberano do Estado (Ásua, Jimenez de; p. 771) …

A extraterritorialidade da lei penal é o princípio que permite a possibilidade da lei penal brasileira ser aplicada a crimes cometidos no exterior. O ordenamento jurídico brasileiro é aplicável aos crimes cometidos no território nacional de modo que ninguém possa subtrair-se á lei penal brasileira por crime cometido aqui, a não ser que, normas internacionais dispuserem em contrário. O artigo 7 do código penal brasileiro suscita os crimes cometidos no exterior porém, sujeitos á…

10. EXTRATERRITORIALIDADE DA LEI PENAL BRASILEIRA Art. 7º Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: I — os crimes: a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço; 99. STF, 1ª

durante o sobrevoo do espaço aéreo brasileiro, um canadense provoca lesão corporal em um sul-africano. Nesse caso, o autor poderá ser julgado na Argentina (local do embarque) ou nos Estados Unidos (local do desembarque). 2.3 Situações de extraterritorialidade (art. 7°) Como visto, vigora o princípio de que o crime deve ser punido no País onde foi praticado. Assim, a Justiça brasileira somente teria competência para julgar crimes cometidos no território nacional. Os crimes cometidos…

apontando os artigos pertinentes, o que seria a extensão do território nacional, extraterritorialidade condicionada e incondicionada. #- Extensão do território nacional é considerada as aeronaves ou embarcações brasileiras públicas ou á serviço do governo brasileiro onde quer que estejam, bem como as privadas ou mercantes que se encontrem no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar (art.5º, par. 1º, CP). #- Extraterritorialidade são os crimes que mesmo cometidos no estrangeiro ficam…

ação ou omissão ou onde ocorreu o resultado. Aplicação Da Lei Penal No Espaço. Territorialidade e Extraterritorialidade: Territorialidade é a aplicação das leis brasileiras aos delitos cometidos dentro do território nacional, advém do conceito de soberania, ou seja, a cada Estado cabe decidir e aplicar as leis pertinentes aos acontecimentos dentro do seu território. Extraterritorialidade, portanto, significa a aplicação da lei penal nacional a delitos ocorridos no estrangeiro. …

mitigação à territorialidade, permite-se a aplicação de lei estrangeira a fato praticado em território brasileiro, fenômeno conhecido como intraterritorialidade, presente, por exemplo, na imunidade diplomática. Também temos o fenômeno da extraterritorialidade, presente no artigo 7º, hipótese em que a lei penal brasileira alcança condutas praticadas no estrangeiro. Antes de entrar neste assunto, é essencial definir o que se considera “território nacional”, uma vez que, em regra, é a…

Crime. Teorias: atividade, resultado, intenção, efeito mais próximo, ubiquidade e longa mão. 6.3. Conceito de Território Nacional e sua Extensão. 6.4. Princípios Delimitadores do conflito de leis penais no espaço: Territorialidade. Extraterritorialidade: Incondicionada e Condicionada. Princípios: defesa, justiça universal, nacionalidade ativa, nacionalidade passiva e representação. 6.5. Pena Cumprida no Estrangeiro. Campus Madureira Direito Penal I APLICAÇÃO PRÁTICA 1) Para…

lei penal e não da lei processual penal. Portanto, quando, por exemplo, a lei penal for aplicada aos fatos ocorridos no exterior (extraterritorialidade), o processo tramitará aqui no território nacional. O que será aplicada fora do território nacional é a lei penal e não a lei processual. A respeito da lei processual não há que se falar em extraterritorialidade. A distinção é por mim inicialmente ressaltada, tendo em conta que normalmente às pessoas o primeiro dilema que se…