Extraterritorialidade Incondicionada

AFRFB PROFESSOR PEDRO IVO 1.4.4 EXTRATERRITORIALIDADE Extraterritorialidade é a aplicação da legislação penal brasileira aos crimes cometidos no exterior. Conforme já tratamos, justifica-se pelo fato de o Brasil ter adotado, relativamente à lei penal no espaço, o princípio da territorialidade mitigada, o que autoriza, excepcionalmente, a incidência da lei penal brasileira a crimes praticados fora do território nacional. A extraterritorialidade pode ser incondicionada ou condicionada e…

ou a omissão, no todo ou em parte, bem como onde produziu ou deveria produzir-se o resultado”(art. 6 do CP). 4. Extraterritorialidade As situações de aplicação extraterritorial da lei penal brasileira estão previstas no art. 7 e constituem exceções ao princípio geral da territoariedade (art. 5). As hipóteses são as seguintes: a) Extraterritorialidade incondicionada – Aplica-se alei brasileira sem qualquer condicionante, na hipótese de crimes fora do território nacional,…

dispõe de forma expressa que somente as contravenções praticadas no território nacional são puníveis. “Art. 2º A lei brasileira só é aplicável à contravenção praticada no território nacional.” Desta forma, é uma exceção ao princípio da extraterritorialidade. Ainda nesse sentido, devido a posicionamento do STF e STJ, não é possível extradição de estrangeiro por Contravenção Penal praticada no Brasil. Isto se depreende da leitura do art. 77, inc. II do Estatuto do Estrangeiro,…

quanto os do efeito intermédio e do resultado final. Para Nelson Hungria, é preciso que o crime, ao menos, toque o solo brasileiro, para que a competência seja da justiça do Brasil. Teoria adotada pelo CPB em seu artigo 6º. V - Extraterritorialidade. Incondicionada – art. 7º, I, do CP (Princípio da Defesa). BENS JURÍDICOS RELEVANTES – INTERESSE DO ESTADO: a.1) Contra a vida ou a Liberdade do Presidente da República; a.2) Contra o patrimônio ou a fé pública da União... a.3)…

vista que não foram obedecidas as garantias processuais brasileiras para o réu. Exclusivamente sobre o ponto de vista da Lei Processual no Espaço, a alegação do advogado está correta? a) Sim, pois no processo penal vigora o princípio da extraterritorialidade, já que as normas processuais brasileiras podem ser aplicadas fora do território nacional. b) Não, pois no processo penal vigora o princípio da territorialidade, já que as normas processuais brasileiras só se aplicam no…

território: - Se for embarcação brasileira, a regra da territorialidade será aplicada. - Se estiver no porto de outro país, será a lei de outro país. 3) Local do crime: Art. 6º C.P. Ubiquidade: Lugar da ação ou omissão. 07/05/2013 Extraterritorialidade da lei penal: Consiste na possibilidade de aplicação da lei penal nacional a um fato ocorrido fora do nosso país. Não se aplica as convenções penais: Contravenções penais: Crimes pequenos, sendo infrações de menos potencial…

milhas a contar do litoral Navio público : Território nacional Navio privado em terra de ninguém ou território aéreo nacional, será território nacional. Navio em terra não nacional: território estrangeiro. Extraterritorialidade Quando o crime é praticado fora do país. a)Incondicionada a.1) crime contra a liberdade e a vida do Presidente Ex: Se um seqüestrador (autor do crime) for absolvido no estrangeiro, será extraditado ao Brasil e cumprirá pena pelo código penal…

no Brasil. 5.2 Exceções - Extraterritorialidade - Quando o crime é praticado em outro pais por um br, e se aplica a lei brasileira. 5.2. 1. Extraterritorialiedade Incondicionada: Será aplicada a lei brasileira independente de qualquer condição. Ficaram sujeito a lei brasileira, os crimes contra patrimonio, contra adm publica, genocídio ou ao vida ou liberdade do presidente. a) Princípio Real: Crime que atenta contra bem Juridico Nacional - 5.2.2. Extraterritorialidade condicionada -…

contravenção de crime-anão, delito vagabundo, delito liliputiano. 2. TERRITORIALIDADE: Não existe extraterritorialidade em relação às contravenções penais. Jamais se aplica a lei brasileira a uma contravenção cometida fora do Brasil. Art. 2º, LCP – A lei brasileira só é aplicável à contravenção praticada no território nacional. Obs: Em relação ao crime, admite-se a extraterritorialidade incondicionada ou condicionada (art. 7º do CP), ou seja, a aplicação da lei penal brasileira aos…

do Ministro da Justiça; Condições objetivas de punibilidade: sentença anulatória do casamento, no crime de induzimento a erro ao matrimônio (art. 236, CP); ingresso no País do autor de crime praticado no estrangeiro, na hipótese de extraterritorialidade condicionada (art. 7º, § 2º, “a”, CP); admissão de acusação, pela Câmara dos Deputados, por 2/3 dos seus membros, como condição para posterior julgamento do Presidente da República pelo STF, nos crimes comuns, ou pelo Senado,…