Extraterritorialidade Incondicionada

aplicada aos fatos praticados durante a sua vigência. APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO ESPAÇO O Código Penal Brasileiro delimita o espaço de validade da lei penal segundo dois critérios fundamentais: critério da territorialidade e o critério da extraterritorialidade, O Princípio da Territorialidade é a principal forma de delimitação do espaço geopolítico da validade penal entre Estados soberanos. Segundo esse princípio presente no artigo 5º, CP aplica-se a lei penal brasileira aos fatos…

“regra da casa”, ou seja, a legislação da república federativa do Brasil de acordo com o Art. 5 do código penal. 18/10/13 Extraterritorialidade: Consiste na aplicação da lei brasileira aos crimes cometidos fora do Brasil. Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984) I - os crimes (Incondicionada – Não precisam ter condições para efetuar a lei brasileira) (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)…

a 6 (seis) anos. O §1º do Art. 235 coloca a possibilidade de haver Punição para aquele que Contrai casamento, sabendo que o Agente já era casado Anteriormente, este terá pena de 1 (um) a 3 (três) anos. Bigamia é um Crime de Iniciativa Publica Incondicionada a representação Devido a baixa pena Mínima cominada ao §1º do Art. 235, o Ministério Público Poderá confeccionar proposta de Suspenção Condicional do Processo, nos termos do Art. 89 da Lei de Execuções Penais. Destaques Casamento No…

em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa , pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. “ ------------------------------------------------- Hipotese de Extraterritorialidade Art. 7º Ficou sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro. - Extraterritorialidade Incondicionada = Quando houver interesse no Brasil em o autor do Crime ocorrido no exterior, neste caso o interesse é efetivo e não subordinado a qualquer condição. Art 7. Os crimes.…

Assim a regra prevista no art. 6º do CP, destina-se exclusivamente ao denominado Direito Penal Internacional, ou seja, à aplicação da lei penal no espaço quando um crime tiver início no Brasil e terminar no exterior ou vice versa. 5.4- Extraterritorialidade Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: I - os crimes: a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal,…

Direito Penal Internacional, ou seja a aplicação da lei Penal no espaço, quando um crime tiver inicio no Brasil e terminar no exterior, ou vice e versa. O juízo competente será firmado pela prevenção(art 71 cpp)(primeiro que tomar conhecimento). EXTRATERRITORIALIDADE São casos que a Lei Penal Brasileira extrapola os limites do território nacional. Art 7 ficam sujeitos a LEI BRASILEIRA, embora COMETIDOS NO ESTRANGEIRO: OS CRIMES: Contra a vida ou liberdade do presidente da república…

APPublica Incondicionada art. 17 LCP . Exceção: vias de fato : é criação jurisprudencial e é de ação publica condicionada . Se o mais depende de representaçao o menos tb depende. O STF é absolutamente contra isso e diz q vias de fato continua sendo de ação penal privada incondicionada. • Punição da tentativa não pune a tentativa ( impunível) Cuidado : existe tentativa em contravenção mas o que não há é a "punição" da tentativa art. 4 LCP . • Admite extraterritorialidade…

bandeira. Se for privada e estiver em mar americano será aplicada a lei americana. LUGAR DO CRIME – Art. 6º Teoria ubiquidade (mista): tanto no lugar onde foi produzida a ação ou omissão como no lugar onde deveria ser produzido o efeito dela. EXTRATERRITORIALIDADE – Art. 7º Princípio da Justiça Universal: crimes contra a humanidade (crimes por tratados ou convenções, se obrigou a reprimir); Princípio da Nacionalidade/Personalidade Ativa: crimes praticados por brasileiro fora do…

Extraordinário não têm o condão de assegurar o duplo grau de jurisdição. Por quê? 7) A lei processual penal aplica-se desde logo. Entra em choque com o princípio da constituição que diz que a lei não retroagirá para prejudicar o réu? 8) Como se dá a extraterritorialidade da lei processual penal? Um brasileiro que comete um homicídio em Portugal poderá ser julgado pelas regras da lei processual penal brasileira? 9) A empregada doméstica de um diplomata brasileiro que está viajando junto…

penal em branco 3.10. Retroatividade e lei processual 3.11. Tempo do crime 4. Lei penal no espaço; 4.1. Princípios de aplicação da lei penal no espaço 4.2. Territorialidade 4.3. Conceito de território 4.4. Lugar do crime 4.5. Extraterritorialidade incondicionada e condicionada 4.6. Pena cumprida no estrangeiro 5. Lei penal em relação às pessoas; 5.1. Imunidades (diplomáticas, parlamentares, absolutas e relativas) 5.2. Imunidades de deputados estaduais e vereadores 5.3.…