Extraterritorialidade Incondicionada

CódigoPenal somente reconhece duas espécies de pena privativa de liberdade (art. 33 CP): reclusão e detenção. A diferença entre elas está no regime penitenciário a que a pena está sujeita. CARACTERÍSTICAS DE CONTRAVENÇÕES Não existe extraterritorialidade da lei penal brasileira em relação às contravenções penais. Não é possível extradição de estrangeiro por contravenção penal cometida no Brasil. A regra é que existe contravenção sem dolo e sem culpa, ou seja, basta a conduta…

penal brasileira, estando sobre o alto-mar será usada a lei penal do pais de origem da embarcação/aeronave e estando em outro país atenderá as leis penais do pais onde a embarcação/aeronave está localizada na hora do ilícito. Art. 7º - Extraterritorialidade Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: I - os crimes: a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal,…

aplicável é a do seu próprio país. Nas aeronaves privadas, considera-se o espaço aéreo correspondente ao alto-mar ou ao mar territorial do país sobrevoado. 1 - Pelo princípio da extraterritorialidade, certos crimes praticados no estrangeiro sofrem a eficácia da lei nacional, ocorrendo a chamada extraterritorialidade da lei penal brasileira. 2 - São eles:a) princípio da nacionalidade ou da personalidade ativa;b) princípio da nacionalidade ou da personalidade passiva;c) princípio real,…

propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. – Extensão do Território Nacional. Princípio da Extraterritorialidade ou Princípio da Territorialidade Mitigada É aplicada a Legislação Brasileira às infrações penais contidas além de nossas fronteiras, em países estrangeiros. EXTRATERRITORIALIDADE INCONDICIONADA É a possibilidade de aplicação da lei penal brasileira a fatos ocorridos no estrangeiro, sem que, para tanto, seja…

tratados e regras de direito internacional. 5. PRINCÍPIO DA EXTRATERRITORIALIDADE O Princípio da Extraterritorialidade se preocupa com a aplicação da lei brasileira fora dos limites territoriais do país, ou seja, às infrações penais cometidas além de nossas fronteiras, em países estrangeiros. A extraterritorialidade pode ser incondicionada (inciso I do artigo 7°) ou condicionada (inciso II, do mesmo artigo): 5.1 Incondicionada – traduz a possibilidade de aplicação da lei…

10-Explique a extraterritorialidade condicionada e incondicionada. O princípio da extraterritorialidade consiste na possibilidade de aplicar a lei penal brasileira em crimes ocorridos no exterior. A lei penal brasileira é aplicada no Brasil, mas também pode ser aplicada em crimes cometidos no exterior em razão do princípio da extraterritorialidade incondicionada. É assim denominado porque não há qualquer condição para a aplicação da lei brasileira. As hipóteses de…

36 Extraterritorialidade, 216 36.1 Hipóteses de extraterritorialidade incondicionada, 216 36.1. 1 Princípio da defesa ou real, 217 36.1.2 Princípio da justiça universal ou cosmopolita, 217 36.2 Hipóteses de extraterritorialidade condicionada, 218 36.2.1 Princípio da justiça penal universal ou cosmopolita, 219 36.2.2 Princípio da nacionalidade ou pessoalidade, 219 36.2.3 Princípio do pavilhão ou da bandeira, 220 36.3 Princípio da extraterritorialidade…

benéfica.  Compreender a necessidade de criação de normas penais excepcionais e temporárias e sua aplicabilidade.  Identificar e solucionar os conflitos de leis penais no espaço com base nos princípios da territorialidade e extraterritorialidade. Compreender a relevância do estudo prévio dos temas da aula por meio da resolução dos casos concretos propostos. Estrutura do Conteúdo 1. A Lei Penal no Tempo. Vigência e Validade ? Atividade e Extratividade da Lei…

* Art. 5º, §§ 1º e 2º com Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. Regras de aplicação da lei penal no espaço As leis penais têm como critério de aplicabilidade à territorialidade (aplicada no território brasileiro)que é a regra e a extraterritorialidade (aplicada fora do território brasileiro)que vem a ser a exceção, pois quase sempre o princípio da soberania das nações restringe o âmbito de lei penal brasileira. Conceito de território brasileiro Para se ter uma boa noção da…

Penal no Espaço Conceito: O código penal brasileiro limita o campo de validade da lei penal com observância de dois princípios fundamentais: a territorialidade ( art.5º) e a extraterritorialidade ( art. 7º). A territorialidade é a regra. Excepcionalmente, admitem-se outros princípios para o caso de extraterritorialidade, que são os da personalidade, do domicílio, da defesa, da justiça universal e da representação. 8.1 Princípio da territorialidade Territorialidade “Art. 5º -…