Extraterritorialidade Incondicionada

praticado no estrangeiro contra o Presidente da República. Comentário: Ver artigo 7º, inciso I, § 1º, do CP. O latrocínio é crime contra o patrimônio. Em relação ao Presidente da República, estão redigidos sob a cláusula da extraterritorialidade incondicionada os crimes contra a sua vida e liberdade. 1 A B C D E 2 A B C D E 3 A B C D E b) Apenas II e IV estão corretas. c) Apenas I, II, III e V estão incorretas. d)…

lei penal brasileira por fatos criminosos aqui praticados, salvo quando normas de direito internacional dispuserem em sentido contrário. Extraterritorialidade A extraterritorialidade se define na possibilidade de aplicação da lei penal brasileira a fatos criminosos ocorridos no exterior. O artigo 7 do Código Penal Brasileiro apresenta a Extraterritorialidade. Art. 7º Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: I — os crimes: a) contra a vida ou a liberdade…

nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil. Principio da Extraterritorialidade De acordo com Rogério Greco, este principio se preocupa com a infrações penais que são cometidas no estrangeiro. A extraterritorialidade pode ser Incondicionada ou Condicionada; Incondicionada: É a possibilidade de aplica a lei penal em um fato ocorrido em um país estrangeiro. Art. 7º. Ficam sujeitos à lei brasileira,…

preceito secundário é reclusão ou detenção - Admite a extraterritorialidade; - Com relação a tentativa se admite no crime (se pune); - Medida de segurança (a pena mínima do crime é de 1 a 3 anos); - Execução da pena no Brasil não pode passar de 30 anos - A ação penal pode ser pública (condicionada ou não condicionada) ou privada. Contravenção (crime vagabundo, delito liliputiano, crime anão) – Prisão Simples - Não admite Extraterritorialidade - Com relação a tentativa também se…

princípio da extraterritorialidade, e diz respeito a crimes cometidos em navios e aeronaves. Determina ser aplicável a lei do país quando, por deficiência legislativa ou desinteresse de outra que deveria reprimir o crime, este não o faz. Deve, assim, ser aplicada a lei do país do meio de transporte onde o crime foi cometido. Também conhecido como princípio da extraterritorialidade, refere-se a aplicação da lei brasileira às infrações penais cometidas no estrangeiro. A…

– tanto faz (utilizada no Brasil) LU/TA – ESPAÇO (Lei da Ubiquidade – art.6º)/TEMPO (Teoria da Atividade – art.4º) 4 – Extraterritorialidade • A extraterritorialidade é a possibilidade de aplicação da lei brasileira fora dos limites do território nacional. É informada por princípios que excepcionam o princípio da territorialidade. • Espécies: o Incondicionada – art. 7, I, e § 1º CP – a lei brasileira se aplica, independente de qualquer condição. o Condicionada - art. 7,…

condenação no estrangeiro. Prisões cautelares Condenações em extraterritorialidade incondicionada Se porventura ele for condenado eu poso abater o período que ele ficou de preso cautelarmente e abater da pena. Condenação em extraterritorialidade incondicionada, inciso I do art. 7° a lei penal deverá ser aplicada mesmo que a lei estrangeira tenha sido aplicada. Se o cara for condenado lá fora nas hipóteses na extraterritorialidade incondicionada obrigatoriamente deve ser debitado o…

do Direito Penal em última circunstância e nunca em favor do Estado, que, se aplicado, se transformaria em instrumento de repressão. 6 – Territorialidade e extraterritorialidade (Incondicionada, condicionada e condicionada especial); Extraterritorialidade Incondicionada Extraterritorialidade Condicionada Extraterritorialidade Condicionada Especial a)contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; ; (princípio real, de defesa ou proteção) b) contra o patrimônio…

homicídio = os disparos + morte no mesmo local; EXTRATERRITORIALIDADE É possível aplicar a lei penal a fatos delituosos ocorridos fora do Brasil. EXTRATERRITORIALIDADE INCONDICIONADA crimes cometidos contra: - presidente da republica; - patrimônio ou Fe publica; - administração publica; - genocídio; EXTRATERRITORIALIDADE CONDICIONADA - Desde que preenchidos os…

omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. 3.5 Extraterritorialidade: crime praticado no exterior que será aplicada a lei brasileira. * Extraterritorialidade incondicionada: será aplicada a lei brasileira, independente de ser condenado no exterior. Nesse caso a pena cumprida no exterior atenua a aplicada no Brasil. * Extraterritorialidade condicionada: pune-se com a lei brasileira se cumpridos os requisitos. Art. 7.º §2º e 3º.