Extraterritorialidade Incondicionada

como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado”. 4 ) EXTRATERRITORIALIDADE As situações de aplicação extraterritorial da lei penal brasileira estão previstas no art. 7º e constituem exceções ao princípio geral da territorialidade (art. 5º). As hipóteses são as extraterritorialidades incondicionada e condicionada. 1º) Extraterritorialidade Incondicionada Aplica-se a lei brasileira sem nenhum condicionante, na hipótese…

preço da tabela em períodos excepcionais de alta inflacionária. Avaliação da Lei Penal no Espaço Pura Territorialidade Temperada (adotada no art. 5º, CP) Princípios Incondicionada (art. 7º, §1º, CP) Extraterritorialidade Condicionada (art. 7º, § 2º, CP) *Princípios que regem a Extraterritorialidade: I- Da nacionalidade Ativa II- Da defesa / real / Proteção = Aplica-se a lei do pais a que pertencem os bens jurídicos atingidos. Ex: atentar contra a vida do presidente…

); Considera-se extensão do território, brasileiro: embarcações e aeronaves do Estado ou a serviço deste. Se ocorrer algum crime nesses meios não se consideram as leis do outro pais, mas sim as leis brasileiras. Art. 7º extraterritorialidade da lei brasileira I – Incondicionada: a) Vida e liberdade do presidente da república; b) Bens públicos; c) Serviços públicos; d) Genocídio. II – Condicionada: Art. 1º legalidade/autoridade Não há crime sem lei previa…

(mista ou da unidade), adotada pelo art.6º do C.P.B. Extraterritorialidade Consiste na aplicação da lei brasileira aos crimes cometidos fora do Brasil. Em respeito ao princípio da soberania, um país não pode impor regras jurisdicionais a outro. Nada impede, contudo, um Estado de exercer, em seu próprio território, sua jurisdição, na hipótese de crime cometido fora do território nacional. Formas de extraterritorialidade a) Incondicionada: são as hipóteses previstas no inciso I…

Art. 7º - Extraterritorialidade Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: I - os crimes: a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço; d) de genocídio, quando o…

benéfica. • Compreender a necessidade de criação de normas penais excepcionais e temporárias e sua aplicabilidade. • Identificar e solucionar os conflitos de leis penais no espaço com base nos princípios da territorialidade e extraterritorialidade. • Compreender a relevância do estudo prévio dos temas da aula por meio da resolução dos casos concretos propostos. Estrutura do Conteúdo 1. A Lei Penal no Tempo. Vigência e Validade ? Atividade e Extratividade da Lei…

por contravenção no exterior, só se for no Brasil! Tempo máximo de cumprimento de Tempo máximo de cumprimento de pena: 30 anos. Aplicam-se pena: 05 anos. as hipóteses de Não se aplicam as hipóteses de extraterritorialidade (alguns crimes extraterritorialidade do art. 7° cometidos no determinadas estrangeiro, em do Código Penal. circunstâncias, podem ser julgados no Brasil) Não se prendam a estas diferenças! Para o estudo desta aula o que…

território nacional ou em voo no espaço aéreo correspondente Embarcações – em porto ou mar territorial do Brasil Princípio da extraterritorialidade (fora/além) Art 7º CP Aplica-se excepcionalmente, a lei penal brasileira a crime cometido fora do território nacional Extraterritorialidade = crime cometido fora do território nacional + lei penal brasileira Pode ser: Incondicionada – neste caso, basta, para aplicação da lei penal brasileira, a simples pratica do crime, sendo…

EXTRATERRITORIALIDADE Aplicação da legislação penal brasileira aos crimes cometidos no exterior. - Art. 2º do Decreto-lei 3.688/1941 CÓDIGO PENAL Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: I - os crimes: INCONDICIONADA a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; Princípio REAL, DA DEFESA ou PROTEÇÃO b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município

CRIME Infração penal que a lei comina pena de RECLUSÃO ou DETENÇÃO, com ou sem pena de multa, alternativamente ou cumulativamente. A ação penal pode ser pública incondicionada (é a regra, sempre que a lei se calar); privada ou pública condicionada quando a lei dispuser. A tentativa é punível. Cabe a aplicação da EXTRATERRITORIALIDADE. Competência pode ser da Justiça Estadual (Subsidiária) ou Federal (Art. 109 da CF). Pena não pode exceder 30 (trinta) anos. O período de prova do…