Extraterritorialidade Incondicionada

da territorialidade temperada ou mitigada ou relativa 2. Exceção → Princípio da intraterritorialidade Intraterritorialidade = Crime cometido no território + Lei penal estrangeira Ex: crimes cometidos por diplomatas 3. Exceção → Princípio da Extraterritorialidade É possível, nos casos previsto em lei, a aplicação de lei penal brasileira a crime cometido fora do território nacional. - O que é território nacional ? Espaço entre as fronteiras, mar territorial (12milhas), espaço aéreo…

(pelo preceito secundário); A tentativa de crime é punida (art. 14, II, CP); a tentativa de contravenção não é punida (art. 4º, da LCP); Os crimes podem ser de ação penal pública incondicionada ou condicionada, ou de ação penal privada (art. 100, do CP); as contravenções são sempre de ação penal pública incondicionada (art. 17, da LCP). A lei penal brasileira, em algumas hipóteses, pode ser aplicada a um crime cometido no estrangeiro (art. 7º, do CP); mas não pode ser aplicada a…

Introdução Para compreendermos o conceito de extraterritorialidade, iniciemos por alguns entendimentos sobre a territorialidade descrita na Lei brasileira. A partir daí, entremos num estudo sobre o conceito de Extraterritorialidade, que consiste na aplicação das leis de um país a crime cometido em outro; Poderemos notar ao longo da presente dissertação, que tal princípio tem a principal intenção de exercer a soberania de um Estado sobre seus patrícios, e manter, assim, a relação

navios/aeronaves fora de nosso território caso estejam eles a serviço do país. Lembrando que o território brasileiro é estendido por 25 milhas náuticas. Art. 7º - Extraterritorialidade Casos em que se aplica a lei brasileira mesmo em crimes cometidos no estrangeiro. A extraterritorialidade pode ser condicionada ou incondicionada. Há alguns princípios que discorrem sobre o lugar do crime: *O princípio da defesa protege o bem jurídico nacional * O princípio da…

crime cometido no território nacional. Em relação à aplicação da lei penal no espaço, o Código Penal brasileiro adota o Princípio da Territorialidade como regra geral e os outros princípios como exceção, todos com caráter complementar e de extraterritorialidade. Assim, todos os crimes que forem cometidos dentro do território brasileiro serão julgados pela lei brasileira, independentemente de quaisquer outras condições. Todavia, apesar de ter sido adotado com regra geral, o…

órgão julgador Tribunal Pleno.) A regra, porém, não é adotada com caráter absoluto, pois são previstas exceções: há as ressalvas deste próprio art. 5º. (convenções, tratados e regras de direito internacional), além de casos especiais de extraterritorialidade penal (CP, art. 7º.). Por isso, diz-se que o Brasil adota a territorialidade temperada. Território nacional: No sentido jurídico alcança todo o espaço, terrestre, fluvial, marítimo e aéreo, onde o Brasil é soberano. Compreende, assim, todo

constituem exceções ao princípio geral da territorialidade(art.5°). As hipóteses são as seguintes: Extraterritorialidade incondicionada; Aplica-se a lei brasileira sem qualquer condicionante, na hipótese de crimes praticados fora do território nacional, ainda que o agente tenha sido julgado no estrangeiro, com fundamento nos princípios de defesa e da universalidade. Os casos de extraterritorialidade incondicionada referem-se aos crimes: contra a vida ou a liberdade do Presidente da…

menor poder ofensivo Ex.: vadiagem, Jogo de bicho. A) Tipos de ações. No crime: A ação pode ser pública ou privada. - condicionada: precisa-se da utilização da vitima, procuração. - incondicionada: não precisa da autorização da vitima. - nas contravenções : a ação só poderá ser pública (incondicionada). B) Tipos de pena: Crime (delito) – Punido com pena de reclusão ou pena de detenção, podendo haver a multa cumulativa ou alternativa. Contravenção - punida somente com pena de…

espaço aéreo Físico Território Aeronaves e embarcações públicas a serviço do governo, onde quer que se encontrem. Por extensão (jurídico) Aeronaves e embarcações privadas em alto mar ou espaço aéreo correspondente. Extraterritorialidade (art. 7º) Incondicionada Condicionada Presidente da República. (princípio da defesa/real) Administração pública. (princípio da defesa/real) Genocídio. (princípio da justiça universal) Tratados e convenções (princípio da…

lei penal , e cometido no mesmo pais porem em comarcas diferentes. no crime de homicio art.121 cp teoria da atividade. Art 7. /aplicação da lei brasileira no estrangeiro. lei brasileiras poderá ser usada em crimes no exterior: I extraterritorialidade INCONDICIONADA, não haverá condição alguma sempre aplicara a lei brasileira no exterior. crimes praticados contra a vida ou liberdade do presidente da republica será aplicada a lei brasileira. crimes de genocídio - por agente brasileiro…