Extraterritorialidade Incondicionada

brasileiro. Dentro das embaixadas respeita-se a Convenção de Viena. Crimes cometidos a bordo de embarcacoes é de competencia da justica federal - art. 109, IX, CF. Extraterritorialidade -art. 7° - Codigo penal É a possibilidade de aplicacao da lei brasileira aos crimes ocorridos no estrangeiro. -Extraterritorialidade incondicionada (I) : este delito ocorreu no estrangeiro independentemente do delito ter ocorrido no estrangeiro, o agente vai sofrer condenacao perante a lei…

brasileira quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados. Extraterritorialidade – é a possibilidade de aplicação da lei brasileira aos crimes cometidos no estrangeiro. A extraterritorialidade está assim classificada: 1. extraterritorialidade incondicionada – é aquela onde a aplicação da lei penal brasileira não depende da satisfação de nenhuma condição. Hipóteses de cabimento da extraterritorialidade incondicionada: a) nos crimes praticados contra a vida ou liberdade do…

pública são consideradas uma extensão de sua bandeira, como vimos no paragrafo 1º. Ao contrário do principio da territorialidade, o Principio da Extraterritorialidade trata dos crimes cometidos além das fronteiras nacionais, nos países estrangeiros se dividindo em extraterritorialidade incondicionada e condicionada. A extraterritorialidade incondicionada está prevista no artigo 7º, inciso I do CP: Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: I - os…

espaço; - Delimitar espaço de acordo com a legislação brasileira; - Discorrer sobre a teoria da ubiqüidade. 14. Princípio da Extraterritorialidade Finalidades: - Discorrer sobre as circunstâncias em que a lei penal brasileira será aplicada em crimes cometidos fora de seu território; - Discorrer sobre as modalidades de extraterritorialidade: incondicionada e condicionada.

em território nacional?) 4. Extraterritorialidade (princípios): - Da defesa, real ou da proteção: arts. 7º, I, a, b, c do CP - Da justiça universal: art.7º, I, d e II, a. (Genocídio: Lei 2889/56. Quem, com a intenção de destruir, no todo ou em parte, grupo nacional, étnico, racial ou religioso). - Da personalidade/nacionalidade ativa e passiva. Art. 7º, II, b, e parágrafo 3º - Da representação ou da bandeira: Art. 7º, II, c. 5. Extraterritorialidade incondicionada: art. 7º, I CP.…

contravenção penal só é perseguida mediante ação penal pública incondicionada (art. 17 da LCP). 2.2. Punibilidade da tentativa Em se tratando de crime, a tentativa é punível. Em se tratando de contravenção penal, a tentativa não é punível (art. 4ºLCP). 2.3. Extraterritorialidade da lei penal O crime admite a extraterritorialidade da lei penal. Em se tratando de contravenção penal, todavia, não se admite extraterritorialidade (art. 2º, LCP). 2.4. Competência para o…

assim determinarem tratados e convenções internacionais. EXTRATERRITORIALIDADE A EXTRATERRITORIALIDADE PODE SER: INCONDICIONADA E CONDICIONADA. EXTRATERRITORIALIDADE INCONDICIONADA – Aplica-se a lei brasileira sem qualquer condicionante na hipótese de crimes praticados fora do território nacional, ainda que o agente tenha sido julgado no estrangeiro, com fundamento nos princípios de defesa e da universalidade. EXTRATERRITORIALIDADE CONDICIONADA – Aplica-se a lei brasileira…

Brasil faz parte do nosso território. Os crimes ali cometidos serão, portanto, regidos pela nossa lei penal, salvo se os sujeitos ativos possuírem imunidade diplomática. De há muito não se aceita a tese da extraterritorialidade destes locais, não só no Brasil mas no plano mundial. * Extraterritorialidade da Lei Penal É um fenômeno pelo qual alei penal brasileira se aplica a fatos ocorridos fora do território nacional, isto é, em locais submetidos à soberania externa ou mesmo em…

2. O Brasil adotou a territorialidade absoluta ou temperada? 3.Qual a Justiça competente para julgar crimes cometido a bordo de embarcações e aeronaves? 4. Em que consiste o princípio do pavilhão ou da bandeira? 1.6 PRINCÍPIOS DA EXTRATERRITORIALIDADE - Princípio da defesa (real, ou de proteção) – Aplica-se a lei penal brasileira, independentemente de fronteiras, se o bem jurídico for de proteção especial (art. 7.º, inciso I, alíneas a, b, c, do CP). - Da nacionalidade (ou…

Público: Sempre é território brasileiro; - Navio Privado / Alto mar: bandeira que ostentam; mar territorial ou porto brasileiro: Brasil; Lugar do Crime - 3 teorias: Ação, resultado, mista ou ubiquidade ; EXTRATERRITORIALIDADE: São exceções a territorialidade; a) Incondicionada: Sem qualquer condicionante, aplica-se a nossa lei: - Princípio da defesa, universalidade (d) / importância dos bens, nem precisa entrar – revelia); b) Condicionada: - Princípio da universalidade, bandeira