Extraterritorialidade Incondicionada

INFRAÇÃO PENAL: É UM GENERO, DO QUAL CRIME É ESPECIE “crime é uma conduta humana, ação ou omissão, contrária ao Direito, a qual a lei atribui pena” pode ser punido na tentativa e na consumação. CONTRAVENÇÃO PENAL – ESPECIE “ação penal publica incondicionada”, Só pode ser punido na consumação, Que pelo baixo potencial lesivo e em virtude da função social da pena, ser um pequeno crime ou um crime menor. Pode levar a prisão e ou multa, mas pode ser convertido em pena alternativa.…

estrangeira 2.2) Princípio da extraterritorialidade – Excepcionalmente, aplica-se a lei penal brasileira a crime cometido fora do território nacional. Extraterritorialidade = Crime cometido fora do território nacional + lei penal brasileira 3) Territorialidade 3.1) O que é território? a) espaço entre fronteiras b) Mar territorial – 12 milhas c) Espaço aéreo correspondente d) Art.5º, §1º, CP. e) Art.5º,§2º, CP. 4) Extraterritorialidade Pode ser: 4.1) incondicionada – Não se…

dispositivo contenha a ressalva da existência de convenções, tratados e regras de direito internacional, como na hipótese de crimes praticados por diplomatas. Completando assim a regra de territorialidade por outras disposições a que chamamos de extraterritorialidade . A aplicação da lei penal em território nacional pode-se estender além das fronteiras. A delimitação territorial nacional torna-se clara quando se trata de solo ocupado. Já quando os limites são fixados por montanhas ou…

p.87 Princípio da Extraterritorialidade: Aplica-se a lei brasileira ao crime cometido fora do território nacional. p.88 Extraterritorialidade Incondicionada – A lei brasileira se aplica ao crime cometido no estrangeiro, independentemente de qualquer condição (casos menos graves). Extraterritorialidade Condicionada – A lei brasileira só se aplica ao crime cometido no estrangeiro se atendida determinada condição (casos mais graves). Aplicação da Extraterritorialidade: Princípio da…

Dantas). 7.PRINCÍPIO DA EXTRATERRITORIALIDADE (Crime à Distância) O Princípio da Extraterritorialidade se preocupa com a aplicação da lei brasileira fora dos limites territoriais do país, ou seja, às infrações penais cometidas além de nossas fronteiras, em países estrangeiros.A extraterritorialidade pode ser incondicionada (inciso I do artigo 7o) ou condicionada (inciso II, do mesmo artigo): INCONDICIONADA – traduz a possibilidade de aplicação da…

brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. territorialidade relativa ou temperada. BRASIL Territorialidade – art. 5º: local é o Brasil e a lei é do Brasil; Extraterritorialidade – art. 7º: local é estrangeiro e a lei é do Brasil; Intraterritorialidade: local é o Brasil e a lei é a estrangeira.**. Território Nacional:. § 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território…

estrangeiras (Art. 787 a 790) que se encontram esclarecimentos sobre as sentenças estrangeiras. Essas sentenças devem ser previamente homologadas pelo Supremo Tribunal Federal para que produzam os efeitos do artigo 7º do Código Penal, que trata da extraterritorialidade. Porém, é fundamental que se anote que a homologação de sentença estrangeira passou a ser da competência do Superior Tribunal de Justiça – STJ, em conformidade com o Art. 105, I, i, da Constituição Federal de 1988, com a…

Devidamente processado, segundo as leis locais, Pierre foi absolvido. Considerando apenas os dados descritos, assinale a alternativa correta: Alternativa “C”. É aplicável a lei penal brasileira, pois o caso narrado traz hipótese de extraterritorialidade incondicionada, sendo irrelevante o fato de ter sido o agente absolvido no estrangeiro. R: De acordo com o art. 7º do código penal, é aplicável a lei brasileira A lei nº 9099/95 modificou a espécie de ação penal para os…

anteriormente por contravenção no exterior, só se for no Brasil! Tempo máximo de cumprimento de Tempo máximo de cumprimento de pena: 30 anos. Aplicam-se pena: 05 anos. as hipóteses de Não se aplicam as hipóteses de extraterritorialidade (alguns crimes extraterritorialidade do art. 7° cometidos no determinadas estrangeiro, em do Código Penal. circunstâncias, podem ser julgados no Brasil) Não se prendam a estas diferenças! Para o estudo desta aula o que importa é saber que HÁ…

Estou com dúvida ainda em 1 questão. Naquela sobre extraterritorialidade, que o brasileiro levou um tiro de um espanhol no Paraguai. Alguém consegue me explicar? Parte superior do formulário Andréia Andrade Marcela, essa questão fala sobre extraterritorialidade condicionada (encaixa no art.7,II,§ 3º). Como o Paraguai,que é quem deveria julgar o caso,não teve interesse e a Espanha aceitou a extradição do espanhol para ele ser julgado lá,não se aplica a lei brasileira e ele será julgado…