Extraterritorialidade Incondicionada

peal, só admite ação peal publica incondicionada, art. 17, LCP. Exceção de contravenção penal que per segura por outra espécie de ação penal que não a publica incondicionada. Lei 9.099/95 Art. 129, CP, leve. Ação penal publica incondicionada. Art. 21, LCP, passa a defender de representação da vitima, isto é uma criação doutrinária. A doutrina, portanto, crio uma exceção, já o STF não concorda com esta exceção, por vias de fato continua de publica incondicionada. PUNIBILIDADE DA…

Territorialidade extraterritorialidade territorialidade Lugar do crime Funciona da mesma maneira do tempo do crime , porem o código adotou a teoria da ubiquidade. O brasil não adotou a teoria absoluta da territorialidade , mas sim a da territorialidade temperada tendo em vista que estado pode abrir mâo de sua jurisdição em atendimento a convenções . tratados e regras de direito internacional. Extraterritorialidade serve para punir

4. Princípio da Justiça Universal > Considera que o delinqüente fica sujeito à Lei do País, onde for detido, independentemente, onde o delito foi praticado, a nacionalidade do agente ou do bem jurídico tutelado. 3. A TERRITORIALIDADE OU EXTRATERRITORIALIDADE DAS LEIS PENAIS 3.1. A TERRITORIALIDADE DA LEI > A Territorialidade está prevista no art. 5º, do Código Penal Brasileiro (CP) (Decreto-Lei nº 2.848, de 07/12/1940). Art. 5º. Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de…

Contravenção: apenas ação penal pública incondicionada (Art. 17 LCP). Exceção: Vias de fato (art. 21 LCP), passou a depender de representação da vítima (criação doutrinária). O STF não concorda com essa exceção. 3) Punibilidade da tentativa: Crime: a tentativa é punível; Contravenção: a tentativa não é punível. CUIDADO: não quer dizer que não admite, mas sim que não é punida a tentativa (Art. 4.º LCP); 4) Extraterritorialidade da lei Crime: admite extraterritorialidade (preenchidos…

aplicação da lei penal brasileira ocorrerá a fatos criminosos ocorridos fora do território nacional. Há que se ter claro, no entanto, que no Direito Penal Brasileiro, a regra geral é a Territorialidade, aplicando-se apenas excepcionalmente a Extraterritorialidade. Observação: Entende-se por Território sob o qual o Brasil exerce a sua soberania Política o: Solo: Extensão de terra contínua ou descontínua, incluindo rios, lagos e mares existentes no território; Subsolo: Profundidade…

nacional. Regra: a lei é aplicada aos crimes ocorridos no Brasil Exceçao: principio da extraterritorialidade: a lei brasileira é aplicada aos crimes ocorridos fora do Brasil Principio da intraterritorialidade: A lei estrangeira é aplicada aos crimes ocorridos no Brasil Extraterritorialidade: é a possibilidae de aplicação da legislação penal brasileira em crimes Cai na OAB Extraterritorialidade incondicionada: não esta sujeita a nenhuma condição (o agente é punido segundo a lei…

Penal no Espaço 8 Conceito: O código penal brasileiro limita o campo de validade da lei penal com observância de dois princípios fundamentais: a territorialidade ( art.5º) e a extraterritorialidade ( art. 7º). A territorialidade é a regra. Excepcionalmente, admitem-se outros princípios para o caso de extraterritorialidade, que são os da personalidade, do domicílio, da defesa, da justiça universal e da representação. 8.1 Princípio da territorialidade Territorialidade “Art. 5º…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 ARTIGO.7°- EXTRATERRITORIALIDADE 4 3 ARTIGO.8°- PENA CUMPRIDA NO ESTRANGEIRO 5 4 ARTIGO.9°- EFICÁÇIA DA SENTENÇA ESTRANGEIRA 6 5 ARTIGO.12- LEGISLAÇÃO ESPECIAL 8 REFERÊNCIAS 10 INTRODUÇÃO O Artigo 7° do Código Penal tem como principal objetivo linear a aplicabilidade das normas penais brasileiras além do território nacional, a fim que se possa entender a extensão e a própria estrutura da norma jurídica penal aplicável em crimes ocorridos no…

princípio da territorialidade é a regra, mas há exceções para aplicação da extraterritorialidade. Veja o artigo 5º “aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras internacionais, ao crime cometido no território nacional”. Extraterritorialidade (art. 7º do CPB): é a possibilidade de aplicação da lei penal brasileira a fatos criminosos ocorridos no exterior. São princípios da extraterritorialidade: a) princípio da nacionalidade ativa; b) princípio da…

3 LUGAR DO CRIME......................................................................................................4 4 PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE......................................................................5 5 PRINCÍPIO DA EXTRATERRITORIALIDADE.........................................................6 6 CONSIDERAÇÕES FINAIS.........................................................................................8…