Extraterritorialidade Incondicionada

institutos jurídicos: Ação Penal Crime: Pública ou privada (art. 100º, CP). Contravenção: Pública incondicionada (art. 17º, LCP). Competência Crime: Justiça Estadual ou Federal. Contravenção Penal: Só Justiça Estadual, exceto se o réu tem foro por prerrogativa de função na Justiça Federal. Tentativa Crime: É punível (art. 14º, parágrafo único, CP). Contravenção: Não é punível (art. 4º, LCP). Extraterritorialidade Crime: Possível (art. 7º, CP). Contravenção: Lei brasileira não alcança…

EXIGIBILIDADE DE CONDUTA CONFORME O DIREITO * Coação moral irresistível * Obediência hierárquica 07/08/12 2º aula LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS – Dec.-Lei nº 3.688/41 CONTRAVENÇÃO = “crime-anão” (Art. 1º da Lei) ≠ CRIME BAGATELAR; EXTRATERRITORIALIDADE: só no TERRITÓRIO NACIONAL; Art. 7º CP – §2º - extr. Territ. CONDICIONADA; NÃO exige DOLO (vontade de cometer um crime), basta a voluntariedade da conduta (intenção de agir); TENTATIVA = NÃO é punível; - para que haja…

onde ocorreu o resultado. III. Teoria mista ou da ubiqüidade: o lugar do crime é tanto onde houve a conduta, quanto onde se deu o resultado. Extraterritorialidade: Extraterritorialidade é a aplicação da legislação penal brasileira aos crimes cometidos no exterior. Princípios: *Extraterritorialidade incondicionada *Extraterritorialidade condicionada Princípios: Princípio da personalidade ou da nacionalidade: Esse princípio autoriza a submissão à lei brasileira dos…

que a conduta criminosa continua a ser praticada depois da entrada em vigor da lei nova, mais gravosa. Lei Penal no Espaço O CPB limita o campo de atuação da lei penal com a observância de dois vetores fundamentais: a TERRITORIALIDADE e a EXTRATERRITORIALIDADE, com base nesses se estabelecem princípios que buscam solucionar os conflitos de leis penais no espaço. A Territorialidade é a regra Princípio da Territorialidade Cuida-se da principal forma de delimitação do espaço…

ou domiciliado no Brasil. c) Os crimes praticados a bordo de embarcação privada brasileira, quando em território estrangeiro, serão julgados no Brasil, independente de qualquer condição. d) O Direito Penal brasileiro adota, apenas, a extraterritorialidade incondicionada. 3- (0,5 ponto) Olívio Assunção, é preso no Aeroporto Internacional de Vitória ao ingressar no território nacional com inúmeras mercadorias proibidas, que, após perícia, foram enquadradas como drogas proibidas de…

adotada pelo Código Penal Brasileiro quanto ao tempo do crime? Fundamente e dê um exemplo. 9°) Pode-se dizer que as leis excepcionais ou temporárias são de auto-revogação e ultra ativas? Fundamente. 10) O que você entende por extraterritorialidade incondicionada e condicionada? Fundamente. 11) Pode-se afirmar que delinqüente pode ser punido duas vezes pelo mesmo fato? Comente. 12) Em que consiste o estudo do Direito Penal? 13) Comente o artigo 1º do Código Penal e seus…

por ser mais branda. 4) d) atividade e ubiquidade. Aula 5 Princípio da territorialidade temperada (art. 5º da CP) - Admite tratados e convenções internacionais, além das leis penais brasileiras. Art. 7º - I - Extraterritorialidade incondicionada II - Extraterritorialidade condicionada 16.09.2011 - Revisão Qual a função do direito penal? Proteger bens jurídicos mais importantes. Na Constituição Federal estão relacionados os bens jurídicos e aqueles que são…

sofrimento físico ou mental; - Não é admitido o arrependimento posterior, pois existe o emprego de violência ou grave ameaça à pessoa; - O elemento subjetivo é o dolo com uma das três finalidades citadas (art,1º, I, a,b,c); - A ação penal é pública e incondicionada. 7.1) DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA é um instituto do Direito Penal através do qual é atribuída penalização menos severa ao agente que embora tenha iniciado a execução de um ilícito, não o leva adiante, desistindo da realização…

7.º do Código Penal elencam situações em que se aplica a lei brasileira, ainda que tribunal estrangeiro já tenha conhecido o fato e condenado, ou absolvido, o seu autor (conforme §1.º do art. 7. do CP). Considera-se aqui a extraerritorialidade incondicionada. a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia…

não foram praticados dentro do território nacional, mas que ainda assim o Brasil se reserva o direito de julgá-los. • EXTRATERRITORIALIDADE INCONDICIONADA - Art. 7º , inciso I do CP: prevê a aplicação da lei brasileira a crimes cometidos no estrangeiro (são os casos de extraterritorialidade da lei penal) e refere-se aos casos de extraterritorialidade incondicionada, quando éobrigatória a aplicação da lei brasileira ao crime cometido fora do território brasileiro: -Contra a…